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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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Atuação

Cabe ao Grupo de Acompanhamento Legislativo (GAL) facilitar a interlocução com membros do Congresso Nacional para que temas relevantes ao Ministério Público tenham o devido encaminhamento no Parlamento. Em 2014, o CNPG publicou a primeira edição de sua agenda Legislativa. Entregue aos congressistas, o documento relacionou cinco Projetos de Lei importantes ao exercício das atribuições institucionais do Ministério Público Brasileiro. A iniciativa visa à consolidação do processo democrático e cumpre a função de auxiliar na priorização de temas, dentre tantos outros que tramitam no Congresso Nacional. A agenda funciona também como uma ferramenta de trabalho para a Assessoria Parlamentar do CNPG.

Entre as ações do GAL, pode -se destacar, ainda, a campanha contra a Proposta de Emenda à Constituição – PEC 37, em 2013. Após intensa atuação por parte dos membros do Grupo, o dispositivo foi rejeitado pela sociedade e derrubado no Congresso Nacional.

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