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Com intermediação do MP, Prefeitura municipaliza sistema de medidas socioeducativas em meio aberto

Após intermediação do Ministério Público de Rondônia, a Prefeitura de Porto Velho formalizou nesta terça-feira (06), junto ao Estado de Rondônia, a municipalização do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas de adolescentes em meio aberto. Com o decreto municipal que oficializa a integral responsabilidade da Administração de Porto Velho em relação ao público envolvido em ato infracional de menor gravidade, o Estado fica obrigado a repassar recursos oriundos do Governo Federal destinados à ressocialização de meninos e meninas que cumprem programas de liberdade assistida e de prestação de serviços.

A assinatura do decreto é resultado de intermediação do MP-RO, por meio da Procuradoria-Geral de Justiça e do Centro de Apoio Operacional da Infância (CAOP-INF), que atuaram como fomentadores de diálogo entre Estado e Município para que cada ator social assumisse seu papel na ressocialização desses meninos e meninas, exatamente como determina a lei.

“Parabenizo a Prefeitura de Porto Velho e a Secretaria Municipal de Assistência Social, que será a gestora do serviço, pelo compromisso assumido, o que demonstra preocupação com o bem-estar social. Sabemos que não é fácil lidar com esse ramo do interesse público”, disse o Procurador-Geral de Justiça, durante solenidade que marcou a instituição do atendimento referencial pelo Município.

Também presente, a Diretora do CAOP-INF, Promotora de Justiça Tânia Garcia Santiago, pontuou que a municipalização do serviço é o início de uma nova caminhada, que exigirá, a partir de agora, maior participação da sociedade civil organizada. “A municipalização do sistema de cumprimento de medidas socioeducativas de adolescentes em meio aberto é um anseio antigo do Ministério Público e da própria sociedade. Com esse atendimento referencial, esperamos ter mais oportunidades para desenvolver ações efetivas em favor desse público”.

Ao fazer uso da palavra, o Prefeito Roberto Sobrinho agradeceu o apoio prestado pelo MP-RO, ressaltando o papel de articulador exercido pela Instituição. “Como já assumíamos parte do trabalho, atendemos 400 jovens de janeiro a junho deste ano. Estima-se que serão 600 a partir de agora”, afirmou. A contribuição do Ministério Público também foi lembrada pela titular da SEAS, Benedita Nascimento, que destacou a importância do trabalho de base como elemento de prevenção ao envolvimento de crianças e adolescentes com práticas delituosas.

A solenidade desta terça-feira também marcou a inauguração da nova sede do Centro de Assistência Social (Creas), no bairro Jardim das Mangueiras. A cerimônia contou ainda com a presença da Secretária de Estado da Justiça, Miriam Spreáfico, da deputada estadual Epifânia Barbosa e de demais autoridades.



Fonte: Ascom MP-RO

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