O Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana (CDDPH), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR), se posicionou contra a Proposta de Emenda Constitucional nº 37, conhecida como “PEC da Impunidade”, e comunicará formalmente, nos próximos dias, o Supremo Tribunal Federal (STF) e o Congresso Nacional. A decisão foi tomada, na terça-feira (21/08), durante reunião do Colegiado do CDDPH, que é presidido pela Ministra Maria do Rosário, da SDH/PR. A PEC 37 retira do Ministério Público o poder de investigação e tramita no Congresso Nacional.
O Presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes, elogiou a decisão. “Mais um importantíssimo órgão que se manifesta contra a PEC da Impunidade, o que demonstra claramente a impropriedade da referida proposta. Relevância especial, em se tratando de um organismo ligado aos direitos humanos”, comentou Cláudio Lopes.
Representante do CNPG no Conselho, a Procuradora de Justiça do Ministério Público do Estado de Goiás, Ivana Farina, participou da reunião e apresentou aos integrantes do CDDPH os riscos às conquistas dos direitos humanos, caso a PEC 37 seja aprovada. Ivana Farina explicou que a decisão de comunicar o STF e o Congresso a posição contra a PEC 37, ratifica o posicionamento do Conselho de oito anos atrás, quando o poder de investigação do MP foi tema de debate em reuniões órgão.
“Em 2004, já havíamos nos posicionado pelo fortalecimento do controle externo da atividade policial pelo MP. Agora, o Conselho aprovou posição contrária à PEC 37 e o fizemos no intuito de robustecer a defesa dos direitos humanos e o combate à impunidade”, esclareceu a Procuradora.
No dia 7 de agosto, o Presidente do CNPG, Procurador-Geral de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Cláudio Lopes, Procuradores-Gerais de Justiça do Brasil e a 1ª Vice-Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Angélica Cavalcanti, se reuniram em Brasília com a Ministra Maria do Rosário, para discutir sobre os riscos para sociedade caso a PEC da Impunidade seja aprovada. Na ocasião, Cláudio Lopes levou esta preocupação à Ministra, que se manifestou contra a PEC e disse que levaria a discussão para o CDDPH.
Fonte: Ascom MPRJ/MPGO
