Rio Branco – O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizou na sexta-feira (31/7) sua reunião ordinária do mês de julho em Rio Branco (AC). Sediado no auditório do Ministério Público do Acre, o encontro integrou a programação comemorativa dos 52 anos daquela instituição e contou com a presença de 18 integrantes do colegiado e três conselheiros do Conselho Nacional do MP (CNMP).
Entre os temas discutidos na reunião estiveram tratativas sobre o encaminhamento de representações à Procuradoria-Geral da República para ajuizamento de ações diretas de inconstitucionalidade. O presidente do CNPG, Lauro Machado Nogueira, também entregou aos integrantes do colegiado dois modelos de projetos, adotados em Goiás e no Acre, que podem subsidiar a regulamentação nos Estados da implantação dos Núcleos de Mediação de Conflitos, previstos na Resolução 118/2014, do CNMP.
O Conselho deliberou ainda por solicitar o monitoramento, pelo Grupo de Acompanhamento de Processos nos Tribunais Superiores, do andamento das providências tomadas pela Procuradoria-Geral da República para questionar a normativa do Conselho Nacional de Justiça sobre transações penais. A orientação em questão confere aos magistrados prerrogativas para decidir sobre a destinação de recursos oriundos de transações penais, o que fere a legislação sobre o tema, a qual prevê a atribuição do MP para decidir essas questões.
Comunicações
Lauro Nogueira também informou os membros do CNPG sobre o andamento de assuntos tratados em reuniões anteriores, como o ofício ao Conselho Nacional de Justiça (CNJ) com o posicionamento do colegiado em relação a convênios de cooperação nos Estados para as audiências de custódia. Comunicou ainda o andamento das negociações com o Ministério do Desenvolvimento Agrário para uma possível celebração de termo de cooperação técnica visando reforçar a fiscalização do programa PAC Máquinas. Ajustes estão sendo feitos na minuta da parceria e a previsão é que o assunto seja levado para deliberação do Conselho na próxima reunião, em Goiânia, em agosto.
O encontro contou ainda com algumas apresentações especiais incluídas por solicitações feitas à Presidência do CNPG. Uma delas foi do vice-presidente da Federação Nacional dos Policiais Federais, Luís Antônio de Araújo, que pediu o apoio do CNPG para projetos em andamento no Congresso Nacional que propõem a reestruturação do modelo de investigação criminal no País. Lauro Nogueira salientou o interesse do colegiado no tema e destacou que a entidade vai acompanhar o andamento dessas propostas, estando aberta ao diálogo em busca da melhoria do sistema de justiça penal brasileiro.
A vice-procuradora-geral de Justiça do MP do Distrito Federal, Selma Leite do Nascimento Sauerbronn de Souza, também entregou ao CNPG material referente à campanha 10 Medidas contra a Corrupção, lançada pelo Ministério Público Federal. O objetivo da campanha é coletar 1,5 milhão de assinaturas de cidadãos para apresentar as dez medidas como projetos de lei de iniciativa popular, com o objetivo de tornar o sistema de justiça mais eficiente no enfrentamento da corrupção.
Encerrando a reunião, o conselheiro Cláudio Portela, do CNMP, apresentou ao CNPG o Projeto Repensar – o MP como Agente de Transformação Social. A iniciativa pretende estimular uma reflexão sobre a atuação do MP brasileiro, propondo uma busca por novos caminhos. O Projeto Repensar inclui a realização de evento no próximo dia 14 de agosto, em Brasília, destinado aos membros da instituição.
O encontro foi marcado ainda por duas despedidas: do conselheiro do CNMP Jeferson Luiz Pereira Coelho, que encerrará neste mês seu último mandato no órgão, e do procurador-geral do Ministério Público do Trabalho, Luís Antônio Camargo de Melo, que também deixará a chefia do MPT em agosto.
Medalha do Mérito
Os integrantes do CNPG participaram, na sexta-feira pela manhã, da sessão solene de outorga da Medalha do Mérito do Ministério Público do Acre (MPAC) a três personalidades locais e entrega de moções de reconhecimento a outros três homenageados. Foram agraciados com a comenda o ex-presidente da Assembleia Legislativa do Acre Elson Santiago; ao ex-presidente do Tribunal de Justiça daquele Estado desembargador Roberto Barros dos Santos, e à secretária-chefe da Casa Civil, Márcia Regina de Sousa Pereira. Já as moções foram entregues ao governador do Acre, Tião Viana; ao ex-presidente do CNPG Eduardo de Lima Veiga, e ao conselheiro do CNMP Jeferson Coelho. Entre as autoridades que integraram a mesa de autoridades esteve o presidente do CNPG, Lauro Machado Nogueira. (Assessoria de Imprensa do CNPG - Fotos: Tiago Teles - MPAC)
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