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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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CNPG emite Nota de Repúdio à PEC nº 65/2012 por considerar um retrocesso às regras do licenciamento ambiental

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) divulgou Nota de Repúdio em que se posiciona de forma contrária à Proposta de Emenda Constitucional nº 65/2012. A PEC, segundo a entidade, é um retrocesso às regras do licenciamento ambiental para execução de obras, impedindo que órgãos de controle e fiscalização, incluindo o Ministério Público e o Poder Judiciário, possam adotar medidas preventivas para impedir a degradação do meio ambiente.

A nota esclarece que a mudança proposta viola os princípios fundamentais do direito ao meio ambiente equilibrado e ao princípio da dignidade da pessoa humana. A regra que se quer inserir no texto constitucional diz que a apresentação de estudo prévio de impacto ambiental já importa na autorização para a execução da obra, que não poderá ser suspensa ou cancelada pelas mesmas razões. (Texto: Andressa Azevedo, estagiária de jornalismo – Assessoria de Comunicação do CNPG)

Confira aqui a Nota de Repúdio.

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