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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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CNPG publica nota pública contra artigo em proposta de mudança na Lei Maria da Penha

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), por meio de seu Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), publicou nesta terça-feira (7/6) uma Nota Pública em que se posiciona de forma contrária a um artigo do PLC nº 7/2016, que altera a Lei Maria da Penha (Lei 11.340/2006). Como exposto na nota do CNPG, o artigo transfere prerrogativas eminentemente judiciais a agentes policiais, representando violação a princípio constitucional.

Veja aqui a íntegra da nota do CNPG/GNDH.

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