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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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Presidente do CNPG debate PLP 257 com bancada federal e presidentes do TJ, TCE e Assembleia do RN

Uma reunião para exposição de preocupações com o Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016 será realizada na segunda-feira (25), às 8h30, no plenário da Procuradoria-Geral de Justiça, em Candelária.

O encontro foi proposto pelo presidente do Conselho Nacional dos Procuradores Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União - CNPG, e Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis Lima.

Para a reunião, foram convidados a participar os deputados federais que integram a bancada do Rio Grande do Norte na Câmara, onde tramita o projeto, e os presidentes da Assembleia Legislativa, do Tribunal de Justiça e do Tribunal de Contas do Estado, os quais se farão presentes acompanhados de integrantes dos respectivos corpos técnicos da área financeira de cada Instituição. 

O PLP em questão “estabelece o Plano de Auxílio aos Estados e ao Distrito Federal e medidas de estímulo ao reequilíbrio fiscal”. Para o presidente do CNPG, essa proposta, caso seja aprovada na forma em que se encontra, inviabilizaria o serviço público não só no Rio Grande do Norte como nos demais Estados da Federação, uma vez que provocaria, nos próximos 10 anos, a necessidade de exonerações em massa dos servidores dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, bem como dos órgãos com autonomia, como Ministério Público e Tribunal de Contas.

O presidente do CNPG ressalta a importância da reunião para alertar a bancada federal do RN sobre a necessidade de garantir a viabilidade institucional dos órgãos públicos quando da apreciação do projeto. “Há uma preocupação com esse projeto e o Ministério Público vem buscar essa união com as demais instituições no debate desse assunto tão importante”, afirmou. 

Rinaldo Reis também já sugeriu aos demais procuradores-gerais do CNPG que realizem iniciativas semelhantes nas suas respectivas unidades federativas.

Dentre as principais inovações questionadas no projeto, estão a inclusão imediata de despesas com terceirizados e inativos no limite de gasto com pessoal, bem como a redução do patamar de comprometimento da despesa com pessoal em relação à Receita Corrente Líquida para que os órgãos adentrem no chamado limite prudencial da Lei de Responsabilidade Fiscal (passaria de 1,90% para 1,80% da RCL, no caso do Ministério Público). Segundo ainda a proposta, a partir das novas regras definidas, os poderes e órgãos teriam 10 anos para se adequar totalmente a seus limites, devendo reduzir o excesso de suas despesas de pessoal em relação aos novos patamares na ordem de 10% ao ano, levando a inevitáveis exonerações de servidores comissionados e efetivos, estáveis e não estáveis.  

Para Rinaldo Reis, que defende a necessidade de estrito cumprimento da Lei de Responsabilidade Fiscal tal como hoje vigente, a aprovação do projeto, com limites e disposições mais severos em relação à despesa com pessoal, poderá ter efeitos colaterais maiores do que os benefícios a serem alcançados, notadamente para a população usuária dos serviços públicos, os quais seriam profundamente limitados para que as novas regras sejam cumpridas. (Texto: David Freire– Assessoria de Comunicação do CNPG)

Leia aqui a íntegra do Projeto de Lei Complementar (PLP) 257/2016.

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