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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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Procuradores-gerais manifestam preocupação quanto à nova Lei de Abuso de Autoridade

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Procuradores se reuniram em Brasília nesta segunda-feira. (Foto: Antônio Augusto - Secom/PGR).

Os procuradores-gerais do Ministério Público da União e dos Estados manifestam preocupação quanto à urgência aprovada, pelo Senado Federal, para a tramitação do Projeto de Lei 280/2009, e à aprovação, pela Câmara dos Deputados, do chamado crime de abuso por membros do Ministério Público e do Poder Judiciário, entre outras medidas não compatíveis com a melhoria do sistema punitivo brasileiro.

O entendimento dos procuradores-gerais consta na Declaração de Brasília, assinada nesta segunda-feira, 5 de dezembro, na Procuradoria-Geral da República (PGR), durante reunião extraordinária convocada pelo presidente do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) e procurador-geral da República, Rodrigo Janot.

Na Declaração, os membros do MP reforçam a necessidade de "ser preservada a independência de atuação do Ministério Público e do Poder Judiciário, como elemento essencial do Estado Democrático de Direito, de modo a assegurar as garantias fundamentais previstas na Constituição".

Os procuradores-gerais dizem, na Declaração, que confiam que o Congresso Nacional encontrará, "com equilíbrio e ponderação, alternativas que correspondam aos legítimos anseios da sociedade e caminhem para o aperfeiçoamento do sistema jurídico de responsabilização de agentes públicos".

Por fim, complementam, o MP brasileiro expressa que é "favorável ao aperfeiçoamento da Lei de Abuso de Autoridade de 1965, colocando-se à disposição para colaborar com o Congresso Nacional, mediante diálogo construtivo".

Todos os procuradores-gerais do MP brasileiro concordaram com o teor da Declaração.

Estiveram presentes e assinaram o documento:

Rodrigo Janot – PGR
Cleandro Alves de Moura – MP/PI
Clenan Renault de Melo Pereira – MP/TO
Ediene S. Lousado – MP/BA
Elda Márcia Moraes Spedo – MP/ES
Fernando Grella Vieira (representando o Gianpaolo Poggio Smanio) – MP/SP
Jaime de Cassio Miranda – MPM
Leonardo Bessa – MPDFT
Luiz Gonzaga Martins Coelho – MP/MA
Mario Chermont (representando Marco Antônio Ferreira das Neves) – MP/PA
Martan Martins Vieira – MP/RJ
Oswaldo D'Albuquerque Lima Neto – MP/AC
Paulo Cezar dos Passos – MP/MS
Paulo Roberto Jorge do Prado – MP/MT
Plácido Barroso Rios – MP/CE
Rinaldo Reis Lima – Presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais e PGJ do MP/RN
Ronaldo Curado Fleury – MPT
Sandro José Neis – MP/SC
Spiridon Anyfantis – MP/GO

Leia aqui a íntegra da Declaração. (Fonte: CNMP)

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