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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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CNPG se reúne com senadores para tratar de projetos que causam preocupação institucional

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Integrantes do CNPG participaram de várias reuniões esta semana (Foto: CNPG)

Os integrantes do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) participaram de reuniões durante esta semana, em Brasília, em que trataram de proposições legislativas que tramitam no Congresso Nacional e que causam preocupação ao Ministério Público Brasileiro e a Magistratura

Durante a visita a senadores da República, o grupo de procuradores-gerais que integram o CNPG se concentrou, principalmente, nas tentativas de barrar as proposições que exacerbam o atual conceito legal do abuso de autoridade, tanto as que foram agregadas ao "PL da 10 medidas", como as que constam do PLS 280, da relatoria do Senador Roberto Requião.

O presidente do CNPG, Rinaldo Reis Lima, que é procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Norte, disse que essas proposições causam grande preocupação institucional porque estabelecem diversos tipos penais de responsabilização por abuso de autoridade que, "da forma como constam nas propostas no Senado terão o efeito de intimidar e enfraquecer a atuação do Ministério Público e da Magistratura", comentou.

Em relação ao Projeto de Lei da Câmara (PLC) das 10 medidas, desde a semana passada foi derrubado o regime de urgência proposto por alguns senadores. Isso fez com que esse PLC passasse a ter tramitação normal e fosse encaminhado para a Comissão de Constituição e Justiça. Isso vai levar a apreciação em plenário para o próximo ano.

Quanto ao Projeto de Lei do Senado (PLS) 280, um grupo de senadores propôs esta semana que fosse retirado o regime de urgência. Os procuradores-gerais conseguiram convencer vários senadores que essa proposição demandava debates, tinha que ser aperfeiçoada, para que não fosse aprovado um texto de lei extremamente nocivo à atuação de promotores e juízes, acarretando prejuízos para a própria sociedade.

O requerimento de retirada de urgência atingiu, na tarde de terça-feira (6), mais de 21 assinaturas e, assim, tramitará regimentalmente pelas comissões, a começar pela Comissão de Constituição e Justiça (CCJ), fazendo com que também sua tramitação se estenda até o próximo ano.

Dentre os vários senadores visitados pela comitiva estão Vicentinho Alves (TO), Fátima Bezerra (RN), José Pimentel (CE), Antônio Carlos Valadares (SE), José Agripino (RN), Virgínio de Carvalho (SE), Jorge Viana (AC), Dalírio Beber (SC) e Simone Tebet (MS).

Visita ao PGR e Ministro da Justiça

Na segunda-feira (5), os membros do CNPG participaram de duas reuniões: uma com o procurador-geral da República, Rodrigo Janot, e outra com o ministro da Justiça e Cidadania, Alexandre de Moraes. A pauta girou também em torno das proposições legislativas que tratam do abuso de autoridade, buscando-se a integração de todas as instituições para a superação das dificuldades atualmente enfrentadas no Parlamento Federal.

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