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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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CNPG realiza reunião de fevereiro

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Conselheiros debatem sobre vários temas, entre eles, a reforma da Previdência Social

 

O Conselho Nacional dos Procuradores-gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) realizou na última quarta-feira (15) sua reunião ordinária do mês de fevereiro, na sede do MPDFT, em Brasília, na qual discutiu, entre vários pontos de pauta, a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) que reforma a Previdência Social no País; a aprovação de enunciados do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH); e o provimento que regulamenta a eleição para as vagas de Conselheiros no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP); além de feitas homenagens a ex-procuradores-gerais de Justiça.

Durante a reunião, conduzida pelo presidente do CNPG, Rinaldo Reis Lima, foram também abordadas questões relacionadas a projetos de lei em tramitação no Congresso Nacional, que afetam o Ministério Público brasileiro. Como foi o caso da Proposta de Emenda à Constituição (PEC) responsável por reformar a Previdência Social no País. A preocupação é que a PEC 287/16 modifique os regimes de previdência, alterando as regras vigentes e implicando na eventual supressão de direitos.

Na reunião, também foram aprovados os enunciados do Grupo Nacional de Direitos Humanos e o provimento para formação de lista tríplice para concorrer a vagas no Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

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