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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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CNPG debate propostas legislativas que impactam na atuação do Ministério Público

Na reunião ordinária realizada em Brasília, entre outros temas, foi definida a adesão à campanha publicitária desenvolvida pela CONAMP com o objetivo de valorizar a atuação do Ministério Público para a sociedade.

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O Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG) debateu, em reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (27/7), em Brasília, na sede do Ministério Público do Trabalho, os encaminhamentos relativos às propostas legislativas em tramitação na Câmara de Deputados e no Senado que impactam na atuação do Ministério Público.

Foram tratados, em especial, o Projeto de Lei do Senado n. 141/2015, que dispõe sobre o Estatuto da Advocacia e tipifica criminalmente a violação de direitos ou prerrogativas do advogado, e a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) n. 288/2016, que dá nova redação ao artigo 130-A da Constituição Federal, que dispõe sobre a composição do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP).

Em relação ao Projeto de Lei, foi deliberada a produção de uma nota técnica, a ser expedida pelo CNPG, e também foi decidido que os Procuradores-Gerais dos Estados irão contatar os Senadores que pediram vista da proposta para exporem a posição do CNPG.

Já em relação à PEC 288/2016, o Presidente do CNPG, o Procurador-Geral de Justiça catarinense Sandro José Neis, manifestou sua preocupação com a aprovação da admissibilidade da proposta na Comissão de Constituição e Justiça da Câmara dos Deputados, por se tratar de matéria idêntica à que foi objeto de sugestão de PEC encaminhada pelo CNPG ao Senado Federal. O Presidente sugeriu a articulação do Conselho na Câmara dos Deputados com o objetivo de remeter a mesma proposta de PEC entregue ao Senado, o que foi aprovado por unanimidade.

Foi aprovada, também por unanimidade, a elaboração de uma minuta de petição de ingresso, como "amicus curiae", dos Ministérios Públicos dos Estados nos autos da ADI n. 5508, em tramitação no STF, em face de dispositivos da Lei n. 12.850/2013, que atribui a delegados poder para realizar acordos de "delação premiada" como meio de investigação de organizações criminosas e como técnica de defesa dos interesses do investigado ou réu.

Os integrantes do CNPG deliberaram, ainda, a aprovação de proposta de recomendação do CNMP às unidades do Ministério Público brasileiro, para a realização de encontros com movimentos sociais.

Campanha

Os Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União aprovaram, também, a adesão do CNPG, por meio de um termo de cooperação técnica, à campanha de valorização do Ministério Público brasileiro desenvolvida pela Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP).

O projeto partiu de uma concepção de comunicação integrada a todos os públicos de interesse (conceito criativo, campanha integrada e integração estadual), com o objetivo de valorizar a atuação do Ministério Público para a sociedade e o Estado brasileiros.

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Homenagens

Na reunião, o Promotor de Justiça do Estado do Rio Grande do Norte Rinaldo Reis Lima, ex-Presidente do CNPG, foi agraciado com a "Medalha de Honra" do CNPG, em razão dos relevantes serviços prestado ao colegiado.

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