Seu navegador nao suporta javascript, mas isso nao afetara sua navegacao nesta pagina

Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

Menu
<

Ministério Público do Rio e de mais seis estados ajuízam ação contra Fifa

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro, os MPs dos estados da Bahia, Ceará, Minas Gerais, Pernambuco e o MP do Distrito Federal – que sediaram a Copa das Confederações Fifa 2013 – ajuizaram ação civil pública (ACP) contra a Federação Internacional de Futebol Associado (Fifa) e a Copa do Mundo Fifa 2014 – Comitê Organizador Brasileiro. As ações requerem a devolução de R$ 230 milhões gastos na instalação de estruturas temporárias para a competição. Só no Rio de Janeiro foram R$ 33,8 milhões.

Os MPs são integrantes do Fórum Nacional de Articulação das Ações do Ministério Público na Copa. De acordo com as ações, a Fifa exigiu o custeio pelos estados de estruturas como tendas, plataformas, rampas, assentos temporários, iluminação, entre outros. Além disso, afirmam as promotorias, houve desvio de finalidade do gasto público, já que a verba arcou também com estruturas como camarotes vip, tendas para patrocinadores, além de suporte para a Host Broadcasts Services, uma empresa de TV exclusiva da Fifa para transmissão dos jogos, e com lojas oficiais da federação.

De acordo com as ações, o custeio pelo poder público foi uma imposição da Fifa. A nova obrigação foi estabelecida em fevereiro de 2009, três meses antes de a entidade anunciar as cidades-sede da Copa das Confederações, com a assinatura de um aditivo ao original contrato de estádio (Stadium Agreement).

As promotorias requerem que a Justiça declare nulo esse aditivo e criticam a ausência de um estudo de impacto financeiro, além de argumentam que os próprios governadores dos Estados enviaram ofício à União solicitando que os custos fossem assumidos pelo Governo Federal. As justificativas dos chefes do Executivo foram de que o cenário “era de estrangulamento de suas receitas”.

As ações também destacam que “as circunstâncias que permearam a assinatura do contrato de Estádio e seus aditivos denotam a inegável prática de abuso de direito pela Fifa”, conduta descrita no artigo 187 do Código Civil. E salientam que há “falta de interesse público na assunção destes gastos, que não trazem nenhum legado à população” e (...) “que os jogos são eventos privados, cujos direitos de exploração são exclusivos da Fifa”.

A Procuradoria-Geral da República enviou ofício à Fifa questionando quais foram os responsáveis pelas despesas das estruturas temporárias dos estádios nas Copas do Mundo na Alemanha e na África do Sul e solicitou também os contratos dos referidos eventos. A federação se negou a fornecer os contratos e respondeu que “as exigências são efetuadas para todos os eventos da Fifa e quem deve arcar com as estruturas temporárias é o proprietário do estádio, ocorrendo no Brasil a coincidência de ser o poder público”. Porém, de acordo com as promotorias, na Copa do Mundo Fifa África do Sul 2010, os gastos foram feitos pelo comitê organizador local.

Em Belo Horizonte, os custos foram de R$ 46 milhões; em Brasília, R$ 48 milhões; o estado de Fortaleza arcou com R$ 33,8 milhões ; Recife, com R$ 36,5; e Salvador, com R$ 31 milhões.

MPRJ: GAECO denuncia mais 15 policiais envolvidos na tortura e morte de Amarildo

O Grupo de Atuação Especial de Combate ao Crime Organizado (GAECO) do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ) denunciou mais 15 policiais militares por envolvimento na tortura e morte do ajudante de pedreiro Amarildo de Souza, nesta terça-feira (22/10). Ao todo, 25 PMs são acusados pelo crime. Encaminhado ao juiz da 35ª Vara Criminal da Capital, o aditamento à denúncia acusa os 25 policiais por tortura (oito deles na modalidade omissiva), 17 por ocultação de cadáver, 13 por formação de quadrilha e quatro por fraude processual. As informações foram divulgadas em entrevista coletiva realizada na sede do MPRJ, no Centro. O MP também requereu à Justiça a prisão de mais três PMs: o sargento Reinaldo Gonçalves, o sargento Lourival Moreira e o soldado Vagner Soares do Nascimento.

De acordo com a promotora de Justiça Carmen Eliza Bastos de Carvalho, uma das responsáveis pela investigação, novas perícias técnicas e os depoimentos de cinco policiais militares permitiram identificar o local exato em que Amarildo foi torturado, em um pequeno depósito atrás do contêiner da UPP da Rocinha. Também foram identificados quatro agentes que participaram diretamente da tortura e a fraude provocada na tentativa de atribuir o crime a traficantes. Moradores também relataram a prática de torturas, abuso de autoridade e lesão corporal por partes dos policiais daquela unidade.

Segundo a promotora Carmem Elisa Bastos, o tenente Luiz Felipe de Medeiros, o sargento Reinaldo Gonçalves e os soldados Anderson Maia e Douglas Vital torturaram Amarildo depois que o ajudante de pedreiro foi levado, a mando do major Edson Santos, a fim de informar onde estavam escondidas as armas e as drogas na comunidade, depois que a operação Paz Armada que não apresentou resultados.

De acordo com os depoimentos, por cerca de 40 minutos Amarildo foi submetido a asfixia com saco na cabeça e na boca, choques com teaser e afogamento em balde de água do ar-condicionado da UPP onde teriam sido encontrados vestígios de sangue. Segundo a promotora, 11 policiais receberam ordem do tenente para permanecer dentro do contêiner e puderam ouvir as agressões. Outros 12 vigiavam o local. Ainda segundo os depoimentos, o major Edson Santos permaneceu no andar de cima do contêiner em frente ao local da tortura. As testemunhas também  afirmaram ter ouvido o pedido para trazer uma capa de moto para cobrir o corpo, barulho de fita crepe e a retirada do corpo do depósito pelo telhado em frente à mata.

Carmen Eliza explicou que a versão dos policiais de que Amarildo teria deixado a UPP e teria sido morto por traficantes provou-se falsa. Uma câmera próxima à escada da Dioneia não registra a saída do pedreiro da UPP. Já a versão de que o traficante Thiago da Silva Neris, o Catatau, teria assumido a autoria do assassinato em uma ligação para o celular de um policial interceptado pela Justiça e que trabalharia infiltrado na Rocinha também foi desmentida. Um laudo da Polícia Civil já apontava que a voz de Catatau não era aquela que se dizia responsável pela morte do pedreiro.

Uma nova análise foi feita pela perícia técnica da Coordenadoria de Segurança e Inteligência (CSI) do MP, comparando a voz dos 34 PMs citados no processo, descobriu que o soldado Marlon Campos Reis foi o autor da ligação, acompanhado do soldado Vital. Eles utilizaram um telefone apreendido na Rocinha e foram à Higienópolis fazer a ligação sabendo que o telefone estaria grampeado. A interceptação dos celulares particulares dos dois também identificou que eles estavam naquele dia e hora na mesma Estação de Rádio Base da falsa ligação. Outra fraude apontada pela investigação indica a aplicação de óleo no chão atrás da UPP para encobrir o sangue do pedreiro a fim de dificultar a perícia.

As penas imputadas a cada réu variam de 9 anos e 4 meses a 33 anos de prisão.

O coordenador do GAECO, Cláucio Cardoso da Conceição, afirmou que as investigações complementares só foram possíveis graças ao excelente trabalho da Divisão de Homicídios (Polícia Civil) e da 8ª Delegacia Judiciária da Polícia Militar. Também participaram da coletiva o promotor Daniel Faria Braz, que também assina a denúncia; o promotor da Auditoria Militar Paulo Roberto Mello Cunha Júnior, que apura outros crimes relacionados à conduta dos PMs; e o corregedor da PM, Cezar Tanner. 

Clique aqui e leia a íntegra da denúncia.

MPRJ recomenda diálogo para pôr fim à greve de professores e evitar prejuízos aos alunos

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ), através das Promotorias de Tutela Coletiva de Proteção à Educação da Capital, expediu, nesta terça-feira (15/10), Recomendação aos Poderes Públicos Estadual e Municipal e ao Sindicato dos Profissionais da Educação (SEPE/RJ), com o objetivo de buscar uma solução para a grave crise da educação no Rio de Janeiro.

O MP entende que a única saída para o fim do impasse é através do diálogo. E, para isso, a recomendação visa a harmonizar os princípios constitucionais da valorização dos profissionais e o direito fundamental à educação.

O objetivo é, por um lado, fomentar o restabelecimento das negociações por melhorias na carreira e, por outro, a solução do impasse para pôr fim à greve dos professores das redes municipal e estadual, por ser o serviço educacional de natureza essencial e inadiável.

Especificamente no âmbito municipal, foi recomendada a criação de grupo de trabalho para a retomada da discussão do Plano de Cargos e Salários, já que recente decisão liminar judicial reconheceu que houve violação do devido processo legislativo e suspendeu os efeitos da Lei Municipal nº 5623/13, que tratava da matéria. Será igualmente uma oportunidade para corrigir determinadas ilegalidades identificadas na referida lei.

No âmbito estadual, além da retomada das negociações com a inclusão de novos atores no processo, também foi recomendada a imediata expedição de comunicado à rede informando sobre a ilegalidade do procedimento adotado por diretores, que vêm impedindo o retorno dos grevistas às salas de aula. Ressaltou-se, ainda, a necessidade de realizar tratativas junto ao MEC no que tange à prova do ENEM, que será realizada nos próximos dias 26 e 27 de outubro, a fim de evitar prejuízos aos alunos da rede estadual.

A recomendação também aborda a questão da reposição adequada das aulas, uma vez que deve ser respeitada a carga horária mínima anual, nos moldes do art.24, inciso I, da Lei de Diretrizes e Bases da Educação, bem como a reposição do conteúdo aos alunos.

Em todas as esferas foi recomendado o imediato retorno às atividades escolares, pois a greve com duração de mais de dois meses traz prejuízos irreparáveis aos alunos.

Assim, entende o Ministério Público que não há mais espaço para a permanência da situação atual, sendo forçoso o diálogo entre as partes em prol do restabelecimento do serviço educacional essencial.

.: voltar :.