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SANTA CATARINA - Presidente da Câmara de Vereadores de Bom Jesus do Oeste se compromete a reduzir valor de diárias

A Câmara de Vereadores de Bom Jesus do Oeste se comprometeu, ao assinar Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com o Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), a propor em até 30 dias projeto de lei que reduz em, no mínimo, 25% o valor de todas as diárias concedidas pela câmara aos vereadores e servidores.

O TAC foi firmado na quarta-feira (19/4) com a Promotoria de Justiça de Modelo. "Em tempos de dificuldade econômica em todos os setores do país, bem como o evidente anseio da população por administrações públicas mais honestas e transparentes, esse ato demonstra uma clara intenção dos agentes públicos em moralizar os gastos do município", considerou o Promotor de Justiça Alexandre Volpatto.

As diárias são verbas indenizatórias que têm o objetivo de ressarcir despesas que os agentes públicos tenham quando da realização de algum ato público ou curso relevante no exercício de suas funções. Logo, não podem se tornar uma fonte de renda, mas tão somente cobrir as despesas necessárias do agente.

O Promotor de Justiça explica que propôs o TAC depois de constatar, em inquérito civil, que os valores de diárias da Câmara de Vereadores de Bom Jesus do Oeste estavam acima do valor de municípios da região com população e arrecadação maiores e superiores a até de órgãos estaduais. Em viagem a Florianópolis, por exemplo, o valor da diária paga pelo Legislativo de Bom Jesus do Oeste é, atualmente, de R$ 602,27.

O prazo de 30 dias para aprovação do projeto de lei passa a contar a partir da assinatura do acordo. "Tão logo seja submetido o projeto à votação, a ata da sessão contendo o voto de cada vereador será divulgada na imprensa para que o cidadão saiba como votou o seu representante", complementa Volpatto.

Caso não cumpra o acordo, o Presidente da Câmara de Vereadores fica sujeito à multa diária de R$ 100,00, a ser revertida para o Fundo para Reconstituição dos Bens Lesados do Estado de Santa Catarina (FRBL).

A Promotoria de Justiça informa que também estão sendo analisados os valores das diárias de outros órgãos públicos dos outros municípios integrantes da Comarca de Modelo, compasta também, além do município sede e de Bom Jesus do Oeste, por Serra Alta e Sul Brasil.

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