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SANTA CATARINA - Imóveis utilizados para o tráfico de drogas são passíveis de desapropriação

Em Balneário Camboriú, o Ministério Público estadual instaurou Procedimento Investigatório Criminal (PIC) para identificar dos possuidores ou proprietários de imóveis que permitem que suas casas sejam usadas para a prática do crime de tráfico de drogas.

Segundo o Promotor de Justiça José de Jesus Wagner, autor do PIC, o local com maior incidência desse tipo de crime está no Bairro dos Municípios, no perímetro composto pelas ruas Corupá, Campo Erê, Bom Retiro e adjacências, que passou ser conhecido pelos moradores como "Cracolândia".

"Esta situação é facilmente perceptível, devido o grande número de usuários e de traficantes que circulam pelas vias públicas em plena luz do dia e que se valem de alguns imóveis para se esconderem e guardarem drogas, esquivando-se das ações policiais. Essas casas e quitinetes são chamadas de "biqueiras" ", explica Wagner.

A apuração está sendo desenvolvida conjuntamente com o 12º BPM. Moradores foram identificados e depois de catalogados foram intimados a comparecer na 1ª Promotoria de Justiça, quando foram conscientizados das graves consequências devido o desvio da função social dos imóveis.

O mau uso dos imóveis pelos possuidores e proprietários caracteriza uma flagrante violação à Constituição da República, pois vários dispositivos (arts. 5º inciso XXIII, 182 e 186) determinam que a propriedade deve cumprir uma função social, deste modo, pessoas que toleram ou permitem que seus imóveis sejam destinados para a prática de crimes devem sofrer sanções legais, como por exemplo: desapropriações.

Durante a coleta de informações, apurou-se que muitos moradores não são os verdadeiros proprietários dos imóveis e sim o próprio Município, cuja omissão contribui para a caótica situação de insegurança pública nesse local.

Segundo o Promotor Wagner, haverá contato com a Administração Municipal, a fim de se buscar uma atuação conjunta, pois existem imóveis invadidos e em estado de abandono, bem como terrenos sem muros, iluminação pública deficiente - fatores esses que contribuem para o estado de insegurança que aflige boa parte da população que mora na região.

As próximas fases do Procedimento Investigatório Criminal (PIC) priorizarão o monitoramento das ocorrências envolvendo o tráfico de drogas na região e a busca de medidas conjuntas com o Executivo Municipal e Polícia Militar com o objetivo de melhorar a segurança pública naquela área.

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