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SANTA CATARINA - Definida intervenção administrativa na FUCAS

Foi acolhida pelo Conselho Curador da Fundação Catarinense de Assistência Social (FUCAS) a recomendação do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) para a intervenção administrativa na entidade. Luiz Antônio Costa, atual Presidente do Conselho Fiscal da Fucas, foi indicado como administrador provisório e teve o nome aprovado por unanimidade.

A recomendação foi feita em reunião realizada na manhã desta sexta-feira (2/2), na sede da OAB, em Florianópolis. Segundo o Promotor de Justiça Davi do Espírito Santo, o agravamento da crise de gestão e a falta de liquidez da entidade, com sucessivos atrasos de salário e falta de pagamento de fornecedores, motivaram a recomendação.

No início da reunião, o Promotor de Justiça recomendou a destituição do Presidente, que imediatamente renunciou ao cargo. Em seguida, recomendou ao Conselho Curador que deliberassem pela solicitação ao Ministério Público de um administrador provisório, conforme prevê o Estatuto da FUCAS, e pela concordância com a intervenção administrativa, sob o encargo deste administrador provisório. A proposta foi aceita por unanimidade.

O Promotor de Justiça indicou, então, o nome de Luiz Antônio Costa como administrador provisório, também acatado por unanimidade do Conselho Curador. Caberá ao administrador provisório analisar, junto com o Ministério Público, o Plano de Recuperação da entidade, entregue pelo Conselho Curador da FUCAS ao Promotor de Justiça no dia 31 de janeiro.

O administrador provisório terá a missão de adotar as providências necessárias para reestruturação da entidade, apresentando relatórios quinzenais à 25ª Promotoria de Justiça. Poderá, inclusive, após deliberação do Conselho Curador e manifestação do Ministério Público, se necessário à continuidade das atividades finalísticas da entidade efetuar a alienação dos bens da fundação. Finalmente, deverá elaborar minuta de um novo Estatuto da FUCAS, objetivando a recomposição dos órgãos diretores.

Na reunião, os conselheiros titulares e suplentes representantes da CASAN, CRA, CAU e FACISC renunciaram. Diante da situação, como o conselho ficariam sem o número mínimo de integrantes para o fim de deliberação, o Promotor de Justiça recomendou a posse de dois suplentes das entidades que se mantiveram no Conselho Curador. Assim, CRC, OAB e AEMFLO ficaram com dois integrantes cada um. Na próxima terça-feira, uma nova reunião para estabelecer os critérios de escolha dos demais membros do Conselho Curador e dos membros do Conselho Fiscal.

Inquéritos civis

Além do procedimento administrativo de acompanhamento da entidade, a 25ª Promotoria de Justiça tem dois inquéritos civis abertos que têm por objeto apuração de irregularidades na FUCAS.

O primeiro deles foi aberto em novembro do ano passado, para apurar as situações pretéritas capazes de configurar atos de gestão irregulares, especialmente relativos aos investimentos realizados pela entidade que resultaram na atual situação, e a respectiva responsabilidade dos seus gestores e ex-gestores.

Nesta terça-feira, um novo inquérito foi aberto, para embasar a adoção de medidas extrajudiciais e judiciais necessárias ao saneamento da gestão da FUCAS, a continuidade de suas atividades de interesse social e regularização de sua representação lega. Foi no âmbito deste inquérito que foi feita a recomendação para a nomeação de um administrador provisório.

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