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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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Mobilidade Urbana

Mobilidade Urbana imagem 21Apresentado e aprovado pelos membros do CNPG em outubro de 2013, o projeto nacional Ministério Público e Mobilidade Urbana foi criado pelo Grupo Nacional de Direito Humanos (GNDH), com o apoio do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC). Tem como principal objetivo buscar meios para exigir políticas mais efetivas que melhorem as condições de mobilidade nas cidades, principalmente no que se refere à implantação e ampliação do transporte coletivo fornecido à população.

O programa tem respaldo na Lei 12.587/2012, que dispõe sobre a política nacional de mobilidade urbana e obriga os municípios com mais de 20 mil habitantes a elaborar, até 2015, planos para as suas respectivas cidades.

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