Os Ministérios Públicos estaduais definiram, em documento intitulado ‘Carta de Vitória’, dois eixos principais de atuação na defesa da ordem tributária pelo país: o controle da concessão de benefícios fiscais e a responsabilização integral dos sonegadores fiscais. A Carta foi elaborada durante o 2º Encontro Nacional dos Promotores de Justiça da Ordem Tributária e aprovada no início deste mês.
Em relação ao controle da concessão de benefícios fiscais, a Carta de Vitória estabelece estratégias como o estímulo à atuação do Ministério Público no controle das ações de fomento de todos os Estados da federação e o estímulo à atuação conjunta no combate aos ilícitos tributários, nas esferas cível e criminal, relacionados à concessão de benefícios tributários ilegais.
Quanto à responsabilização integral dos sonegadores fiscais, o documento define como fundamental a criação e/ou estruturação, em cada estado, do Comitê Interinstitucional de Recuperação de Ativos (Cira). A Carta destaca que nesses comitês as diversas instituições com atuação na prevenção e reparação do ilícito fiscal têm a oportunidade de atuar de forma integrada, no planejamento e execução de atividades voltadas à responsabilização dos sonegadores fiscais, entre outras diretrizes.
O 2ª Encontro Nacional foi realizado no Ministério Público do Espírito Santo (MPES), em Vitória, nos últimos dias 1º e 2 de setembro. Após a realização do encontro, os promotores de Justiça da Ordem Tributária continuaram a dialogar virtualmente a respeito dos temas apresentados, resultando na versão final da Carta de Vitória, aprovada por todos os participantes.
Com texto e fotos da Ascom/MPES
