Prêmio Acordo de Não Persecução Penal


Representantes do movimento social, entidades do terceiro setor, professores e operadores do Direito participaram nesta segunda-feira (19/08) do seminário “Crimes Contra a Dignidade Sexual como Violação dos Direitos Humanos: Mecanismos de Tutela e Garantia de Direitos”. O evento foi realizado na sede do Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro (MPRJ). No mês em que a Lei Maria da Penha completa sete anos, temas como estupro, aborto legal e exploração sexual foram debatidos a partir de perspectivas contemporâneas.

O subprocurador de Direitos Humanos e Terceiro Setor do MPRJ, Ertulei Laureano Matos, abriu o ciclo de palestras. Na abertura também estavam a coordenadora do CAO de Violência Doméstica Contra a Mulher, promotora de Justiça Lúcia Iloizio Barros Bastos (mediadora dos debates); o coordenador de Direitos Humanos do MPRJ, procurador de Justiça Márcio Mothé; a procuradora de Justiça do MPRJ Flávia Ferrer; a secretária municipal de Políticas para as Mulheres, Ana Rocha; a procuradora do Estado de São Paulo Flávia Piovesan, a deputada Federal Jandira Feghali e a representante da secretaria de Saúde do Estado, Mônica Gomes.

A procuradora Flávia Piovesan inaugurou os painéis com o tema “Os tratados internacionais e seus impactos na garantia dos Direitos Humanos das mulheres”. Ela fez uma abordagem panorâmica sobre os direitos das mulheres na história ocidental destacando que a violência doméstica está diretamente relacionada a relações assimétricas de poder. A palestrante citou estatística da ONU segundo a qual a cada 100 mulheres assassinadas no mundo, 70 são vítimas de violência doméstica. Ainda de acordo com a procuradora, no Brasil são feitos dois abortos clandestinos por minuto e essa é a quarta maior causa de mortes maternas.

Já as questões jurídicas controversas sobre temas como estupro e exploração sexual foram a base da palestra da procuradora e Mestre em Direito Flávia Ferrer. Ela pontuou as diferenças de definição de estupro em países como Chile, Argentina e Brasil e explicou recentes mudanças no Código Penal brasileiro. Ferrer comentou o dispositivo legal que define o estupro de vulnerável e o que define o “beijo forçado” como estupro, atentando para o princípio da razoabilidade na aplicação da lei, que prevê pena mínima de oito anos nestes casos.

No terceiro painel, a deputada Jandira Feghali criticou o Projeto do Estatuto do Nascituro e falou sobre Direitos Reprodutivos. Ela considerou inaceitável o projeto do estatuto, que vêm sendo chamado de “bolsa estupro”. Se aprovado, as mulheres que engravidaram em decorrência de estupro e optaram por não abortar poderão receber uma pensão alimentícia até a data em que o filho complete 18 anos, além de outros direitos como a prioridade à assistência pré-natal e à colocação da criança em adoção. Para a deputada, apesar de o Brasil ter avançado muito em políticas públicas, sociais e econômicas algumas questões ainda não alcançaram o nível de prioridade necessário. A questão de gênero é uma delas, segundo Feghali.






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