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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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Em reunião ordinária realizada nesta quinta-feira (19/01) em Brasília, o Colegiado do CNPG aprovou, por unanimidade, Moção de Solidariedade à Procuradora-Geral de Justiça do Ministério Público do Estado do Piauí, Dra. Zélia Saraiva Lima, em razão de liminar concedida em Mandado de Segurança durante o plantão judiciário ocorrido no dia 11 de dezembro de 2011 (domingo) pelo Desembargador Luiz Gonzaga Brandão de Carvalho, em favor do Desembargador Erivan José da Silva Lopes, que fixou multa diária, de caráter pessoal, na importância de R$ 1.000,00 (um mil Reais), em violação ao texto da Lei nº 12.016/2009.

A Moção será encaminhada ao Presidente do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) – Ministro Cezar Peluso; ao Presidente do Conselho Nacional do Ministério Públlico (CNMP), Roberto Gurgel; ao Presidente do TJ/PI – Desembargador Edvaldo Pereira de Moura; à Corregedora do TJ/PI – Desembargadora Eulália Maria Ribeiro Gonçalves Nascimento Pinheiro; ao Presidente do Colégio Permanente de Presidentes de Tribunais de Justiça – Desembargador Marcus Faver; e ao Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP) – César Mattar Jr.

Leia aqui a íntegra do texto

 



Fonte: MPRJ

 

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