Na manhã desta sexta-feira, 13 de novembro, o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais dos Estados e da União (CNPG), Fabiano Dallazen, participou de audiência pública virtual da comissão de juristas criada para elaboração de anteprojeto de reforma da Lei da Lavagem de Dinheiro. A comissão, que foi instalada em setembro deste ano pela Presidência da Câmara dos Deputados, é formada por 19 integrantes, entre magistrados, membros dos MPs, acadêmicos e especialistas. O coordenador é o ministro do Superior Tribunal de Justiça (STJ) Reynaldo da Fonseca.

Durante o encontro, o procurador-geral deixou claras as preocupações do Ministério Público brasileiro acerca de um possível abrandamento na legislação, considerada por ele como uma das mais modernas do nosso sistema penal. “Nossa legislação foi aperfeiçoada em 2012, o que nos colocou dentre as legislações de branqueamento de capitais mais avançadas do mundo, permitindo o desenrolar de inúmeras operações de grande impacto contra a criminalidade organizada no Brasil. Essas inovações possibilitaram alcançar o patrimônio e os bens das maiores quadrilhas e organizações criminosas que assolam o Brasil”, disse.

PRINCIPAIS PREOCUPAÇÕES DOS MPs

Em sua manifestação, Dallazen externou algumas das principais preocupações quanto a possíveis retrocessos na lei, como a proposta de simplificação do tipo penal, excluindo a modalidade de ocultar ou dissimular, o que poderia, segundo ele, não só impossibilitar novas imputações, mas também trazer uma abolitio criminis para aquelas que já foram julgadas.

Outra preocupação dos MPs é quanto à autonomia do crime de lavagem de dinheiro, uma vez que se trata de objetividade jurídica diversa do crime antecedente. “Não podemos voltar a ter um rol taxativo de crimes antecedentes, precisamos que a lavagem de dinheiro possa ter como crime antecedente qualquer ilícito penal”, disse. Dallazen também falou sobre a proposta de redução de penas em alguns casos. “Não podemos permitir qualquer diminuição nas penalizações, uma vez que nossa pena está em conformidade com os patamares das legislações mais modernas da América Latina e da Europa. Uma diminuição nas penas pode passar um recado de impunidade e insuficiência na proteção do bem jurídico”.

RECONHECIMENTO AO TRABALHO DO MINISTÉRIO PÚBLICO GAÚCHO

Ao final da explanação do presidente do CNPG, o ministro Reynaldo da Fonseca destacou a importância das contribuições dos MPs neste debate, a partir da experiência e conhecimento técnico de seus representantes. 

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