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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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Após Ação Civil Pública proposta pelo Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) e pela Defensoria Pública Estadual (DPE) que resultou em decisão liminar, o Governo do Estado assinou, nesta quinta-feira, 26, Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), homologado pela Justiça, no qual se compromete a regularizar os serviços ortopédicos de urgência e emergência do Hospital Geral Público de Palmas, atendendo, em até 20 dias, aos 103 pacientes que necessitam de cirurgia ortopédica, e organizar a oferta de cirurgias eletivas de todos os pacientes de responsabilidade do Estado.
 
 
A audiência de conciliação foi coordenada pelo Juiz de Direito Océlio Nobre da Silva e contou com a presença das Promotoras de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery e Ceres Gonzaga de Rezende, do Defensor Público Estadual Arthur Luiz Pádua Marques, do Secretário Estadual de Saúde, Samuel Bonilha, e do Procurador do Estado Frederico Dutra.
 
 
Entre os compromissos firmados pelo Governo está a apresentação, em até 120 dias, da lista completa dos pacientes que aguardam cirurgias ortopédicas eletivas, aquelas que podem ser agendadas por não serem consideradas emergenciais. Atualmente, mais de 630 pessoas aguardam uma vaga para realização dos procedimentos cirúrgicos ortopédicos somente em Palmas.
 
 
Um estudo sobre a demanda dos profissionais e pacientes da ortopedia de todo o Tocantins deverá ser apresentado em até quatro meses.
 
 
Outro ponto importante é o que o Estado se compromete em não permitir prescrições médicas de Órteses, Próteses e Materiais Especiais (OPMEs) não padronizadas pelo SUS. Contratos temporários de profissionais da equipe médica serão permitidos até que seja realizado concurso público para suprir a necessidade da demanda atual.
 
 
Está previsto no TAC que o Governo exigirá dos médicos o cumprimento dos protocolos assistenciais com o objetivo de evitar a internação desnecessária de pacientes e garantir a alta no tempo oportuno para promover a rotatividade dos leitos hospitalares.

 

 

Assessoria de Comunicação

Ministério Público do Tocantins

63-3216-7515/7532

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