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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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Durante audiência de conciliação realizada nesta sexta-feira, 27, referente à Ação Civil Pública que pede a regularização da oferta de leitos Unidade de Terapia Intensiva (UTI) neonatal no Tocantins, o Estado assinou acordo no qual se compromete a normalizar esses serviços, mediante a adoção de várias medidas, que se sucederão até que o problema esteja sanado. O acordo teve como partes o Ministério Público do Estado do Tocantins (MPTO) e Defensoria Pública, enquanto órgãos de controle.

 

Segundo o acordo, a primeira medida a ser adotada é a tratativa com a equipe médica, visando a retomada dos plantões extras. Caso não haja êxito, o Estado fica autorizado a contratar, em caráter temporário, profissionais médicos. Se essa providência ainda não for suficiente, poderá ser contratada empresa que ofereça os serviços desses profissionais ou que assuma a gerência da UTI neonatal nos hospitais públicos, bem como poderão ser contratados leitos particulares que atendam à demanda - ação que somente poderá ser realizada mediante o critério de pesquisa de preço estipulado na Lei de Licitações (Lei 8.666/93).

 

Ainda segundo o acordo, deve ser exigido dos médicos o cumprimento dos protocolos que garantam a rotatividade dos leitos. Também deverão ser encaminhadas cópias de todas as contratações decorrentes do acordo aos diversos órgãos de controle do Estado e da União.

 

Em caso de descumprimento, o Estado pagará multa de R$ 50 mil e a Ação Civil Pública voltará a tramitar. Durante a vigência do acordo, seu trâmite fica suspenso.

 

"O acordo homologado em juízo representa o enfrentamento do Estado do seu desafio administrativo de ofertar UTI neonatal a todos os recém-nascidos que necessitam dessa assistência. Além disso, corrige falhas graves que vinham sendo praticadas no Estado e que causavam prejuízos ao erário, oneravam o sistema e afetavam a qualidade da assistência prestada aos neonatais", ponderou a Promotora de Justiça Maria Roseli de Almeida Pery.

 

Assinaturas

Assinaram o termo de acordo, além de Maria Roseli de Almeida Pery, a também Promotora de Justiça Ceres Gonzaga de Rezende; o Defensor Público Fabrício Silva Brito; o Secretário de Saúde do Estado, Samuel Bonilha; o superintendente de Assuntos Jurídicos da Sesau, Pablo Vinícius de Araújo; e o Procurador do Estado Klédson de Moura Lima. A audiência de conciliação foi mediada pelo Juiz Frederico Paiva Bandeira, que também assina o documento.

 

Histórico
O acordo relembra que o problema se agravou depois que os médicos decidiram suspender a realização de plantões extras, após ser determinado pelo Tribunal de Contas do Estado (TCE) que os plantões deveriam ser pagos pelo Estado de forma remuneratória, respeitando-se o valor do teto constitucional. Conforme as informações prestadas pela Secretaria de Saúde do Estado (Sesau), a quantidade atual de médicos, caso cumpram apenas os plantões regulares, é insuficiente para fechar todas as escalas de plantões mensais. Apesar disso, um novo concurso não pode ser realizado, haja vista que o Estado está com o limite de gastos com servidores extrapolado.

 

Atualmente, o Estado do Tocantins possui 48 leitos de UTI neonatal, sendo 20 no Hospital e Maternidade Dona Regina e 28 na rede privada credenciada. Outros 10, localizados também no Dona Regina, estão desativados em razão da falta de médicos.

 

 

Assessoria de Comunicação
Ministério Público do Estado do Tocantins
63-3216-7515/7532
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