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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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O ex-prefeito de Nova Olinda, Deroci Parente, foi preso, na manhã desta segunda-feira, 21, no município de Araguaína, no Norte do Tocantins. A prisão aconteceu a pedido do Ministério Público Estadual (MPE) com base no novo entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF), de que réus condenados em segunda instância devem começar a cumprir pena, imediatamente, mesmo que o processo ainda caiba recurso à cortes superiores.

 

 

 

Deroci foi condenado, no ano de 2012, há 12 anos e seis meses de reclusão em regime fechado, por crime de responsabilidade, e mais 10 anos de detenção em regime semiaberto, por dispensa irregular de licitação. Os crimes foram cometidos quando ex-gestor esteve à frente do Poder Executivo Municipal, entre os anos de 2005 e 2008.

 

 

 

Entenda

 

Conforme apurado, em extensa documentação encaminhada pelo Tribunal de Contas do Estado do Tocantins, o então prefeito deixou de exigir licitação para contratação do Instituto de Capacitação, Assessoria e Pesquisa (ICAP) com a finalidade de realizar a capacitação dos servidores. Além disso, o pagamento total do serviço, que deveria ser de R$ 72.000,00 por contrato, resultou em notas de empenho no valor de R$ 99.310,32 e R$ 90.617,52, respectivamente.

 

 

 

De acordo com as investigações do MPE a diferença foi utilizada para custear o pagamento de impostos devidos pela empresa contratada, restando comprovado que o gestor e o proprietário do ICAP, Valdinez Ferreira de Miranda, desviaram, ao longo dos 12 meses, cerca de R$ 46 mil.

 

Ministério Público do Estado do Tocantins

Assessoria de Comunicação

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