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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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Para garantir o cumprimento do programa Carne de Primeira em Petrolina, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE) recomendou à Agência Municipal de Vigilância Sanitária e à Agência de Defesa e Fiscalização Agropecuária de Pernambuco (Adagro) que exerçam, de forma permanente, em conjunto ou separadamente, fiscalização constante da comercialização e transporte de carnes nos entrepostos instalados nas feiras do município de Petrolina.

A Agência Municipal de Vigilância Sanitária e a Adagro deverão, ainda, adotar as medidas necessárias para regularizar o transporte, a comercialização e o armazenamento de carnes, no tocante à refrigeração, condições sanitárias e de higiene. Também é dever da Adagro e da Vigilância Sanitária a fiscalização nas barreiras sanitárias fixas e móveis, procedendo à apreensão de produtos sem registro ou acondicionados de forma irregular.

Por fim, o MPPE recomenda a emissão periódica de relatórios das fiscalizações, que deverão ser encaminhados ao órgão ministerial.

De acordo com a promotora de Justiça Ana Cláudia de Sena Carvalho, conforme prevê a Lei Estadual nº 12.506/2003, cabe à Adagro a fiscalização da entrada, trânsito e comércio de produtos de origem animal e vegetal e a inspeção das pessoas físicas e jurídicas que manipulem, produzam, beneficiem, classifiquem, armazenem, transportem ou comercializem produtos e derivados agropecuários e insumos do setor primário.

Já no caso da Agência Municipal de Vigilância Sanitária, a Lei Municipal nº 14/2012 prevê que esta deve inspecionar a produção industrial e sanitária dos produtos de origem animal e vegetal no município de Petrolina, seja em estabelecimentos industriais, entrepostos, fábricas de laticínios, entre outros.

Segundo a representante do MPPE, também cabe às duas agências a aplicação de multas e outras sanções aos infratores das leis, decretos, portarias e normas de defesa sanitária animal.

A recomendação, publicada no Diário Oficial do dia 17 de maio, deverá ser divulgada em todos os órgãos e repartições públicas, além de casas comerciais e estabelecimentos nos quais haja comercialização de produtos de origem animal.

Carne de Primeira – o programa foi instituído pelo Centro de Apoio Operacional às Promotorias de Justiça do Consumidor (Caop Consumidor) em junho de 2011, com a finalidade de regularizar o abate, transporte e comércio de carnes em Pernambuco. Em 2011, a Agência de Defesa Agropecuária de Pernambuco (Adagro) informou que existiam 156 matadouros municipais no Estado, sendo 13 interditados, 114 sem condições de funcionamento e 25 que atendiam às condições para funcionamento com restrições.

Atualmente, um dos principais focos da atuação do MPPE é na fiscalização das condições de matadouros públicos municipais, com a interdição daqueles que não disponham das mínimas condições higiênico-sanitárias para funcionar.

"Com a atuação dos promotores de Justiça do MPPE, através do Programa Carne de Primeira, funcionam atualmente 92 matadouros municipais em Pernambuco. De 2011 até agora, foram expedidos 82 laudos de interdição pela Adagro, tendo sido alguns matadouros reabertos por ordem judicial, após correção das irregularidades. Outros 57 matadouros foram desativados", informou a coordenadora do Caop Consumidor, promotora de Justiça Liliane Rocha.

Dentro da estratégia de atuação do Carne de Primeira também está prevista a indução de políticas públicas em prol da regionalização dos abatedouros. No início do Programa, existiam apenas dois abatedouros regionais no Estado: Paulista e São Lourenço da Mata. Hoje, existem mais cinco, em São José do Egito, Ribeirão, Escada, Itambé, Paudalho.

Até abril deste ano, o programa resultou em 74 Comarcas atingidas, considerando as atuações das Promotorias de Justiça em todo o Estado de Pernambuco; foram expedidas 37 recomendações a gestores municipais, com vistas à interdição ou adequação dos matadouros; e 31 Termos de Ajustamento de Conduta (TAC) foram firmados, além de nove Ações Civis Públicas propostas.

Por solicitação do Caop Consumidor, a Secretaria de Agricultura de Reforma Agrária (SARA) realizou estudo dos matadouros públicos municipais com o objetivo de nortear uma estratégia de implementação dos abatedouros regionais em Pernambuco, tendo concluído que o modelo de gestão atual é equivocado. De acordo com o Diagnóstico dos Matadouros Públicos Municipais, o Governo do Estado deveria oportunizar uma gestão que não onerasse o orçamento público municipal e estadual, estabelecendo um novo modelo de gestão.

O referido diagnóstico atesta que o principal equívoco do modelo atual está na construção de matadouros ou abatedouros públicos, com recursos municipais, para serem explorados pela iniciativa privada. Desta forma, o Poder Público investe e o resultado é obtido por empresas privadas, na sua maioria, sem compromissos com a mitigação dos impactos negativos sobre os trabalhadores, população e meio ambiente, como já fora diagnosticado anteriormente pelo MPPE e por diversos profissionais do governo estadual.

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