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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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A Promotoria de Justiça de Habitação e Urbanismo de São Sebastião instaurou, nesta terça-feira (25), inquérito civil para apurar eventual esquema de corrupção envolvendo fiscais da Secretaria Municipal de Obras que estariam recebendo propinas para autorizar ou se omitir na fiscalização de construções irregulares na cidade, especialmente em construções de alto padrão.

O inquérito foi instaurado após denúncia feita por um cidadão e depois de notícia veiculada pela imprensa. O Município de São Sebastião, no litoral norte, possui uma lei que proíbe a construção de edificações com três pavimentos. Para burlar a lei, os construtores edificam imóveis, especialmente os situados em áreas valorizadas, com dois pavimentos e um mezanino, e depois, convertem o mezanino num terceiro pavimento.

O denunciante relata que o atual diretor de Fiscalização da Prefeitura de São Sebastião teria recebido um carro importado para liberar construções.

O promotor de Justiça Luiz Fernando Guedes Ambrogi solicitou que técnicos do Ministério Público elaborem um relatório, com fotos, para identificar imóveis que desobedeçam a lei. Outras representações sobre o mesmo assunto que tramitem pela Promotoria de Justiça serão reunidas em um mesmo inquérito.

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