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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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Ministério Público, Governo do Estado, Poder Judiciário, Defensoria Pública e Federação das Associações dos Municípios do RS (Famurs) estão trabalhando para ampliar e facilitar o acesso da população aos serviços de proteção do consumidor pela Internet. 

A iniciativa visa facilitar o encaminhamento de reclamações para os consumidores em geral, especialmente aos de municípios onde não há Procon. Por meio do site www.consumidor.gov.br a população pode registrar suas reclamações se comunicando diretamente com as empresas participantes e que se comprometeram a receber, analisar e responder em até 10 dias. 

Trata-se de um serviço público para solução alternativa de conflitos de consumo via internet. A ferramenta não substitui o serviço prestado pelos órgãos de defesa do consumidor, que continuam atendendo por meio de seus canais tradicionais. 

Ficou acertado, ainda, que o Ministério Público, Defensoria Pública e Procon RS irão aderir ao Sistema "consumidor.gov.br", criado pela Secretaria Nacional do Consumidor para que os cidadãos possam ser orientados a buscar diretamente a solução de seus problemas através deste site. 

A Coordenadora do Centro de Apoio de Defesa do Consumidor e da Ordem Econômica, Caroline Vaz, participou de um encontro nesta segunda-feira, 9, para abordar o tema. 

Também participaram da reunião o Secretário da Justiça e dos Direitos Humanos, Cesar Faccioli; os Juízes da Corregedoria-Geral de Justiça do TJ-RS, Ricardo Pippi Schmidt, Daniel Englert Barbosa e Juliano da Costa Stumpf; a Diretora-Executiva do Procon RS, Flávia do Canto Pereira; entre outros. 

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