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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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Integrantes do Núcleo de Apoio Técnico (NAT) do Centro de Apoio Operacional (CAO) da Infância e Juventude do Ministério Público de Goiás e promotores convidados que participaram de recente reunião sobre os recursos dos Fundos de Direitos da Criança e do Adolescente, devem adotar medidas mais eficazes para fiscalizar estes recursos.


No encontro, integrantes do Tribunal de Constas dos Municípios (TCM) de Goiás apresentaram a prestação de contas de todos os municípios goianos referente ao exercício de 2011 e detalharam como é o funcionamento do Portal do Cidadão do TCM, que está disponível para toda a população, com os relatórios das contas dos fundos municipais.

Dessa forma, foi apontado pelos promotores que, sendo constatada omissão do Poder Executivo Municipal em relação à destinação de recursos públicos dos fundos ou desvio de finalidade na aplicação desses valores, cabe ao promotor de Justiça da Infância e Juventude adotar as medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis. Além disso, foi reiterado que o Ministério Público pode exercer controle político finalístico ou técnico contábil dos fundos de direitos da criança e do adolescente, com o auxílio do sistema do TCM-GO.

Adoção
Outro assunto tratado no encontro foi sobre a necessária atualização do Cadastro Nacional de Adoção. Sobre este tema, a diretora de adoção do Juizado da Infância e Juventude, Edvânia Freitas Tavares, falou sobre as experiências bem-sucedidas de Goiânia.

Já os promotores, ponderaram sobre a necessidade de designação de equipes próprias para a atualização dos dados cadastrais em todas as comarcas. Confira aqui a ata da reunião. (Postado por Marília Assunção - Texto: Cristina Rosa / Assessoria de Comunicação Social do MP-GO)

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