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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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Cerca de 800 pessoas estiveram nesta quinta-feira, 13 de julho, no Seminário Estadual O Paraná discute os 27 anos do Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA), realizado, em Curitiba, pelo Ministério Público do Paraná e pela Universidade Positivo. Os participantes, todos integrantes do MPPR e representantes da Rede de Proteção à Criança e ao Adolescente de todo o estado, participaram de palestras e de dez mesas temáticas em que debateram os avanços e desafios na efetivação dos direitos da infância e da juventude.

No período da manhã, foram realizadas três palestras, que lotaram o pequeno auditório do Teatro Positivo. À tarde, após as mesas temáticas, foram aprovados os enunciados de cada grupo de trabalho. O evento contou com o apoio da Associação de Conselheiros e Ex-Conselheiros Tutelares do Estado do Paraná, da Fundação Escola do Ministério Público do Estado do Paraná (Fempar) e da Itaipu Binacional.

Abertura – O evento foi aberto pelo procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, que afirmou que aqueles que se dedicam à luta pelos direitos da infância e da juventude são idealistas que enfrentam "um contexto adverso, marcado por um quadro desolador de exclusão social, demonstrado por índices alarmantes de demandas reprimidas na saúde, na educação e nos direitos fundamentais, em intensidade tal que a própria condição humana se mostra aviltada". Por outro lado, reafirmou o compromisso do MPPR com a causa dos direitos das crianças e adolescentes, defendendo que "a correta aplicação do ordenamento jurídico, por meio de instituições maduras e conscientes, é capaz de superar as adversidades que se apresentam, por mais graves que sejam", finalizando sua fala com uma citação de Pablo Neruda: "Ainda que venham todas as dores do mundo, há motivos palpáveis para acreditar que poderemos transformá-las em esperança".

Falando como representante do Tribunal de Justiça do Paraná, o desembargador Ruy Muggiatti, presidente do Conselho da Infância e da Juventude do TJPR (Consij), também reafirmou o compromisso do Tribunal em empreender todos os esforços para que os direitos de crianças e adolescentes sejam efetivados em plenitude em todo o Paraná, de modo a servir de exemplo para o Brasil e para o mundo. "Queremos que nossas crianças cresçam felizes e se desenvolvam como cidadãos responsáveis. O Tribunal de Justiça do Paraná não descansará enquanto houver uma criança ou adolescente com direitos violados", afirmou.

O reitor da Universidade Positivo, José Pio Martins, afirmou que há dois elementos decisivos para o desenvolvimento econômico e social: a educação e o corpo de leis. Lembrando, nesse sentido, que o corpo de leis pode melhorar ou piorar esse desenvolvimento, disse que no Brasil o Estatuto da Criança e do Adolescente é uma mostra da contribuição que uma boa legislação pode trazer. A presidente do Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente, Débora Cristina Reis Costa, ressaltando que ainda há muito que se avançar no que diz respeito à prioridade absoluta que se deve dar aos direitos das crianças e adolescentes, destacou a importância do Ministério Público no fortalecimento das políticas públicas de atendimento a essa parcela da população. Representando a Itaipu Binacional, que apoiou o evento, Ligia Neves da Silva falou do comprometimento da empresa com a causa da criança e do adolescente, primeiro público, segundo ela, a ser atendido nos projetos de responsabilidade social da empresa.

Sujeitos de direitos – Seguiu-se palestra do procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto, que falou sobre "A evolução das normas de proteção à criança e ao adolescente". Olympio fez uma análise da evolução da legislação relativa à criança e ao adolescente ao longo do tempo. Destacou a importância dos tratados e convenções internacionais, que ingressam no ordenamento jurídico nacional com status de norma constitucional, lamentando que sejam pouco conhecidos e utilizados. Fez uma retrospectiva do funcionamento da "justiça de menores", desde o tempo do Código de Menores, quando crianças e adolescentes não eram reconhecidos como sujeitos de direito e sim como meros objetos de intervenção do Estado, até o momento atual. Hoje, explicou, a legislação, a partir da Constituição Federal e do ECA, absorvendo os ditames da doutrina da proteção integral, enuncia os direitos fundamentais da população infantojuvenil, que correspondem aos direitos fundamentais da pessoa humana, acrescidos de direitos específicos decorrentes do fato de crianças e adolescentes se encontrarem em peculiar fase de desenvolvimento. A partir da existência de uma legislação protetiva, conclamou as forças progressistas da sociedade a aproveitarem essas regras para, com a implementação do que prevê o ECA, alterar a realidade das crianças e adolescentes, uma vez que muitas estão afastadas da possibilidade do exercício dos direitos elementares da cidadania.

O procurador de Justiça falou também sobre a importância dos Conselhos de Direitos como órgãos formuladores da política de atendimento à infância e à juventude, lembrando que decisões dos tribunais superiores estabeleceram que a política formulada por esses conselhos vincula o administrador (municipal, estadual e federal), que é obrigado, nas leis orçamentárias, a canalizar os recursos para implementação dos programas e ações que forem definidos pelos Conselhos. Olympio lembrou ainda a importância dos Conselhos Tutelares, que estão na linha de frente no atendimento às crianças e adolescentes em situação de risco pessoal, familiar ou social. Por isso, disse, os Conselhos de Direitos que formulam as políticas para os municípios devem fazer a previsão das necessidades dos Conselhos Tutelares no que diz respeito a recursos humanos e materiais, para que possam desempenhar adequadamente sua função institucional estabelecida na legislação. Reforçou ainda que o lugar da criança e do adolescente é na família, na escola e também no orçamento público.

Pesquisa – A ex-conselheira tutelar Elize Bertella, integrante do Fórum Colegiado Nacional de Conselheiros Tutelares, apresentou um "Diagnóstico dos Conselhos Tutelares do Estado do Paraná". A partir de uma ampla pesquisa, respondida por 1.870 pessoas, conselheiros, em sua maioria, e alguns ex-conselheiros (número que representa 88,83% do total de conselheiros tutelares no Paraná), Elize mostrou dados como faixa etária, escolaridade, sexo e quantidade de mandatos dos conselheiros. Segundo a pesquisa, a média salarial dos conselheiros é de R$ 1.448,43. De acordo com a pesquisadora, os dados possibilitarão uma série de atitudes relacionadas à formação e valorização dos conselheiros tutelares, de modo a aperfeiçoar cada vez mais o trabalho dos Conselhos.

Encerrando a série de palestras, o procurador de Justiça Murillo José Digiácomo falou sobre "A efetividade dos planos decenais de promoção dos direitos humanos de crianças e adolescentes". Para o procurador, é fundamental que a Rede de Proteção funcione efetivamente como rede, reunindo-se periodicamente para discutir os problemas estruturais, os programas e serviços, para evitar que, diante de uma situação de violação de direito, não se saiba o que fazer. "O poder público tem que estar preparado para atender o caso, independentemente de sua complexidade", declarou. Para isso, defendeu, é preciso estabelecer uma série de combinados entre os diversos órgãos que integram a Rede, para que se saiba exatamente para onde encaminhar um atendimento. "A pessoa que recebe a demanda precisa saber qual é o seu papel e com quem pode contar para dar suporte, de modo a dar atendimento integral à criança ou adolescente e sua família (porque a família tem que ser trabalhada junto com a criança e o adolescente)", disse. Segundo ele, a Rede deve resolver as demandas de maneira efetiva, de preferência sem precisar judicializar, porque muitas vezes acabam sendo encaminhadas ao Judiciário questões que não precisariam ser judicializadas se houvesse um atendimento preventivo e protetivo adequado, com atuação dos diversos órgãos corresponsáveis, de forma qualificada, profissional e resolutiva. "É muito importante que haja essa organização da Rede de Proteção em cada município, para que seja possível oferecer concretamente a proteção integral", esclareceu.

Homenagens e plenária – A parte da tarde foi dedicada a discussões sobre pautas específicas relacionadas ao ECA, distribuídas em dez mesas temáticas, com os seguintes temas: "Interface entre as políticas da infância e juventude, de assistência social e setoriais"; "A implementação do Sinase e seus desafios"; "Práticas restaurativas e o Ministério Público"; "Direito à convivência familiar e importância do estímulo ao acolhimento Familiar"; "Acesso, permanência e sucesso na escola – Uma experiência em rede"; "Infância, adolescência e diversidade – A infância indígena e as cidades"; "Práticas de inclusão e desafios cotidianos"; "Educação infantil no contexto da proteção à primeira infância"; "Saúde mental de crianças e adolescentes" e "Atuação dos Conselhos Tutelares: o ideal e a realidade – a necessária evolução institucional".

Antes da plenária de conclusão do evento, com a votação dos enunciados produzidos nas mesas, foi realizada uma homenagem especial aos procuradores de Justiça Murillo José Digiácomo e Luiz Eduardo Canto de Azevedo Bueno: o primeiro deixou a coordenação do Caop da Criança, do Adolescente e da Educação e o segundo aposentou-se, depois de anos dedicados à instituição, notadamente à área de direitos das comunidades indígenas. Bueno não pode comparecer ao evento, por questões de saúde, mas foi aplaudido pelos presentes.

Murillo recebeu um cartaz produzido pelas crianças abrigadas na Associação Fênix – Ações Pela Vida, entidade que oferece suporte a crianças e adolescentes vítimas de violência sexual e doméstica em Curitiba. Emocionado, ele agradeceu a todos pela homenagem. "A infância é responsável por tudo que tenho em minha vida", disse o procurador, destacando, além da questão profissional, que foi atuando na área dos direitos da criança e adolescente que conheceu a esposa e também fez amigos. "Fui trazido a essa área, contra a vontade, logo no início da carreira", contou, recordando a primeira experiência na matéria, junto a uma entidade que recebia adolescentes em conflito com a lei. "A partir dessa experiência mudei minha vida, percebi que esse é o caminho para mudarmos as coisas, para levarmos nosso país adiante", disse o procurador, agradecendo nominalmente a colegas com quem atuou na área, como o procurador-geral de Justiça, Ivonei Sfoggia, o procurador de Justiça Olympio de Sá Sotto Maior Neto e a promotora de Justiça Luciana Linero – que organizou a homenagem. Murillo também cumprimentou a nova coordenadora do Caop, a procuradora de Justiça Louise de Azevedo. "Eu me afasto do Centro de Apoio, mas de maneira alguma me afasto da infância, que é o que me realiza. Todos vocês aqui presentes têm histórias ligadas a essa área e também merecem aplausos. Somos lutadores dessa causa", disse.

Na sequência, foi realizada a plenária final, conduzida pela promotora de Justiça Tarcila Santos Teixeira, com a leitura e aprovação dos enunciados discutidos nas dez mesas temáticas. O documento com a íntegra do que foi aprovado pode ser conferido aqui.

Veja aqui as fotos do evento.

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