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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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A Promotoria de Justiça Agrária da Região de Marabá, por meio da promotora de Justiça Jane Cleide Silva Souza, expediu Recomendação, no último dia 18, em desfavor da empresa Belo Monte Transmissora de Energia Spe S.A., referente à inibição de condutas abusivas e ilegais em procedimentos administrativos de pagamentos de indenizações.

Segundo apurado nos autos de Procedimento Administrativo em tramite na PJ Agrária de Marabá, a empresa vem assediando e constrangendo inúmeras pessoas (ocupantes, assentados, pequenos proprietários e superficiários), que tem área rurais em Municípios compreendidos na Região Agrária de Marabá, notadamente, no Município de Novo Repartimento, nos Projetos de Assentamentos do Tuerê I e II.

“As denúncias apuradas resumem que a empresa vem assediando as pessoas, muitas das quais, idosas e analfabetas, a aceitarem a qualquer custo as indenizações pelas servidões administrativas que Empresa Belo Monte precisará instituir em área rural, em vários Municípios, para implementar Projeto na Região”, explica a promotora Jane Cleide.

Segundo relatos dos moradores da área do Tuerê II, representantes da Empresa tem ameaçado os moradores da área, inclusive, alegado que podem vir a ser presos, ou perderem o direito de propriedade se não aceitarem os valores ofertados pela Empresa ofertados pela Empresa a título de indenização pela servidão administrativa, muitos dos quais irrisórios e desprovido de amparado em laudos periciais, ainda que unilaterais.

“O objetivo da Recomendação é inibir a prática abusiva das condutas da Empresa, e resguardar o devido procedimento de instituição e indenização de servidões administrativas na área impactadas, resguardando o direito da coletividade envolvida”, frisa a representante do Ministério Público.

 


Texto: Promotoria de Justiça Agrária da Região de Marabá
Edição: Assessoria de Imprensa

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