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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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O Ministério Público de Minas Gerais (MPMG) e o Ministério Público do Trabalho, por meio da Procuradoria Regional do Trabalho da 3ª Região, ajuizaram, de forma conjunta, Ação Civil Pública em face da Samarco Mineração S.A. e de suas controladoras, Vale S.A. e BHP Billiton Brasil Ltda.

A ação, distribuída na Justiça do Trabalho de Ouro Preto, visa à readmissão de todos os trabalhadores que foram dispensados dos quadros da Samarco por causa da paralisação de suas atividades em razão do rompimento da barragem de Fundão, no município de Mariana, no dia 5 de novembro de 2015. A ação requer, ainda, que as empresas garantam os empregos e salários de todos os funcionários da Samarco Mineração S.A. até a retomada efetiva das atividades de operação minerária, além da condenação, a título de danos morais coletivos, no valor de R$200 milhões.

Segundo o promotor de Justiça Carlos Eduardo Ferreira Pinto, o caso não pode ser analisado como uma dispensa ordinária de trabalhadores. "Trata-se de repercussão direta do maior dano ambiental de nossa história e, como tal, deve ser encarado. Os trabalhadores são verdadeiros atingidos pelo rompimento da barragem de Fundão e não podem ser penalizados por isso", afirma, lembrando que o MPMG vem acompanhando as repercussões ambientais do desastre..

O procurador do Trabalho Geraldo Emediato de Souza também lamenta a postura da Samarco. "Muito embora o Ministério Público tenha se pautado pelo absoluto fomento ao diálogo, temos percebido uma postura da empresa que vai contra os direitos e interesses dos trabalhadores, o que não podemos admitir".

Download da ação

Fonte: CAOMA e MPT

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27/09/16

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