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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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A Associação de Proteção, Acolhimento e Inclusão Social (PAIS), de Balneário Camboriú, tomou posse no Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) nesta quarta-feira (14/8). A entidade, que foi selecionada por meio de sorteio público, será a nova representante do quadro da Sociedade Civil no Conselho após o desligamento da instituição Casa de Apoio Liberdade. 

A PAIS é uma entidade não-governamental, sem fins lucrativos, que trabalha com o atendimento psicoterapêutico de crianças e adolescentes encaminhados pela Rede Socioassistencial de Balneário Camboriú. O mandato irá até abril de 2020.

Responsável pela administração do Fundo, o Conselho Gestor é formado por sete órgãos públicos estaduais e quatro entidades civis selecionadas mediante sorteio público, sob a presidência do MPSC. Os representantes reúnem-se mensalmente para analisar os projetos que buscam financiamento do FRBL.

Outras deliberações

Durante a reunião, o Conselho Gestor também aprovou sete requerimentos de perícias nas áreas do consumidor, meio ambiente e moralidade administrativa. Os pedidos foram encaminhados pelas seguintes promotorias:

- 2 pela 9ª PJ de Itajaí

- 1 pela 2ª PJ de Guaramirim

- 1 pela 5ª PJ de Balneário Camboriú

- 1 pela 3ª PJ de Canoinhas

- 1 pela 2ª PJ de Barra Velha

- 1 pela 3ª PJ de São Bento do Sul

Já o projeto "Implantação do Programa de Gerenciamento de Resíduos de Construção, Podas e Volumosos para pequenos geradores no município de Florianópolis", apresentado pela Prefeitura Municipal de Florianópolis, foi encaminhado para vistas a pedido de um dos Conselheiros. A proposta visa a revitalização dos pontos de descarte irregulares, a expansão da rede de ecopontos e o fortalecimento de ações de educação ambiental sobre o descarte de resíduos sólidos. 

Painel de dados

Ao fim da reunião, foi apresentado aos conselheiros um painel de análise de dados desenvolvido pela Gerência de Ciência de Dados (GECD) do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), por solicitação da Presidência do FRBL, com informações sobre as fontes de recursos do FRBL, tais como os valores arrecadados, o que vêm de entes externos e o que tem origem nas Promotorias de Justiça, entre outras. 

Com o painel, os Promotores de Justiça podem conhecer melhor o fundo e saber o quanto suas Promotorias contribuem com sua manutenção. Os recursos destinados ao FRBL, proveniente de condenações, multas e acordos judiciais e extrajudiciais, são utilizados para financiar projetos que atendam a interesses da sociedade e que previnam ou recuperem danos sofridos pela coletividade. 

Associação de Proteção Acolhimento e Inclusão Social toma posse no Conselho Gestor do FRBL

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