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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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Foi solicitada pela Justiça Federal a medida liminar para criação de uma Câmara Judicial de Proteção da Lagoa da Conceição, requerida na Ação Civil Pública Estrutural ajuizada pelo Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco da UFSC em conjunto com a sociedade civil organizada. A mesma decisão autorizou o ingresso do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) e do Ministério Público Federal para ingresso no polo ativo da ação.  

Na decisão liminar, o Juízo da 6ª Vara Federal de Florianópolis reconhece a existência de um problema estrutural de massiva e repetida violação de direitos ambientais e ecológicos da Lagoa da Conceição e institui a Câmara Judicial de Proteção da Lagoa da Conceição, composta com a participação dos réus e interessados no feito, representantes da comunidade acadêmica, das associações autoras e outros interessados, com a finalidade de assessorá-lo na adoção de medidas necessárias para garantir a integridade ecológica do ente natural. 

O ingresso do MPSC como assistente litisconsorcial na ação civil pública em defesa da Lagoa da Conceição - ajuizada pela Associação Pachamama, ONG Costa Legal e União Florianopolitana das Entidades Comunitárias (UFECO), além do Grupo de Pesquisa Direito Ambiental e Ecologia Política na Sociedade de Risco da UFSC - foi requerido pela 32ª Promotoria de Justiça da Comarca da Capital. 

O pedido, deferido pelo Magistrado, foi postulado pelo MPSC em função de ter a defesa do meio ambiente como uma de suas atribuições, e assim poderá acompanhar de perto o processo judicial que entende relevante por pedir medidas estruturantes de preservação e proteção da Lagoa da Conceição.  

A Ação Civil Pública Estrutural (ACP) objetiva a adoção de medidas visando à efetiva implementação de um sistema de governança socioecológica de gestão, proteção, controle e fiscalização dos impactos presentes e futuros vinculados à integridade ecológica da Lagoa da Conceição.   

A iniciativa partiu após as variadas discussões acerca do rompimento da barragem da ETE (Estação de Tratamento de Esgoto) da Lagoa da Conceição ocorrido em janeiro de 2021. Diante da atual situação e do histórico de irresponsabilidade organizada que permeia a gestão da Lagoa da Conceição pelo Poder Público, a ação foi ajuizada em prol da defesa da natureza como sujeito de direitos.    

A proposta discute uma nova governança na Lagoa da Conceição, onde os diversos sujeitos da comunidade devem atuar conjuntamente com os órgãos ambientais no trabalho de uma melhor gestão que integre os interesses da natureza com os da comunidade dentro de um objetivo de construir uma real governança socioecológica.    

Deste modo, o objetivo é assegurar o reconhecimento da Lagoa da Conceição como sujeito de direitos, garantindo seu direito inato como ser vivo de se manter saudável. Dessa forma, o trabalho exige que o Poder Público atue conjuntamente com a comunidade para o adequado manejo do ecossistema da Lagoa no intuito de se alcançar um equilíbrio sustentável na região.

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