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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizou nesta sexta-feira (8), em Natal, reunião ordinária do mês de julho, tendo em pauta vários assuntos e preocupações como projetos de lei que tramitam no Congresso Nacional e podem impor limitações institucionais ao Ministério Público em todo o país.

A reunião foi a primeira presidida pelo Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Norte, Rinaldo Reis Lima, empossado quinta-feira (7) à noite em solenidade realizada no auditório do MPRN, como presidente do CNPG para o mandato de um ano. “Me sinto honrado e certo de que com ajuda de todos vocês esse desafio será bem mais fácil”, disse.

Um dos primeiros pontos de debate foi o Projeto de Lei nº 257, de iniciativa do Executivo federal, que tramita no Congresso Nacional, prevê o ajuste fiscal e cortes de gastos que preocupam os Procuradores-Gerais de Justiça. Muitos deles já estão trabalhando com orçamentos apertados, alguns acima dos limites da Lei de Responsabilidade Fiscal.

“São medidas que afetam diretamente os orçamentos e tentativas que podem asfixiar a instituição. Estamos com receio que isso possa travar o Ministério Público”, alertou a presidente da Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp), Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti.

Outro ponto de pauta foi proposta de Resolução do CNMP que trata do afastamento de membros para ocupar cargos na Administração Superior, que o Conselho propõe uma limitação de tempo, e o CNPG deliberou por firmar posição contrária, preliminarmente por questão de atribuição do CNMP e por ferir a autonomia de cada Ministério Público. E no mérito, por dificultar a composição das gestões com promotores e procuradores de Justiça capacitados especificamente em determinadas áreas.

Outro assunto também debatido foi a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) nº 47/2013, que prevê alteração sobre a nomeação do Procurador-Geral de Justiça, que hoje funciona através de lista tríplice encaminhada pelas carreiras do MP. O CNPG vai defender a eleição por voto unonominal para um mandato de três anos, sem possibilidade de recondução.

Além dos pontos previstos em pauta, outros assuntos também foram discutidos na reunião, como a manifestação do CNPG em uma nota de esclarecimento e memoriais, documentos a serem distribuídos, respectivamente, à imprensa e aos ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) para alertar sobre a preocupação do Ministério Público brasileiro em eventual retrocesso em posição firmada na Suprema Corte acerca da possibilidade de execução penal em sentença de 2ª instância.

Durante a reunião, foi informado que o próximo encontro do CNPG será dia 4 de agosto além da definição das próximas datas no segundo semestre.

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