Seu navegador nao suporta javascript, mas isso nao afetara sua navegacao nesta pagina

Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

Menu
<

WebmailFaceBook do CNPGTwitter do CNPGRSS

<<  <  Novembro 2018  >  >>
 Seg  Ter  Qua  Qui  Sex  Sáb  Dom 
     1  2  3  4
  5  6  7  8  91011
12131415161718
192022232425
2627282930  

O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) divulgou nota técnica a respeito do Projeto de Lei da Câmara nº 38, de 2017, em trâmite no Senado Federal.

Trecho do documento deliberado cita que "resta a clara necessidade de aprofundamento do debate e realização de alterações na proposta, de modo a torná-la mais justa, equilibrada e coerente com a Constituição Federal".

O Conselho argumenta em pontos como ausência de participação democrática; terceirização sem limites e o disvirtuamento do trabalho autônomo; contratação para subemprego, com renda inferior ao salário mínimo mensal; tarifação do dano extrapatrimonial; prevalência do negociado sobre o legislado; as restrições ao acesso à Justiça do Trabalho; não há geração de empregos; e a necessidade de alterações no projeto e aprofundamento dos debates.

Clique aqui e veja a íntegra do documento.

.: voltar :.