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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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Indicação dos representantes da entidade junto à ENCCLA e projeto de lei para regulamentação do limite remuneratório estiveram em pauta.

Na primeira reunião ordinária do ano, realizada nesta quarta-feira (25/1), em Brasília, o Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG) trouxe à pauta o Projeto de Lei n. 6726, de 2016, do Senado Federal, que regulamenta o limite remuneratório, a indicação de representantes na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA), a legitimidade dos Membros do Ministério Público em ações individuais de medicamentos e a implementação das medidas previstas na Resolução CNMP n. 178, entre outros assuntos.

Foram discutidos os trabalhos da Comissão Especial destinada a proferir parecer quanto ao Projeto de Lei n. 6726, de 2016, do Senado Federal, que "regulamenta o limite remuneratório de que tratam o inciso XI e os §§ 9º e 11 do art. 37 da Constituição Federal" (PL 6726/16). Ao iniciar os debates, o Presidente do CNPG, Sandro José Neis (PGJ/SC), relatou encontros que teve com parlamentares no período de recesso e pediu informações atualizadas dos demais Membros.

Na ocasião, a Presidente da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, expôs os movimentos da entidade e falou sobre encontro que teve com o relator da ação referente ao auxílio-moradia, Ministro Luiz Fux.

Também foi aprovada a participação do CNPG na mobilização contra a Reforma da Previdência e pela valorização das carreiras do Ministério Público e da Magistratura, que será realizada no dia 1º de fevereiro, em Brasília, no Congresso Nacional, organizada pela Frente Associativa da Magistratura e do Ministério Público (Frentas).

Outro ponto que esteve em pauta foi a "legitimidade 'ad causam' do Ministério Público para pleitear, em demandas contendo beneficiários individualizados, tratamento ou medicamento necessário ao tratamento de saúde desses pacientes". Após discussão da matéria, foi deliberado, por unanimidade, o ingresso dos Ministérios Públicos dos Estados, individualmente, como "amicus curiae" nas respectivas ações.

Foi debatida, ainda, a implementação das medidas previstas na Resolução CNMP n. 178, que regulamenta a Lei de Acesso à Informação no âmbito do Ministério Público da União e dos Estados, com a presença do Conselheiro Fábio Bastos Stica, Presidente da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro do CNMP.

Após discussão da matéria, com a apresentação do Conselheiro Fábio Stica, foi aprovado, por unanimidade, o encaminhamento de ofício à Presidência do CNMP e à Presidência da Comissão de Controle Administrativo e Financeiro daquele Conselho, solicitando-se a prorrogação do prazo para a implementação das medidas, bem como a rediscussão da matéria no Plenário do CNMP.

Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA)

No encontro, foi aprovada, por unanimidade, a indicação de Gilberto Valente (PGJ/PA) como representante titular do CNPG na Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA) e de Márcio Augusto Alves (PGJ/AP) como suplente.

O Presidente do CNPG agradeceu a presença de todos e desejou um ano produtivo para todos os Procuradores-Gerais, exortando a importância da união do Colegiado e das Instituições e agradecendo a presença da Presidente da CONAMP, Norma Angélica Reis Cardoso Cavalcanti, e de seu Vice-Presidente, Victor Hugo Palmeiro de Azevedo Neto.

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