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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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21 8 18 reuniao cnpg fundef geral

Procuradores assinaram documento na sede do MPF

Brasília – Em reunião ocorrida na tarde desta terça-feira (21/8) na sede do Ministério Público Federal (MPF), em Brasília, o presidente do Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Benedito Torres Neto, e a procuradora-geral da República, Raquel Dodge, assinaram documento dando prioridade absoluta para zelar pelo fiel cumprimento da sentença judicial que, em ação civil pública, determinou que recursos do Fundef sejam aplicados exclusivamente em serviços de educação.

De acordo com o documento, as cifras do Fundef para 3.800 municípios de todo o País, estimados em aproximadamente R$ 100 bilhões, deverão ser aplicados unicamente em ação de manutenção e desenvolvimento da Educação, não devendo incidir em honorários advocatícios e qualquer outro tipo de despesa.

Em sua fala (foto abaixo), Benedito Torres ressaltou que, em setembro de 2017, foi feita recomendação para atuação dos membros do Ministério Público de Goiás nesta matéria. E lembrou ainda que foi firmado, no mesmo ano, Ato Interinstitucional de nº 1/2017, entre o MP-GO e o TCM, tratando do tema.

Além de Benedito Torres e Raquel Dodge, também estiveram presentes à reunião o presidente da Associação Nacional dos Membros do MP (Conamp), Victor Hugo Azevedo, e o presidente da Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR), José Robalinho Cavalcanti, além de vários procuradores-gerais de Justiça, representantes do MPF e representante do TCU, entre outras autoridades. (Texto: Assessoria de Comunicação Social do MP-GO - Fotos: João Sérgio)

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