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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) lançou, no Diário Oficial Eletrônico desta segunda-feira (08/01), o edital para credenciamento de entidades civis interessadas em compor o Conselho Gestor do Fundo para Reconstituição de Bens Lesados (FRBL) durante o biênio 2018/2020.

O período de cadastramento se encerra no dia 31 de janeiro e, ao todo, 4 (quatro) organizações serão sorteadas para fazer parte do Conselho.

Para concorrer ao posto é necessário que a instituição esteja constituída há mais de um ano, não possua fins lucrativos, tenha sede em Santa Catarina e atue em favor de assuntos voltados à coletividade. O sorteio ocorre no dia 15 de fevereiro e o mandato começará em março de 2018, encerrando-se em março de 2020.

O Conselho Gestor é formado por órgãos públicos estaduais permanentes e mais quatro entidades civis, as quais são renováveis a cada dois anos. Os integrantes se reúnem mensalmente para analisar solicitações, pedidos de financiamento de projetos voltados em benefício da população e requerimentos de perícia.

Cabe ao conselho decidir pela correta e regular aplicação dos recursos obtidos pelo FRBL, assim como, prestar contas aos órgãos competentes sobre a utilização dos fundos.

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