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O Ministério Público de Santa Catarina (MPSC) obteve na Justiça o bloqueio de R$ 515 mil do Município de Palhoça para custear a instalação de dois Centros de Referência de Assistência Social (CRAS). O pedido foi feito pela 1ª Promotoria de Justiça da Comarca de Palhoça em ação para obrigar o Município a cumprir termo de ajustamento de conduta (TAC) assinado em 2015.

De acordo com o Promotor de Justiça Aurélio Giacomelli da Silva, no acordo assinado em 2015 o Município havia se comprometido a adquirir um veículo para uso da assistência social e concluir, até janeiro de 2017, a instalação de três CRAS: um no Jardim Eldorado, um no bairro Bela Vista e um na região sul da cidade. Porém, o Município cumpriu o acordo apenas na parte referente à aquisição do veículo e à instalação do Centro de Referência de Assistência Social do Jardim Eldorado.

¿É notória a desídia do Município no que se refere à implantação destes dois novos CRAS na região de Palhoça, necessidade apontada desde 2013 e que até a presente data não foi atendida, ser sequer realizar orçamento para concluir obras estruturais e contratar os funcionários para atuar em favor da população de Palhoça, mesmo diante do comprometimento firmado em 2015¿, considera o Promotor de Justiça.

Giacomelli da Silva esclarece, ainda, que a falta de orçamento alegada pelo Município para justificar o descumprimento do acordo é incabível, uma vez que recebeu do Governo Federal, apenas em 2016, R$ 515 mil destinados ao Serviço de Proteção Básica, no qual se inserem os CRAS.

Antes da concessão da liminar, o Município foi citado pela Justiça para cumprir integralmente as cláusulas do TAC. Como descumpriu a decisão judicial, na mesma forma como agiu em relação ao acordo com o Ministério Público, foi determinado o bloqueio dos valores a fim de garantir a implantação dos outros dois Centros de Referência de Assistência Social. A decisão é passível de recurso. (ACP 090251424.2017.8.24.0045)

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