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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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"Toda a família e a sociedade precisam estar atentas a criança. Dessa forma é possível perceber mudanças críticas no comportamento de quem sofre abuso e exploração sexual". Explica o Coordenador do Centro de Apoio Operacional da Infância e Juventude do MPSC (CIJ), Promotor de Justiça João Luiz de Carvalho Botega. Na nova edição do Programa Promotor Responde, o coodenador do CIJ detalha, ainda, o que diz a legislação sobre a violência e a exploração sexual de crianças e adolescentes. O Código Penal estabelece que qualquer ato libidinoso ou ato sexual que envolva uma criança ou um adolescente menor que 14 anos é configurado crime de estrupro de vulnerável, com pena mínima de 8 anos. O vídeo destaca também a importância da denúncia mesmo que não haja um comprovação de fato de violência sexual. "A denúncia nada mais é que um pedido para que as autoridades investiguem essa situação e comprovem ou não esse abuso sexual. O que não pode é se omitir e deixar a criança sofrendo esse abuso de forma permanente", finaliza Botega. Para saber mais, assista ao "Promotor Responde" na íntegra.

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