Nos dias 27 e 28 de abril será realizado o I Colóquio do Ministério Público Brasileiro sobre Educação em Direitos Humanos. O evento é promovido pelo Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) e pelo Ministério Público do Rio de Janeiro. No dia 27 o evento será para dirigido para membros e servidores do Ministério Público brasileiro e no dia 28 estará aberto à sociedade. As inscrições podem ser feitas pelo e-mail Este endereço de email está sendo protegido de spambots. Você precisa do JavaScript ativado para vê-lo..

Confira a programação dos dois dias:

Dia 27/4/15

 

8h30 às 9h30– Credenciamento dos inscritos

9h30 às 10h – Abertura do evento

10h às 11h15 – Direitos humanos: a diversidade na escola

Professor José Pacheco (Escola da Ponte – Portugal)

11h15 às 11h25 – Coffee-break

11h25 às 13h15 – Autonomia e gestão escolar

Professor José Pacheco (Escola da Ponte – Portugal)

13h15 às 14h30 – Almoço

14h30 às 16h – Projeto “Ministério Público pela Educação em Direitos Humanos”

Comissão Permanente de Educação e Comissão de Direitos Humanos do GNDH/CNPG

16 às 17h30 – Workshop Projeto “João Cidadão” - CNMP

17h30 às 18h – Debates

 

Dia 28/4/15

 

9h30 às 10h – Atuação do Ministério Público na Educação em Direitos Humanos – experiência do Rio de Janeiro

Promotora de Justiça Bianca Mota de Moraes

10h às 11h15 – O Ministério Público e a gestão democrática na educação – experiências de Santa Maria/RS e Natal/RN

Promotores de Justiça Rosângela Correa da Rosa e Raimundo Silvio Dantas Filho

11h15 às 11h25 – Coffee-break

11h25 às 13h15 – Educação em transformação agora – experiências em curso

Professor José Pacheco (Escola da Ponte – Portugal)

Marcos Rogério Silvestri Vaz Pinto (Superintendente das Atividades dos Educadores da Seicho-No-Ie do Brasil)

Cláudia Passos Sant'anna (Designer de sistemas sustentáveis)

13h15 às 14h30 – Almoço

14h30 às 17h – Elaboração conjunta das propostas do colóquio

 

O Procurador-Geral de Justiça da Bahia, Márcio José Cordeiro Fahel, foi escolhido nesta segunda-feira (23), em Brasília, para assumir a presidência do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG). Ele substituirá o Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina, Lio Marcos Marin, na presidência do órgão, que é formado por Procuradores e Promotores de Justiça de todo o Brasil. Márcio Fahel exerce o cargo de Vice-Presidente do GNDH e será designado pelo Presidente do CNPG nos próximos dias. A proposta do novo presidente do grupo nacional é “qualificar cada vez mais o olhar do Ministério Público brasileiro sobre a diversidade sociocultural e valorizar a dignidade da pessoa humana”. O Promotor de Justiça que coordena o Centro de Apoio Operacional dos Direitos Humanos (CAODH), do MP da Bahia, Clodoaldo Anunciação, será o novo secretário-executivo do GNDH.

No curto período em que esteve na presidência do GNDH, Marin intensificou o processo de integração entre as Comissões do GNDH e os Grupos de Trabalho da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) para fortalecer o trabalho realizado pelas duas instituições e desenvolver ações mais efetivas. Marin deixa a presidência em virtude do término de seu segundo mandato como Procurador-Geral de Justiça em Santa Catarina.

O GNDH é um dos cinco grupos do CNPG e é composto por sete comissões permanentes: COPEDS (Comissão Permanente de Defesa da Saúde); COPEDPDI (Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso); COPEIJ (Comissão Permanente da Infância e da Juventude); COPEDH (Comissão Permanente dos Direitos Humanos em Sentido Estrito); COPEVID (Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher); COPEDUC (Comissão Permanente de Educação); COPEMA (Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural). Durante os encontros do Grupo Nacional, os Procuradores e Promotores de Justiça trocam experiências, debatem os assuntos relativos a cada comissão com autoridades estaduais e federais e sugerem propostas de trabalho. Ao final das reuniões, as conclusões das comissões são submetidas ao plenário do CNPG.

Currículo

Márcio Fahel tem 44 anos de idade e é natural de Itabuna. Foi empossado como Promotor de Justiça em 1993, atuando nas Promotorias de Justiça de Mucuri, Aurelino Leal, Ibicaraí e de Itabuna, onde coordenou a Promotoria Regional. Em 2009, foi promovido para Salvador e atuou na 1º Promotoria de Justiça Criminal e na 6ª Promotoria de Justiça da Cidadania. Nos últimos anos, Fahel ocupou os cargos de assessor especial, coordenador do Centro de Estudos e Aperfeiçoamento Funcional (Ceaf), Secretário-Geral do Ministério Público e chefe de Gabinete do Procurador-Geral de Justiça. Tomou posse no cargo de Procurador-Geral de Justiça do Estado da Bahia em março de 2014.

Com informações da Comunicação Social do Ministério Público do Estado da Bahia.

No último dia 25 de fevereiro, foi realizada uma reunião entre representantes da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), o Secretário Executivo do Ministério da Educação (MEC), Luiz Cláudio Costa, o Secretário Executivo Adjunto, Wagner Vilas Boas de Souza, e seu assessor Paulo Egon a fim de alinhar as ações para o ano de 2015. Participaram, representando a COPEDUC, a Coordenadora da Comissão, Promotora de Justiça Bianca Mota de Moraes, e a Secretária da Comissão, Procuradora de Justiça Vera Ferraz de Arruda. O tema do encontro foi as atividades e os projetos que vêm sendo desenvolvidos pela Comissão em parceria com o Ministério da Educação desde 2007, quando foi assinado o I Termo de Cooperação Técnica.

 

Na reunião, as representantes da COPEDUC também informaram os encaminhamentos oriundos do IV Encontro Nacional do Ministério Público brasileiro com o MEC, que foram analisados e aprovados pelos Secretários e seguem para execução. Reunidos em agosto de 2014, em Brasília, membros do Ministério Público com atuação na defesa do direito à educação deliberaram com o MEC os seguintes pontos: desnecessidade de senha para acesso às informações sobre o uso dos recursos públicos na área da educação; realização de curso sobre educação infantil para Promotores de Justiça e Servidores; e o incremento dos programas de acesso à educação para adolescentes e jovens em cumprimento de medida socioeducativa e para adultos em restrição ou privação de liberdade; entre outros.  

O Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) encerrou, na tarde de hoje, dia 6, as atividades de sua primeira reunião ordinária em 2015, realizada desde a última quarta-feira, 4, em Salvador. 

Na plenária de encerramento, realizada no auditório da sede do MPBA no Centro Administrativo da Bahia, Promotores e Procuradores de Justiça discutiram as informações e os projetos de enunciados apresentados pelos coordenadores das sete comissões do GNDH: COPEDS (Comissão Permanente de Defesa da Saúde); COPEDPDI (Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso); COPEIJ (Comissão Permanente da Infância e da Juventude); COPEDH (Comissão Permanente dos Direitos Humanos em Sentido Estrito); COPEVID (Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher); COPEDUC (Comissão Permanente de Educação); e COPEMA (Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural).

Todos os projetos de enunciados apresentados na plenária foram aprovados. Eles, agora, serão submetidos ao CNPG e, uma vez acatados, serão encaminhados como enunciados aos Promotores de Justiça de todo o Brasil, com orientações para a atuação dos Membros. 

A plenária de encerramento foi coordenada pelo presidente do GNDH, Lio Marcos Marin, acompanhado na mesa pelos coordenadores das sete comissões; do Procurador-Geral de Justiça da Bahia e vice-presidente do Grupo, Márcio Fahel; e do conselheiro do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP) Jarbas Soares Júnior. Em breve fala de introdução à reunião, Lio Marin e o conselheiro agradeceram ao PGJ pela recepção do MPBA. 

Lio Marin anunciou que essa foi sua última reunião como presidente do GNDH e destacou o trabalho realizado pelo Grupo durante os últimos dois dias. Já o conselheiro parabenizou o GNDH e afirmou a importância de "ser inteligentes para construir juntos com o CNMP um projeto nacional". Márcio Fahel agradeceu aos presentes e as palavras dirigidas a ele e estendeu os agradecimentos à equipe de Membros e Servidores do MP da Bahia que se envolveu na organização do evento.

Desafio, honra e orientação. Essas três palavras podem sintetizar as mensagens e reflexões realizadas durante a abertura, na manhã desta quarta-feira (4/3), do primeiro encontro,em 2015, do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), que reúne, até amanhã (sexta-feira), em Salvador, Procuradores e Promotores de Justiça de todo o país.

Os trabalhos foram iniciados, a partir das 9h30min, no auditório da Fundação Luís Eduardo Magalhães (Flem), pelo Procurador-Geral de Justiça da Bahia, Márcio Fahel, seguido pelo Procurador-Geral de Justiça do Rio Grande do Sul e presidente do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG), Eduardo Lima Veiga, e pelo Procurador-Geral de Justiça de Santa Catarina e Presidente do GNDH, Lio Marcos Marin.

Após cumprimentar e felicitar todos os presentes ao encontro, Márcio Fahel afirmou que é um desafio ao Ministério Público defender os direitos humanos numa "sociedade do espetáculo", em que a exposição, com vídeos e fotografias, perpassa o cotidiano. "Qual é a melhor metodologia do Ministério Público na defesa dos direitos humanos nesta sociedade? Deixo essa questão para reflexão", afirmou.

O Presidente do CNPG, Eduardo Veiga, fez uma associação entre honra e relações humanas, externando o pensamento de que a honra funciona como um código de boa conduta que une as coletividades em prol dos direitos humanos. "Precisamos estimular as pessoas honradas e apontar aquelas desonradas", disse, sobre o comportamento, atitude e dever dos Promotores e Procuradores de Justiça.

Já o presidente do GNDH, Lio Marin, pontuou que a importância do grupo é "se firmar como órgão de orientação dos membros do Ministério Público brasileiro". Ele afirmou, também, que o evento é um momento em que "estamos construindo o futuro do Ministério Público para a semeadura de uma sociedade mais justa e fraterna", frisando que é especialmente na atuação em defesa dos direitos humanos que o Ministério Público mostra sua importância para a sociedade.

Depois da abertura, iniciaram os debates simultâneos sobre diversas matérias relacionadas aos direitos humanos, com prioridade para o tema "Educação em Direitos Humanos", pelas sete comissões permanentes do Grupo: COPEDS (Comissão Permanente de Defesa da Saúde); COPEDPDI (Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso); COPEIJ (Comissão Permanente da Infância e da Juventude); COPEDH (Comissão Permanente dos Direitos Humanos em Sentido Estrito); COPEVID (Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher); COPEDUC (Comissão Permanente de Educação); e COPEMA (Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural).

ATUAÇÃO INTEGRADA COM CNMP

Nesta Reunião Ordinária, pela primeira vez, as Comissões Permanentes do GNDH também irão se reunir com os Grupos de Trabalho da Comissão de Defesa dos Direitos Fundamentais (CDDF) do Conselho Nacional do Ministério Público (CNMP). O trabalho conjunto visa identificar os temas nos quais possa se estabelecer um trabalho integrado a fim de desenvolver ações mais efetivas.

Cada comissão do GNDH tem uma pauta específica de trabalho e, ao final do encontro, reúnem-se com as outras em sessão plenária para concluir os debates. As ações definidas durante a reunião serão submetidas ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais. O evento será encerrado na sexta-feira, às 18h, na sede do MP da Bahia.

Fonte: Cecom-Imprensa MPBA

Fotos: Humberto Filho

Adriane Reis de Araujo, Procuradora Regional do Trabalho, Coordenadora-Geral da Comissão Permanente de Direitos Humanos em sentido estrito do Grupo Nacional de Direitos Humanos

“Como você compatibiliza a vida profissional e a familiar?” Essa pergunta frequentemente dirigida às mulheres não é feita aos homens. Por quê?

Segundo o IBGE/2009, o percentual de mulheres no mercado de trabalho corresponde a mais de 65% daquelas em idade útil. Se “tempo é dinheiro”, a maioria das mulheres adotou o bordão e está utilizando boa parte do seu dia de maneira produtiva e remunerada. O slogan associado à cultura moderna revela elementos valorizados no convívio social e termina por relegar a um plano secundário o trabalho doméstico – atenção à casa e família –, o qual, em regra, é gratuito. Em consequência, com respaldo na tradicional divisão de espaços e tarefas (a mulher-cuidadora fica em casa e o homem-provedor, no trabalho), o cuidado familiar recai principalmente sobre a mulher.

Essa ideia equivocada de que o trabalho doméstico não tem valor econômico – além de desconsiderar seu papel fundamental para a economia de qualquer país – reforça a discriminação da mulher, relegando-a a um papel subserviente ou subalterno. Sem levar em conta a mudança do cenário, observamos, com tristeza, a persistência da divisão de papéis com sobrecarga à mulher, mesmo naquelas famílias em que ela está no mercado de trabalho e divide com o homem a responsabilidade pelo pagamento das despesas domésticas. De acordo com pesquisa do Pnad/2011, as mulheres gastam 36,3 horas semanais no trabalho remunerado e os homens 42,5 horas. Por outro lado, essas mesmas mulheres acumulam 22,3 horas semanais de serviço doméstico (casa e família), contra apenas 10,2 horas de seus parceiros. Resultado: somando as duas atividades, as mulheres, com responsabilidades profissionais equivalentes, trabalham semanalmente cerca de seis horas a mais do que os homens.

A desigualdade na distribuição das tarefas domésticas certamente se reflete nas oportunidades no mercado de trabalho, pois a mulher, como qualquer trabalhador, deve comprovar o seu compromisso com a empresa para ascender a postos de responsabilidade no trabalho. E como fazer isso diante da exigência social de dupla jornada? A igual responsabilidade na construção do país fora de casa não deveria se estender à responsabilidade dentro de casa?

Há mais de 30 anos, a Organização Internacional do Trabalho preconiza a igualdade de tratamento para trabalhadores e trabalhadoras com responsabilidades familiares na Convenção n. 156 (1981). Essa convenção pretende combater a discriminação contra a mulher no ambiente de trabalho com medidas simples que estendam aos homens os direitos decorrentes de responsabilidades familiares. Injustificadamente, porém, até o momento, essa norma não foi ratificada pelo Brasil. A ratificação desse texto é importante porque sinaliza um compromisso do governo brasileiro em tratar homens e mulheres igualmente. Ela tem, ainda, como efeito a revisão da legislação trabalhista e previdenciária brasileiras para admitir, como regra, algumas situações que hoje são reconhecidas pelos Tribunais em casos excepcionais, como, por exemplo, o gozo de licença-maternidade pelo pai (viúvo).

A ratificação da Convenção n. 156/OIT viria em reforço à obrigação do Estado de proteger a família, prevista em nosso texto constitucional (art. 226). Ali, a família é conceituada como a comunidade formada por qualquer dos pais e seus descendentes. Ali, os direitos e deveres do casal são exercidos igualmente pelo homem e pela mulher. Basta fazer cumprir a Constituição Brasileira como fundamento da revisão de nossa legislação em prol da equiparação de benefícios e direitos a trabalhadores e trabalhadoras com responsabilidade familiar. A expansão de direitos certamente repercutirá em um viés ainda mais amplo, ou seja, na obrigação de o poder público oferecer serviços eficientes de cuidado familiar (creches, escolas em período integral e cuidado com idosos), como determina o art. 11.2, “c”, e art. 16.1, “d”, da Convenção sobre a Eliminação de Todas as formas de Discriminação contra a Mulher, da ONU, ratificada pelo Brasil em 01.02.1984. Talvez dessa maneira possamos vencer o descaso na implantação desses serviços públicos. A inércia do Estado, de toda sorte, não impede a adoção de medidas (normas coletivas, normas regulamentares e programas de igualdade) pelos empregadores e sindicatos com a intenção de igualar os direitos com essa finalidade.

Desfeito o quadro em que os papéis sociais se definiam pelo sexo, nada justifica a sobrecarga feminina ou mesmo o questionamento exclusivo da mulher quanto à compatibilidade entre família e trabalho. O problema do cuidado familiar diz respeito a todos. Ele não afeta exclusivamente a oportunidade de crescimento profissional feminino, ele é um mecanismo importante para que possamos construir uma sociedade igualitária, em que a mulher tenha liberdade para andar em espaços públicos e privados, traçar o seu futuro conforme a sua consciência, sem ser vítima de discriminação ou violência. Espero que esse mês de março propicie a reflexão de todos, mulheres e homens, governo e empresas, para agir na construção de um país melhor.

Durante o mês de março,serão realizadas ações de enfrentamento à violência contra mulher deflagradas pelo Tribunal de Justiça de Santa Catarina (TJSC). Os eventos são promovidos pela Coordenadoria de Execução Penal e Violência Doméstica contra Mulher (CEPEVID) e contam com a parceria do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC).

As ações iniciaram nesta segunda-feira (02/03) com o "Mutirão Carcerário Feminino". A atividade prevê visitas aos presídios femininos do Estadopelos Juízes do Grupo de Monitoramento e Fiscalização do Sistema Carcerário de Santa Catarina, com a supervisão da Desembargadora Salete Silva Sommariva, coordenadora da CEPEVID, e do Juiz Pedro Walicoski Carvalho. Também serão convidados os Promotores de Justiça das comarcas para participarem da ação, que ocorrerá até a próxima sexta-feira (13/03), com uma pausa no final de semana.

Outra ação é o "Mutirão Mulher em Março", que consiste no atendimento prioritário aos processos criminais nos quais a mulher consta como vítima. Para efetivar a ação, serão readequadas as pautas de forma que concentrem realização de audiências, julgamentos e júris no período de 9 a 13 de março. Até o momento, 32 comarcas já aderiram ao mutirão.

Durante a realização dos mutirões, será solicitado aos juízes com competência na área da violência doméstica para que promovam ações de conscientização e enfrentamento à violência contra mulher nas comarcas envolvidas nos projetos. As atividades a serem desenvolvidas consistem em palestras, desenvolvimento de projetos, fortalecimento da rede, entre outras que julgarem pertinentes ao tema. Para auxiliar nessa atividade, foramdistribuídas aos Juízesas cartilhas "Dê um basta na Violência".

O evento de encerramento do mês da mulher será realizado no dia 26 de março no TJSC com a presença da Vice-Presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), Ministra Carmen Lúcia, que palestrará e participará do lançamento da "Central Rosa", que tem como propósito atender mulheres em situação de violência. A central objetiva a prestação de informações, apoio e orientação sobre situações de qualquer tipo de violência contra a mulher, além de receber reclamações, denúncias e sugestões sobre o atendimento prestado no município.

As ações também contam com apoio do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), por meio da Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher (COPEVID) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), daOrdem dos Advogados do Brasil (OAB), da Bancada Feminina da Assembleia Legislativa de Santa Catarina (Alesc) e do Conselho Estadual dos Direitos da Mulher.

O Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG) se reunirá, a partir da próxima quarta-feira (4/3), em Salvador (BA), para debater temas relacionados à defesa dos direitos humanos e planejar as ações a serem implementadas. O encontro será o primeiro do ano e seguirá até sexta-feira (6/3), na Fundação Luis Eduardo Magalhães.

Neste ano de 2015, dentre as diversas matérias relacionadas aos direitos humanos, os membros do Ministério Público brasileiro darão prioridade ao tema "Educação em Direitos Humanos". O objetivo é a transversalidade da educação dos direitos humanos nas políticas públicas.

Presidido pelo Procurador-Geral de Justiça do Estado de Santa Catarina, Lio Marcos Marin, o GNDH é formado por Procuradores e Promotores de Justiça de todo o Brasil, divididos em sete Comissões Permanentes, que discutem estratégias de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos dos cidadãos em âmbito nacional.

Durante a reunião, as sete comissões permanentes do GNDH - COPEDS (Comissão Permanente de Defesa da Saúde); COPEDPDI (Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso); COPEIJ (Comissão Permanente da Infância e da Juventude); COPEDH (Comissão Permanente dos Direitos Humanos em Sentido Estrito); COPEVID (Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher); COPEDUC (Comissão Permanente de Educação); e COPEMA (Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural) - irão se reunir simultaneamente.

Cada comissão tem uma pauta específica de trabalho. Ao final do encontro, todas as comissões se reúnem em Sessão Plenária para concluir os debates. As ações definidas durante a reunião serão submetidas ao Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).

Entre os dias 20 e 22 de agosto de 2014, na cidade de Brasília, foi realizado o IV Encontro Nacional entre o Ministério Público e o Ministério da Educação. Fruto da parceria entre o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça, por meio da Comissão Permanente de Educação do Grupo Nacional de Direitos Humanos, o evento reuniu cerca de 100 Promotores, Procuradores e servidores do Ministério Público de todas as regiões do país.

 

Durante o encontro aconteceu o lançamento da Cartilha de Alimentação Escolar, que se consolidou a partir do IV Termo de Cooperação Técnica firmado pelo CNPG com o Ministério da Educação em janeiro de 2014.

 

Foram debatidos temas do Plano Nacional de Educação, como  a Universalização da Educação Básica, o acesso à Educação Infantil, o Transporte Escolar, os diversos Programas Federais e a questão orçamentária, entre outros. Na ocasião, os membros e servidores também participaram de oficinas a respeito do Controle Social, Pronatec, Pronacampo e Educação Especial.  

 

Ao final do evento foram aprovados encaminhamentos e enunciados. 

A defesa dos Direitos Humanos está na essência da atuação do Ministério Público, instituição que tem a função constitucional de zelar pelos direitos difusos e coletivos e pelos direitos individuais indisponíveis. Por trás dessas expressões jurídicas, ainda incompreensíveis para a maioria da população, estão conquistas resultantes de milhares de anos de construção do que hoje chamamos de sociedade civilizada, num estado democrático de direito: a vida, a saúde, a liberdade, a educação, o respeito ao meio ambiente, o trabalho remunerado, a liberdade de opinião e de expressão, entre tantos outros.

O Ministério Público tem o dever de zelar esses bens jurídicos da sociedade. Portanto não é exagero afirmar que a instituição é a tutora legal dos Direitos Humanos. Nesta data em que se comemoram os 66 anos da adoção pela Organização Das Nações Unidas (ONU) da Declaração Universal dos Direitos Humanos, é importante refletir sobre o que já foi conquistado e o que ainda deve ser perseguido para que este marco legal possa ser considerado uma vitória plena da Humanidade.

No artigo Direitos Humanos e Meio Ambiente, o Coordenador-Geral da Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural (COPEMA) do GNDH, Carlos Henrique Siqueira Ribeiro, demonstra como a dignidade da vida humana está diretamente relacionada à proteção ambiental. Dessa forma, garantir o equilíbrio e a saúde ambiental de uma sociedade por meio do desenvolvimento sustentável é uma das formas de zelar pelos direitos humanos.

A coordenadora da Comissão Permanente de Educação (COPEDUC), Bianca Mota de Moraes, Promotora de Justiça do MP-RJ, reforça a importância de incorporar aos currículos a educação em Direitos Humanos, pois quem viola esses direitos é o próprio homem, e, por isso, garanti-los passa,obrigatoriamente, pela necessidade de educar as pessoas para as relações e para a igualdade.

O Procurador do Trabalho Rafael Dias Marques, Coordenador Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescente, aborda o aparente conflito entre um dos direitos fundamentais do homem, o trabalho, e os direitos assegurados às crianças e aos adolescentes, como a educação e o lazer. Para ele, é preciso que o Direito adote um novo olhar para a questão do trabalho infantil: o direito ao não trabalho antes da idade mínima.

O reconhecimento do direito à verdade e à informação pela Corte Interamericana de Direitos Humanos é o tema do artigo da Promotora de Justiça Fabia de Melo-Fournier.

Os artigos aqui apresentados pretendem estimular o debate sobre os Direitos Humanos em suas diferentes dimensões e despertar a reflexão necessária, não só nesta data histórica, mas no dia a dia da atuação do Ministério Público.

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 Bianca Mota de Moraes

Coordenador-Geral COPEDUC

Promotor de Justiça MPRJ

A celebração internacional pelo Dia dos Direitos Humanos simboliza a busca do próprio homem em humanizar-se. Quem, afinal, viola os direitos humanos senão o próprio homem? Por que há distância entre os documentos normativos que asseguram os direitos e a realidade que aponta para as dificuldades em sua efetivação? Como garantir direitos humanos universais sem a educação dos homens para as relações e para o valor da igualdade?

É importante o registro de que, no ano de 2006, no Brasil, nesta mesma data, foi lançado o Plano Nacional de Educação em Direitos Humanos, cujo objetivo geral, dentre outros, é o de destacar o papel estratégico da educação em direitos humanos para o fortalecimento do Estado Democrático de Direito.

Cerca de seis anos depois, o art. 3º da Resolução n. 01/2012, do Conselho Nacional de Educação, dispôs que a Educação em Direitos Humanos, com a finalidade de promover a educação para a mudança e a transformação social, fundamenta-se nos seguintes princípios:

I - dignidade humana;

II - igualdade de direitos;

III - reconhecimento e valorização das diferenças e das diversidades;

IV - laicidade do Estado;

V - democracia na educação;

VI - transversalidade, vivência e globalidade; e

VII - sustentabilidade socioambiental.

O art. 2º da mesma Resolução expressa que a educação em direitos humanos é um dos eixos fundamentais do direito à educação e refere-se ao uso de concepções e práticas educativas fundadas nos Direitos Humanos e em seus processos de promoção, proteção, defesa e aplicação na vida cotidiana e cidadã de sujeitos de direitos e de responsabilidades individuais e coletivas.

Assim, é momento de reflexão sobre o verdadeiro e concreto destaque do direito humano à educação como condição indispensável à garantia dos demais direitos e sobre os papéis individual e institucional nessa grandiosa tarefa. Quais foram os avanços obtidos? Como superar os desafios restantes? Por quais caminhos seguir?

O Ministério Público brasileiro pretende dar mais uma contribuição: escolheu a Educação em Direitos Humanos como prioridade de sua atuação no ano vindouro, através do Grupo Nacional de Direitos Humanos do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça. Confiamos que a iniciativa será exitosa no contexto de construção cada vez mais humanística dos processos de formação dos operadores do sistema de Justiça.

Carlos Henrique Siqueira Ribeiro

Coordenador-Geral COPEMA

Promotor de Justiça MPSE

1. DIREITOS HUMANOS

No dia 10 de dezembro de 2014, comemora-se o Dia Internacional dos Direitos Humanos. Portanto, mais do que uma data, é um dia que serve para relembrarmos a importância da constante preocupação com o tema e sua efetividade no dia a dia de povos e nações.

Os direitos humanos formam um conjunto de direitos e garantias de um ser humano com finalidade de assegurar a dignidade da pessoa humana, estabelecendo-se condições mínimas de vida e ensejando a proteção contra abuso e arbítrio estatal.

Para Mazzuoli (2004),

os direitos humanos são direitos positivados nos tratados ou costumes internacionais que asseguram a toda e qualquer pessoa, independentemente de sua cor, sexo, religião, idade, nacionalidade ou qualquer outro requisito, a qualidade de detentora de direitos humanos, bastando, então, apenas a sua simples existência. Ou seja, são aqueles direitos que já ascenderam ao patamar do Direito Internacional Público. (p.???)

Os direitos humanos estão ligados ao valor da pessoa, à sua dignidade e liberdade. Uma sociedade somente poderá existir plenamente se representar os anseios de todos os seus cidadãos e respeitar os direitos fundamentais, incluindo aí o direito de ter uma vida digna.

Para o insigne tributarista Ricardo Lobo Torres (1995 apud TORRES, 2004), os direitos humanos “são direitos preexistentes à ordem positiva, imprescritíveis, inalienáveis, dotados de eficácia erga omnes, absolutos e autoaplicáveis” (p. 131).

Ferreira (2010) aduz que “(...) tais direitos correspondem às necessidades essenciais da pessoa humana, melhor dizendo, os direitos humanos seriam aqueles sem os quais a pessoa humana não conseguiria existir ou não seria capaz de se desenvolver e/ou de participar plenamente da vida”. (p. 01)

Nessa esteira, proteger os direitos humanos torna-se imperioso, e não se pode admitir qualquer restrição ou extinção de tais direitos mediante alterações legislativas ou interpretações realizadas; do contrário, estaríamos sujeitos ao caos nas relações sociais, em que o egoísmo e desrespeito aos mais fracos prevaleceriam.

Os direitos humanos existem para serem usufruídos plenamente por todos os cidadãos, independentemente das diferenças sociais, culturais, religiosas, intelectuais ou econômicas. Nesse contexto, não é possível o exercício pleno de tais direitos sem que a relação do homem com o ecossistema em que vive seja saudável, fato que provoca o surgimento de um novo direito: o direito humano ao meio ambiente.

2. Direito Humano AO Meio Ambiente EQUILIBRADO E SADIO

Segundo Portela (2013), a questão da proteção dos direitos humanos possui estreita relação com a do meio ambiente, pois a degradação do meio ambiente afeta de forma direta a qualidade da vida humana e pode até extingui-la. Por outro lado, a proteção do meio ambiente e o desenvolvimento sustentável estão diretamente relacionados com a proteção da dignidade humana. Assim, tem-se desenvolvido a ideia de que faz parte do rol dos direitos humanos o meio ambiente equilibrado.

A proteção ambiental está de forma íntima ligada à proteção da dignidade humana, que é o núcleo essencial dos direitos humanos, o centro para onde devem convergir todos os direitos humanos. A relação entre meio ambiente e direitos humanos é tanta que não é possível imaginar o pleno exercício dos direitos humanos sem a existência de um meio ambiente sadio e propício ao bem-estar para que seja passível de se alcançar o digno e pleno desenvolvimento para todos (GUERRA, 2013).

Para Almeida (2010)

este direito humano emergente pode ser facilmente enquadrado como sendo de 3ª geração, haja vista que é nesta fase que os interesses difusos se enquadram. Forma-se então, um raciocínio lógico, ou seja, que é necessário um meio ambiente sadio e equilibrado, que deve ser preservado para a presente e futuras gerações. (p. 02)

Feitas, pois, essas considerações acerca da definição de direitos humanos e dos direitos fundamentais, percebe-se facilmente o liame existente entre direitos humanos e meio ambiente. Como se não bastasse, um dos princípios fundamentais da Constituição Federal Brasileira de 1988 é a dignidade da pessoa humana e é notório que não há como se ter vida digna, ou mesmo sobrevivência, sem o meio ambiente sadio e equilibrado.

Outrossim, o direito a um meio ambiente saudável e equilibrado é um direito fundamental previsto no art. 225 da Constituição Federal de 1988, in verbis:

Art. 225, CF/88 - Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.

Cumpre salientar, também, o reconhecimento do meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito humano fundamental nos Tratados e Convenções Internacionais.

A exemplo disso, Silva (2000) afirma que

a Declaração de Estocolmo de 1972 abriu caminho para que as Constituições supervenientes reconhecessem o meio ambiente ecologicamente equilibrado como um direito humano fundamental entre os direitos sociais do Homem, com sua característica de direitos a serem realizados e direitos a não serem perturbados. (p. ???)

O meio ambiente é um direito reconhecido no âmbito internacional e consagrado no direito pátrio no art. 225 da Constituição Federal. Dessa forma, considera-se indubitável que é um direito fundamental e, por via de consequência, também um dos Direitos Humanos relacionados diretamente à qualidade de vida do ser humano.

REFERÊNCIA

ALMEIDA, Jefferson. O Meio Ambiente e sua transversalidade com a temática de Direitos Humanos. Disponível em: <http://www.webartigos.com/artigos/direito-humano-ao-meio-ambiente/48914/> Acesso em: 27 nov 2014.

BRASIL. Constituição da República Federativa do Brasil de 1988. Disponível em: <http:// http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/constituicao/Constituicao.htm> Acesso em: 30 nov 2014.

Ferreira (2010) ??????

Guerra, Sidney. Direitos humanos: curso elementar. São Paulo: Saraiva, 2013.

MAZZUOLI, Valério de Oliveira. A proteção internacional dos direitos humanos e o direito internacional do meio ambiente. Revista de Direito Ambiental, São Paulo, v.9, n.34, p.97-123, abr./jun. 2004.

TORRES, Ricardo Lobo. Arquivos de Direitos Humanos. Rio de Janeiro: Renovar, 2004, vol. 1-6. p. 131-141.

Portela, Paulo Henrique Gonçalves. Direito internacional público e privado. 5 ed. Salvador: JusPODIVM, 2013. 

SILVA, José Afonso da. Direito ambiental constitucional. 3.ª ed. São Paulo: Malheiros, 2000, p. 67.

Rafael Dias Marques

1. REALIDADE E PERMISSIBILIDADE: OS OLHARES DA SOCIEDADE

Nas esquinas das grandes cidades, ou nos campos interiores do Brasil, as cenas se repetem na ordinariedade da vida: milhares de crianças e adolescentes em situação de trabalho informal expõem suas vidas a inúmeros prejuízos de ordem biológica, social, física e moral, relegando seu futuro às amarras da exclusão social e perpetuando, pois, o círculo vicioso da miséria.

Segundo dados da última Pesquisa Nacional por Amostra de Domicílios (PNAD), do Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), são, no Brasil, mais de 4 milhões de crianças e adolescentes em situações de exploração de trabalho.

Os números são vultosos, no entanto a cena é tão corriqueira que, para a boa parte da população, tal exploração não causa repulsa, ou indignação, ou rechaço. Com efeito, descortina-se nas pessoas, ao reverso, um sentimento de pena, de aceitação e permissibilidade; afinal, é melhor que aquela criança ou aquele adolescente esteja ali trabalhando, buscando um futuro melhor, em vez de estar se dedicando ao roubo, ao crime, às drogas.

E, então, surgem mil e um argumentos para justificar a prática: o trabalho dignifica o homem e afasta as crianças das coisas que não prestam..., o trabalho ensina a criança e o adolescente a serem mais espertos..., o trabalho tira a fome..., entre tantas outras. E esse turbilhão de ideias aturde a alma, o comodismo e a resignação.

Mas será que isso é assim tão natural e passível de aceitação e perpetuação?

Para além dos argumentos antropológicos, sociológicos e biológicos que desconstroem esses mitos de tolerância do trabalho infantil2 e, diante dos lindes temáticos deste breve escorço de idéias, é necessário indagarem-se, num primeiro momento e em especial, os operadores do Direito: como o Direito encara essa realidade? Ou de que maneira essa exploração ingressa no mundo coercitivo e sancionatório do Direito?

É, pois, sob essa forma de olhar o tema, na óptica do Direito, que se vão alinhavar algumas idéias, sempre atentando-se, porém, que este recorte jurídico da realidade jamais pode anular outras miradas, as quais, em conjunto, explicam o problema do trabalho infantil, sua complexidade e entranhamento histórico na sociedade brasileira.

2. E O DIREITO, COMO OLHA, ENTÃO, O TRABALHO INFANTIL? O PARADIGMA DOS DIREITOS HUMANOS

A história dos Direitos Humanos no mundo, em especial após a segunda guerra mundial, é a história de reação aos absurdos. Realmente, os absurdos, no campo da violação dos direitos, é que lançaram, no seio da consciência jurídica mundial, o desejo e a necessidade de se ampliar o objeto do que, até então, se conhecia como direitos humanos – isso tudo atrelado a um sistema protetor e garantidor da fruição de tais direitos. Vêm a ONU e suas agências, multiplicam-se as Declarações de Direitos, as Convenções e Tratados de Direitos Humanos, moldam-se novas gerações de direitos, a exigir cada vez mais do Estado e dos grupos sociais.

Sob essa revolução de compostura, no campo do Direito, é que se define, então, com mais clareza e solidez teórica, um novel paradigma jurídico para enxergar certas realidades de violação: definem-se, pois, os mínimos para se garantir a dignidade da vida do ser humano no Planeta Terra, abaixo do que nada se pode permitir ou transigir.

Dessarte, sob esse signo, os mínimos, um vez violados por ações humanas, são aptos a gerar, portanto, as mais gravosas reprimendas da Ordem Jurídica, pois tais transgressões representam, em si, ataques aos pilares mais basilares do Direito, capazes, inclusive – tal é seu grau de nocividade – de gerar um sistema transnacional de proteção e garantia com a mitigação da soberania dos Estados e da prevalência da Ordem Externa sobre a Interna.

Assim, os Direitos Humanos passam a ser concebidos, com clareza, como normas indispensáveis à garantia da vivência digna, do desenvolvimento e da continuidade existencial dos seres humanos e da humanidade.

No campo do trabalho – e considerando-se todos os absurdos cometidos nos campos de concentração nazistas – houve, por igual, um vigoroso movimento sob os auspícios da doutrina internacional dos direitos humanos. Define-se, com maior robusteza, o paradigma do trabalho decente e do trabalho digno, moldando-se mínimos indispensáveis sem os quais não se poderia falar em dignidade do homem trabalhador.

Dessarte, nesse processo histórico, em especial por conta do fortalecimento da Organização Internacional do Trabalho, de suas normas e da Declaração de Princípios Fundamentais de 1998, criou-se um sistema internacional de Direitos Humanos do Homem Trabalhador, o qual erige o paradigma do trabalho decente como valor fundante das relações de trabalho, paradigma esse que não pode transigir com o núcleo rígido dos mínimos, fincados em quatro grandes pilares: não discriminação, vedação do trabalho em condições análogas a de escravo, liberdade sindical e vedação do trabalho infantil.

Aqui, então, abre-se o ponto de intercessão entre o trabalho infantil e o sistema internacional de direitos humanos, de modo que aquela prática passa ser considerada como ofensa grave à Ordem Jurídica, passível das mais gravosas reprimendas do Direito.

Essa abertura é protagonizada, basicamente, pela Declaração dos Direitos da Criança de 1989 e, fundamentalmente, pela Convenção n. 138 (sobre a idade mínima de admissão a qualquer trabalho e emprego) e n. 182 (sobre as piores formas de trabalho infantil), estas últimas da Organização Internacional do Trabalho, as quais, em nível global, traduzem, pois, o conteúdo do trabalho decente e digno sob o signo da não exploração do trabalho infantil. Todas essas normas foram ratificadas pelo Estado Brasileiro.

Corporifica-se, aqui, o direito humano ao não trabalho antes de certa idade, como mínimo a ser observado e perseguido pelos Estados, cujo objetivo é salvaguardar as crianças e os adolescentes de situações de trabalho prejudiciais ao pleno desenvolvimento de sua pessoa humana, garantindo-lhes, assim, condições dignas para sua plena conformação física, moral, intelectual e psicológica.

No Brasil, esse defluir de coisas da Ordem Internacional foi plenamente absorvido pela Ordem Interna. Com efeito, confirmando a compostura de fundamentalidade daquele direito, a Constituição Federal de 1988, no título dos Direitos e Garantias Fundamentais, no capítulo relativo aos Direitos Sociais, no art. 7°, inc. XXXIII, proíbe qualquer trabalho para menores de 16 anos, salvo, na condição de aprendiz, a partir dos 14. Proíbe, ainda, qualquer trabalho para menores de 18 anos nas atividades insalubres, perigosas ou prejudiciais ao seu desenvolvimento moral. É, pois, um dos marcos constitucionais da teoria da proteção integral e prioridade absoluta de crianças e adolescentes no Direito Pátrio, expressamente enunciada, em toda sua plenitude, no art. 227 da Carta de 1988.

Trata-se, pois, de uma faixa etária em que, por opção constitucional, se reconhece um tempo de não trabalho a fim de que crianças e adolescentes, pessoas especiais que são, possam dedicar-se aos processos formativos de seu desenvolvimento biopsicosocial, característico de tal fase da vida humana.

Disso decorre, então, que, no âmbito do Direito Pátrio, seja por conta dos influxos da Ordem Jurídica Transnacional, seja por mandamento de porte constitucional, o paradigma de análise da realidade de trabalho de crianças e adolescentes deve ser, sempre, o olhar dos Direitos Humanos, vale dizer, o direito ao não trabalho antes da idade mínima é direito qualificado e especial, posto no Ordenamento Jurídico, do qual retira seu fundamento de validade e se informa e se conforma pelos seguintes parâmetros1: fundamentalidade; universalidade e uniformização; inalienabilidade; indivisibilidade; historicidade; positividade e constitucionalidade; sistematicidade, inter-relação e interdependência; abertura e inexauribilidade, projeção positiva; perspectiva objetiva; dimensão transindividual, aplicabilidade imediata; restringibilidade excepcional; eficácia horizontal ou privada; maximização ou efetividade; proibição do retrocesso.

Realmente, não é digno nem decente permitir que crianças e adolescentes possam trabalhar antes dos 16 anos de idade, de maneira a se situarem, num segundo plano, os aspectos formativos de seu desenvolvimento biopsicosocial, tão marcante em tal fase da vida humana, sob pena de, em assim se permitindo, colorir-se, novamente, o quadro perverso da exploração do trabalho precoce dos primórdios da revolução industrial.

É preciso reconhecer, portanto, que o marco civilizatório, centrado nos direitos humanos, a que a comunidade internacional conduziu sob o forte embate dos fatos sociais, não pode se compadecer com o trabalho infantil, pois significaria retroceder na formação de seu conteúdo, moldado que foi pelo fenômeno da expansão da amplitude do princípio da dignidade da pessoa, entendido este e, em última análise, como um conjunto de potencialidades inerentes à pessoa humana e sem os quais não se lhe pode permitir um vida digna.

3. E, NÓS OPERADORES DO DIREITO. COMO OLHAMOS? E COMO DEVERÍAMOS OLHAR?

O Direito, assim, deve olhar a exploração do trabalho de crianças e adolescentes sob o paradigma dos direitos humanos, reconhecendo o direito ao não trabalho antes da idade mínima como direito fundamental, que, uma vez atingido, deve ser prontamente reparado em toda a extensão da reparação.

Todavia, o Direito não olha, por si só, a realidade e nela influi e transforma. Ele é, sob um ponto de vista de análise, obra cultural e, assim, precisa de agentes, pessoas incumbidas da aplicação das normas, pela organização do Estado, vale dizer, os operadores do Direito em sentido amplo.

E como estão olhando os Operadores do Direito o direito fundamental ao não trabalho e o trabalho infantil? Infelizmente, tem olhado com olhos impregnados da permissibilidade, da suavidade, da aceitação. A exclusão, o conformismo social, a discriminação aos mais pobres têm sido, infelizmente, os vetores que direcionam o olhar de uma grande parcela dos atores do Direito, sejam eles Juízes, Promotores, advogados, servidores públicos, estudantes, etc.

Esses olhares podem ser observados nas estatísticas oficiais lançadas no introito desta peça: mais de 4 milhões de crianças e adolescentes trabalham neste país.

E o que é pior: não somente podem se vislumbrar olhares de aceitação, como também divisar mais que olhares. Com efeito, vêem-se atos que estimulam diretamente a lesão a esse tipo de direito fundamental. Isso pode ser detectado no número de autorizações judiciais que vêm sendo concedidas pelo Estado Juiz: segundo dados oriundos do Sistema CAGED, do Ministério do Trabalho e Emprego, de 2005 a 2010, foram mais de 30 mil atos de juízes, autorizando crianças e adolescentes trabalharem antes da idade mínima, muitas delas em atividades perigosas, insalubres e penosas.

Diante desse quadro, o desafio que se põe é, pois, transmutar nossos olhares para a mirada dos direitos humanos. Essa é a ferramenta salutar para que o olhar seja outro; essa é a ferramenta salutar que permitirá, se usada e bem usada pelos operadores do direito, um novo alento no histórico de combate ao trabalho no Brasil.

Com base nela, os membros do Ministério Público podem buscar, por meio de Termos de Compromisso de Ajustamento de Conduta e Ações Civis Públicas, o imediato e prioritário provimento de políticas públicas de atendimento às crianças e aos adolescentes resgatados de situação de trabalho proibido e de suas respectivas famílias. Nessa seara, podem ser destacados como atos do Estado para preencher o conteúdo daquele direito: a escola em tempo integral, a profissionalização protegida e garantida de adolescentes e a geração de trabalho e renda para as famílias. Tem aí especial cabida a busca pelas tutelas específicas, inibitórias e reparatórias coletivas, por meio de dano moral coletivo, já bastante sedimentada na seara de repressão ao trabalho em condições análogas a de escravo.

Com base nessa outra mirada, membros do Poder Judiciário poderão promover e preencher, com efetividade e mais amplamente, o conteúdo dos direitos fundamentais, em especial, do direito social ao não trabalho antes da idade mínima, cobrando políticas, impondo sanções, avançando na tutela coletiva dos direitos de crianças e adolescentes.

Assim, membros da advocacia, nas suas mais variadas expressões, pública ou privada, gratuita ou paga, serventuários da Justiça e estudantes poderão se aperceber do grau de violação que a exploração do trabalho de crianças e adolescente impõe ao sistema jurídico dos direitos humanos e, apercebendo-se disso, poderão ser agentes multiplicadores dessa nova consciência no seio social em que vivem, questionando posturas, mitos e comodismos, denunciando situações, cobrando do Poder Público, exercendo sua cidadania no arrimar de uma sociedade calcada no valor do trabalho decente e digno.

O desafio é que, entre todos esses olhares, prevaleça a mirada garantista e tutelar dos direitos humanos, a arrimar uma nova aurora de vida no futuro das vidas severas desses milhões de meninos e meninas severinos, espoliados pela exploração do trabalho. Onde a enxada seja lápis, os tabuleiros de venda de guloseimas sejam livros, o caixote do engraxate seja um computador; enfim, onde o trabalho explorado seja uma educação redentora de qualidade.

Para tanto, basta um gesto simples: querer olhar diferente. Em seguida, mudanças virão!

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1)

Procurador do Trabalho e Coordenador Nacional de Combate à Exploração do Trabalho de Crianças e Adolescentes do Ministério Público do Trabalho. Ex-Juiz do Trabalho e Ex- Procurador do Banco Central do Brasil.

2) 

Para fins deste arrazoado, entenda-se trabalho infantil como toda prestação de serviço realizada por menores de 18 anos, em troca de uma contraprestação remunerada, ou não, mas sempre apreciável do ponto de vista econômico, seja sob a modalidade de emprego, seja trabalho eventual, seja trabalho autônomo.

3)

Diante dos limites editorais informados pela Revista Consulex, não será possível, por questões de espaço, discorrer sobre o conteúdo de cada um desses parâmetros e de que modo eles tocam o direito ao não trabalho, no caso concreto.

 

Fabia de Melo-Fournier*

 

(...) Os direitos do homem, por mais fundamentais que sejam, são direitos históricos, ou seja, nascidos em certas circunstâncias, caracterizadas por lutas em defesa de novas liberdades contra velhos poderes, e nascidos de modo gradual, não todos de uma vez e nem todos de uma vez por todas. Norberto Bobbio1

 

Neste ano em que se comemoram os 66 anos da Declaração Universal dos Direitos do Homem, considerada verdadeira “Carta Magna da Humanidade”², base sobre a qual se desenvolveram sistemas internacionais de proteção dos direitos humanos, inclusive o interamericano, parece-nos interessante nos debruçar sobre os pontos essenciais de uma das construções jurisprudenciais mais relevantes da Corte Interamericana (CIDH) nestes trinta e cinco anos de funcionamento³: trata-se do “direito à verdade”. Se o direito à verdade não nasceu na jurisprudência americana, foi, no entanto, a Corte Interamericana o primeiro órgão jurisdicional internacional a consagrá-lo, papel precursor que a própria Corte ressaltou em várias ocasiões4.

 

O direito à verdade é fundamentado na interpretação combinada do artigo 8° (garantias judiciais), artigo 25 (garantia de um recurso efetivo) e artigo 1° (obrigação dos Estados de garantir o gozo dos direitos humanos a todos aqueles sob sua jurisdição) da Convenção Americana de Direitos do Homem (CADH) e oriundo da análise de vários casos de desaparecimento forçado de pessoas5.

 

A existência de um “direito à verdade e informação” (right to the thruth and information) foi evocado, pela primeira vez, pela Comissão Interamericana dos Direitos do Homem (CoIDH) durante o julgamento do caso Castillo Paez c. Peru6. Naquele momento a CIDH recusou-se a analisar a questão de maneira autônoma, sob o argumento de que o direito à verdade não havia sido vislumbrado na Convenção Americana dos Direitos do Homem (CADH), embora pudesse resultar da doutrina e da jurisprudência internacionais. Além disso, segundo à Corte, ele seria ínsito ao dever de investigar que havia sido reconhecido ao Estado Peruano7.

 

Três anos após, o direito à verdade foi finalmente consagrado pela Corte Interamericana na decisão Bámaca Velásquez c. Guatemala8. Nela, a CIDH definiu o “direito à verdade”, como sendo «o direito da vítima ou de seus familiares próximos de obter a clarificação dos fatos relacionados com as violações, bem como, a declaração das responsabilidades delas decorrentes pelos Órgãos competentes do Estado, através da investigação e julgamento estabelecidos nos artigos 8 e 25 da Convenção»9. Mais tarde, a CIDH complementou que o direito à verdade incluía ainda, o direito das vítimas e de sua família de verem os responsáveis pelas violações de seus direitos humanos, não só processados criminalmente, mas também “sancionados”, bem como, o direito de serem indenizados pelos prejuízos suportados10.

 

O direito à verdade foi afirmado diversas vezes pela Corte como um meio importante de reparação pelas violações de Direito sofridas, cite-se, por exemplo, passagem da sentença do caso Hermanos Gómez Paquiyauri c. Pérou11, na parte que dispunha sobre a reparação dos prejuízos:

 

230. La Corte considera que las víctimas de graves violaciones de derechos humanos y sus familiares, en su caso, tienen el derecho a conocer la verdad. En consecuencia, los familiares de las víctimas en el presente caso tienen el derecho  a  ser  informados  de  todo  lo  sucedido  en  relación  con  dichas violaciones. Este derecho a la verdad ha venido siendo  desarrollado por el Derecho  Internacional  de  los  Derechos  Humanos;  al  ser reconocido  y ejercido en una situación concreta, ello constituye un medio importante de reparación.  Por  lo tanto, da  lugar  a  una  expectativa  que  el  Estado  debe satisfacer a los familiares de la víctima».

 

O direito à verdade parece-nos ter dupla natureza:  substancial e instrumental. Substancial quando garante o direito ao esclarecimento dos fatos, à verdade propriamente dita (right to the truth and information); e instrumental quando impõe ao Estado obrigações de fundo investigativo e processual com observância das garantias de um devido processo legal (art. 8 CADH) para se chegar a essa verdade, inclusive, a de que a clarificação dos fatos, julgamento e sanção dos responsáveis se façam num prazo razoável12

 

Com efeito, a Corte afirma que nos casos de desaparecimentos forçados, o Estado tem dever de investigar de ofício; não podendo se contentar com uma investigação formal, impondo quase que uma obrigação de resultado ao Estado, vejamos:

 

61. Esta Corte ha señalado reiteradamente que la obligación de investigar debe cumplirse “con seriedad y no como una simple formalidade  condenada de antemano  a  ser  infructuosa”.  La investigación que el Estado lleve a cabo en cumplimiento de esta obligación “[d]ebe tener un sentido y ser asumida por el [mismo] como un deber jurídico propio y no como una simple  gestión  de  intereses  particulares,  que  dependa  de  la iniciativa  procesal de  la  víctima  o  de  sus  familiares  o  de  la  aportación privada  de  elementos  probatorios,  sin  que  la autoridad  pública  busque efectivamente la verdad”.(grifo nosso)

 

65. La investigación que deben emprender los Estados debe ser realizada con la debida diligencia, puesto que debe ser efectiva.  Esto implica que el  órgano  que  investiga  debe  llevar  a  cabo,  dentro  de  un  plazo razonable, todas aquellas diligencias que sean necesarias con el fin de intentar obtener un resultado.”(grifo nosso)13

 

No entanto, este dever de ofício não elide o direito das vítimas ou de seus familiares de exercer papel ativo no processo, com base nas garantias judiciais do artigo 8° da CADH. De fato, para a Corte, o devido processo legal traz garantias judicias tanto ao acusado, quanto às vítimas e seus familiares:

 

63. Este Tribunal también ha señalado que del artículo 8 de la Convención se desprende que las víctimas de las violaciones de los derechos humanos, o sus familiares, deben contar con  amplias  posibilidades  de  ser  oídos  y actuar en los respectivos procesos, tanto en procura del esclarecimiento de los hechos y del castigo de los responsables, como en busca de una debida reparación.14

 

Em última análise, o direito à verdade desafia os Estados a manterem um nível de “qualidade” da Justiça, ditado pela sua eficiência e concretude. Ideia reforçada pela obrigação imposta aos Estados de lutarem contra a impunidade no continente, pois do contrário vai se propiciar a “repetição crônica das violações de direitos humanos e o total desamparo das vítimas e de seus familiares”15.

 

Aliás, sob esse argumento, o Chile foi condenado pela CIDH por ter editado lei de anistia que impedia o exercício de sua obrigação de investigar, processar e sancionar o desaparecimento forçado do senhor Almonacid Arellano16. Vale lembrar que no caso Barrios Altos c. Peru, a CIDH já havia afirmado que:

 

[...]son  inadmisibles  las  disposiciones  de  amnistía,  las disposiciones de prescripción y el establecimiento de excluyentes e  responsabilidad  que  pretendan  impedir  la  investigación  y sanción  de  los  responsables  de las  violaciones  graves  de  los derechos humanos tales como la tortura, las ejecuciones sumarias, extralegales o arbitrarias y las desapariciones forzadas, todas ellas prohibidas por contravenir derechos inderogables reconocidos por el Derecho Internacional de los Derechos Humanos.17

 

Podemos afirmar que o direito à verdade, pela indissociabiliade declarada dos artigos 8°, 25 e 1° da CADH consubstancia-se no direito de acesso à Justiça. Nas palavras da Corte Interamericana:

 

La Corte ha sostenido que, según la Convención Americana, los Estados  Partes  están  obligados a suministrar recursos judiciales efectivos  a  las  víctimas  de  violaciones  de  los  derechos  humanos (artículo 25), recursos que deben ser sustanciados de conformidad con  las  reglas  del  debido  proceso  legal  (artículo  8.1),  todo  ello dentro de la obligación general, a cargo de los mismos Estados, de garantizar  el  libre  y  pleno  ejercicio  de  los derechos  reconocidos por  la  Convención  a  toda  persona  que  se  encuentre  bajo  su jurisdicción (artículo 1.1).18

 

Mais recentemente, no caso Gomes Lund e outros c. Brasil19, a Corte Interamericana afirmou que o direito à verdade se vincula tanto ao acesso à Justiça, quanto ao direito de buscar e receber informações, integrando o artigo 13 da CADH (direito à informação) à noção do direito à verdade. 

 

 

Ressalte-se que não se pode esquecer que quando a Convenção Americana entrou em vigor, em 18 de julho de 1978, vários países da América Latina viviam sob regimes ditatoriais inspirados na doutrina norte-americana, dita da “segurança nacional”20.  Este foi, aliás, o primeiro triunfo do sistema interamericano de proteção dos direitos do Homem e um de seus maiores desafios: afirmar estes direitos num momento histórico marcado pelo seu desconhecimento.  Por isso, as palavras de Norberto Bobbio que epigrafam esse trabalho não poderiam ser mais apropriadas: o direito à verdade é direito fundamental sim, mas é sobretudo, um direito histórico, nascido da necessidade de assegurar o acesso a uma Justiça de qualidade “contra velhos poderes”, em toda a sua amplitude, no continente americano.

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*A autora é Promotora de Justiça; Doutora em Direito, pela Sorbonne; Mestre em Direito Penal e Política Criminal na Europa, pela Sorbonne; Mestre em Instituições Jurídico-Políticas pela UFPA; Formação em Direito  Internacional  Penal  pela  Law  Clinic  de  Paris  (Laboratório  Europeu  de  Apoio  às  Cortes Internacionais  de  Haia);  Membro  da  Associação  de  Pesquisas  Penais  Européias  –  ARPE;  Membro  do Comitê Estadual de Educação em Direitos Humanos e Professora-Tutora de Gestão para resultados em Saúde pelo Instituto Interamericano para Desenvolvimento Econômico -Social – INDES/BID.

In: A Era dos Direitos. Nova ed., Rio de Janeiro: Elsevier, 2004, p. 25

Eleanora  Roosevelt  apud  JOHNSON  (Glen);  SYMONIDES  (Janusz).  La  Déclaration universelle  des droits de l’homme : 40 . Anniversaire, 1948-1988. Paris : l’Harmattan : UNESCO, 1990, p. 129. Eleanora Roosevelt, esposa do Presidente Americano Francklin Roosevelt,  juntamente com o jurista francês René Cassin, tiveram papel decisivo na elaboração e adoção da Declaração Universal dos Direitos do Homem.

A  CIDH  reuniu-se  pela  primeira  vez  em  29-30  de  junho  de  1979,  mas  sua  primeira  produção jurisprudencial foi a  Opinião Consultiva(OC)  n°01/82 de 24/09/82, Série A, n°1, sobre o significado da expressão « otros tratados », objeto da função consultiva da Corte.

O conceito de um direito à verdade é historicamente enraizado no Direito Internacional Humanitário. Ele  é  previsto,  expressamente,  no  art.  32  do  Protocolo  Adicional  às  Convenções  de  Genebra  de  1949, sobre  “a proteção  das vítimas de conflitos armados internacionais”,  a qual  reconhece às famílias o direito de conhecer o destino de seus membros.

5 Estabelece  o  artigo  II  da  Convenção  Americana  sobre  desaparecimento  forçado  de  pessoas  (de 09/06/1994): « Para os efeitos desta Convenção, entende-se por desaparecimento forçado a privação de liberdade de uma pessoa ou mais pessoas, seja de que forma for, praticada por agentes do Estado ou por pessoas ou grupos de pessoas que actuem com autorização, apoio ou consentimento do Estado, seguida de falta de informação ou da recusa a reconhecer a privação de liberdade ou a informar sobre o paradeiro da pessoa, impedindo assim o exercício dos recursos legais e das garantias processuais pertinentes ». 

6 CIDH, Castillo Páez c. Peru, sentença de 03/11/1997, série C, n°34.

7 CIDH,  Castillo Páez c.  Peru,  sentença de 03/11/1997, série C, n°34, §§86-87 :  “§86.  (…)The second argument refers to the formulation of a right that does not exist in the American Convention, although it may correspond to a concept that is being developed in doctrine and case law, which has already been disposed  of  in  this  Case  through  the  Court's  decision  to  establish  Peru's  obligation  to  investigate  the events that produced the violations of the American Convention”.

8 CIDH, Caso Bámaca Velásquez c. Guatemala, sentença de 25/11/2000, série C, n°70.

9 CIDH,  Bámaca  Velásquez  c.  Guatemala,  sentença  de  25/11/2000,  série  C,  n°70,  §201:  “201. Nevertheless, in the circumstances of the instant case, the right to the truth is subsumed in the right of the victim or his next of kin to obtain clarification of the facts relating to the violations and the corresponding responsibilities from the competent State organs, through the investigation and prosecution established in Articles  8 and 25 of the Convention ». O mesmo foi reafirmado pela Corte IDH, no caso Barrios Altos c. Pérou, sentença de 14/03/2001, série C, n°75, §48.

10 CIDH, Las Palmeras c. Colombie, sentença de 06/12/2001, Série C, n°67 §65: “(…)to have the persons responsible  for  these  unlawful  acts  prosecuted;  where  appropriate,  they  have  the  right  to  have  the proper punishment applied to the responsible parties, and  they are entitled to be compensated for the damages and injuries they have suffered” (grifos nossos).

11 CIDH, Hermanos Gómez Paquiyauri c. Peru, sentença de 08/07/2004, Série C, n°110.

12 CIDH, Caso Masacre de Pueblo Bello c. Colômbia, sentença de 31/01/2006, Série C, n°140, §171.

13 CIDH, Hermanas Serrano Cruz c. El Salvador,  sentença de 01/03/2005, Série C, n°120, §§61 e 65. A obrigação de investigar deve se inspirar dos princípios diretores elaborados no Manual sobre a Prevenção e Investigação Efetiva de Execuções Extrajudiciais, Arbitrárias e Sumárias  das Nações Unidas (cf. CIDH, Massacre de Mapiripán c. Colombie, sentença de 15/09/2005, §224).

14 CIDH, Hermanas Serrano Cruz c. El Salvador, sentença de 01/03/2005, Série C, n°120, §63.

15 Caso  19  Comerciantes  c.  Colombia,  sentença  de  05/07/2004,  Série  C,  n°109,  §175.  A  propósito,  a 

CIDH  conceitua  a  impunidade  como  “la  falta  en  su  conjunto  de  investigación,  persecución,  captura, 

enjuiciamiento  y  condena  de  los  responsables  de  las  violaciones  de  los  derechos  protegidos  por  la 

Convención Americana”.

16 CIDH, Almonacid Arellano y otros c. Chile, sentença de 26/09/2006, Série C, n°154, §29.

17 CIDH,  Barrios Altos c. Peru, sentença de 14/03/2001, Série C, n° 75, §41. 

18 CIDH, Masacres de Ituango c. Colômbia, sentença de 01/07/2006, Série C, n°148, §287.

19 CIDH, Gomes Lund y otros c. Brasil (Guerrilha do Araguaia), sentença de 24/11/2010, Série C, n°219, §201.

20 A principal preocupação da doutrina da “Segurança Nacional” era de assegurar o “contrôle do território interior”, daí se originando a noção de inimigo interior, comandado por potências estrangeiras no seio do país  (cf.  CAPELLER,  Wanda.  L’engranage  de  la  représsion.  Stratégies  sécuritaires  et  politiques criminelles au Brésil.  Paris :  LGDJ,  Collection  Droit et Société, 1995,  p. 107). Por exemplo,  no  Brasil, país piloto desta política, o período de ditatura militar vai de 1964 à 1985 ; na Argentina de 1976 à 1983; no Chile de 1973 à 1990; no Uruguay de 1973 à 1984.  

A Comissão Permanente de Educação (COPEDUC) do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), órgão que integra o Conselho Nacional de Procuradores Gerais de Justiça (CNPG), reuniu membros e servidores do Ministério Público de todas as regiões do país para participar da segunda edição da Conferência Nacional de Educação (CONAE) em Brasília, entre os dias 19 e 23/11.

Com um estande para a divulgação das atividades ministeriais e uma mesa de interesses voltada ao diálogo com os conferencistas sobre o papel do Ministério Público, a COPEDUC difundiu a atuação extrajudicial, coletiva e mobilizadora de Promotores e Procuradores nos âmbitos estadual e federal na área da educação.

A CONAE é um momento em que o Poder Público discute, junto com a sociedade, o desenvolvimento da educação no país. Nesta segunda edição da conferência, que contou com mais de 4 mil participantes, o tema central foi o novo Plano Nacional de Educação (PNE) na Articulação do Sistema Nacional de Educação: Participação Popular, Cooperação Federativa e Regime de Colaboração (lei 13.005/14).

O evento reúne os responsáveis por formularem as propostas do rumo da educação nas esferas Municipal e Estadual. As apresentações têm como prerrogativa transformar as proposições em projetos e efetivá-los como políticas públicas.

Refletir sobre os desafios para a efetivação da igualdade racial no Brasil é uma das metas da campanha nacional lançada pelo Ministério Público do Trabalho (MPT), com apoio do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.

 

Durante todo o mês de novembro, o MPT está levando o debate para seus canais diretos de comunicação com a sociedade e também para a imprensa. Um dos marcos da campanha será nesta quinta-feira (20/11), Dia da Consciência Negra. Instituída em 2011, a data faz referência à morte de Zumbi, o então líder do Quilombo dos Palmares – situado entre os estados de Alagoas e Pernambuco. Zumbi foi morto em 20 de novembro de 1695 por bandeirantes. 

 

“A data é importante para nos lembrar que ainda há muito o que se fazer no Brasil em termos de igualdade racial. Neste contexto, a instituição Ministério Público tem papel fundamental não apenas na fiscalização das leis, mas na promoção de um debate sobre os mecanismos legais capazes de mudar a realidade e nos levar para uma verdadeira democracia racial”, explica o presidente do GNDH, Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Lio Marcos Marin. 

 

A campanha proposta pelos órgãos aborda quatro temas: raça e racismo, violência contra negros, discriminação no ambiente de trabalho e cotas raciais. O primeiro tema procura enfatizar o conceito de raça, evitando a relação errônea da raça como sendo somente o caráter exterior (visível) de determinados grupos étnicos. “Embora a palavra racismo esteja ligada à raça, o conceito hoje é mais amplo, abrangendo todo tratamento discriminatório em decorrência de características de cor de pele, raça, religião, etnia ou procedência nacional”, argumentou a procuradora Regional do Trabalho Adriane Reis de Araújo, coordenadora da campanha do mês da consciência negra.

 

O segundo tema trata da violência contra negros. Um estudo deste ano realizado pelo Núcleo de Estudos Populacionais da Companhia de Planejamento do Distrito Federal (Codeplan), junto à população negra de 15 a 29 anos, revela que o risco de um negro ser assassinado na periferia de Brasília é até 15 vezes maior do que o de uma pessoa não negra. A pesquisa levou em conta a área metropolitana de Brasília, que abrange o DF e 12 municípios limítrofes.

 

Sobre discriminação no ambiente de trabalho, o estudo “Retrato das Desigualdades de Gênero e Raça”, realizado pelo Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada (Ipea), em 2011, mostra que a população negra, em geral, ganha menos do que a branca. E mulheres negras ganham menos do que homens negros. 

 

Por fim, entre os dias 24 e 30 deste mês, a pauta da campanha é cota racial. A ideia é esclarecer a população sobre a importância de mecanismos de políticas afirmativas como forma de garantia de igualdade de oportunidades, seja por meio de cotas para o ingresso em entidades de ensino superior, seja pela reserva de um percentual aos concorrentes de concursos públicos.

O Presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina (MPSC), Lio Marcos Marin, participa, nesta quinta e sexta-feira (5 e 6/11), em Brasília (DF), do “II Encontro Nacional Ministério Público e Movimentos Sociais: Em defesa dos direitos fundamentais”. O evento tem como objetivo fomentar o debate sobre os desafios à efetivação dos direitos fundamentais no País, bem como intensificar a interação entre o Ministério Público e os movimentos sociais. 

 

Participam do evento Membros de diferentes ramos e unidades do Ministério Público brasileiro, lideranças nacionais, organizações da sociedade civil e integrantes do GNDH. A primeira atividade do encontro será a realização da mesa redonda com o tema “Limites e possibilidades da interação entre o MP e os movimentos sociais em defesa dos direitos fundamentais.”

 

Logo em seguida, os participantes são divididos em grupos de trabalho em diversos temas, como o “Enfrentamento ao racismo: Povos e comunidades tradicionais”, “Defesa dos direitos das pessoas em situação de rua”, “Defesa dos direitos da população LGBT”, “Combate à violência doméstica”, entre outros, para discutir e produzir possíveis encaminhamentos em cada área. No final do evento, os resultados das discussões serão apresentados a todos os participantes. 

 

Reunião GNDH

Ainda em Brasília, Lio Marcos Marin se reúne com os coordenadores das sete comissões permanentes do GNDH para tratar sobre a reunião ordinária do Grupo em 2015, além de assuntos pertinentes à atuação das comissões. 

O GNDH tem por finalidade promover, proteger e defender os direitos fundamentais dos cidadãos. Com atuação em âmbito nacional, o grupo tem como objetivo a efetivação dos direitos humanos a partir da interlocução com a sociedade civil, da articulação entre os Ministérios Públicos, da promoção de convênios e de outros meios de atuação.

 

Saiba quais são as sete Comissões Permanentes do GNDH:

Comissão Permanente de Defesa da Saúde – COPEDS

Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso – COPEDPDI

Comissão Permanente da Infância e da Juventude – COPEIJ

Comissão Permanente de Defesa de Direitos Humanos em Sentido Estrito – COPEDH

Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher – COPEVID

Comissão Permanente de Educação – COPEDUC

Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural – COPEMA

 

Saiba quais os integrantes do GNDH que participam do Encontro Nacional Ministério Público e Movimentos Sociais:

Tema 1: Fiscalização da gestão pública em saúde

COPEDS – Dra. Isabel Maria Salustiano Arruda Porto (MP/CE)

Tema 2: Combate à corrupção, transparência e controle social

COPEDH – Dra. Melissa Ita (MP/GO)

Tema 3: Combate ao uso indiscriminado de agrotóxicos

COPEMA – Dra Luciana Khoury (MP/BA)

Tema 4: Proteção do patrimônio cultural

COPEMA – Dr. Renato Machado (MPF/RJ)

Tema 5: Enfrentamento ao racismo: povos e comunidades tradicionais

COPEDH – Dra. Adriane Reis de Araújo (MPT)

Tema 6: Defesa dos direitos das pessoas em situação de rua

COPEIJ – Dr. Renato Barão Varalda (MPDFT)

Dr. Marcos Moraes Fagundes (MP/RJ)

Tema 7: Inclusão social e produtiva dos catadores e catadoras de materiais recicláveis

COPEMA – Dr. Carlos Henrique Siqueira Ribeiro (MP/SE)

Dr. Paulo Stélio Sabbá Guimarães (MP/AM)

Tema 8: Combate à violência doméstica

COPEVID – Dra. Valéria Diaz Sacarance (MP/SP)

Tema 9: Defesa dos direitos da população LGBT

COPEDH – Dr. Marco Aurélio (MP/PE)

Tema 10: defesa dos direitos das pessoas com deficiência

COPEDPDI – Dra. Priscila Matzenbacher Tibes Machado (MP/RO)

Tema 11: Pessoas desaparecidas e tráfico de pessoas

COPEDH – Dr. Ivanilson Paulo Correa Raiol (MP/PA)

Tema 12: Educação em direitos humanos

COPEDUC – Dra. Bianca Mota de Moraes (MP/RJ)

O Procurador-Geral de Justiça do Ministério Público de Santa Catarina, Lio Marcos Marin, assumiu, nesta quarta-feira (3/9), a presidência do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH). Lio sucede o Procurador-Geral de Justiça de Sergipe, Orlando Rochadel Moreira.

Formado por Procuradores e Promotores de Justiça de todo o Brasil, o Grupo discute estratégias de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos dos cidadãos em âmbito nacional. A posse ocorreu na reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), em Brasília.

O GNDH é um dos cinco grupos do CNPG e é composto por sete comissões permanentes: COPEDS (Comissão Permanente de Defesa da Saúde); COPEDPDI (Comissão Permanente de Defesa dos Direitos da Pessoa com Deficiência e do Idoso); COPEIJ (Comissão Permanente da Infância e da Juventude); COPEDH (Comissão Permanente dos Direitos Humanos em Sentido Estrito); COPEVID (Comissão Permanente de Combate à Violência Doméstica e Familiar contra a Mulher); COPEDUC (Comissão Permanente de Educação); COPEMA (Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural).

Durante os encontros do GNDH, os Procuradores e Promotores de Justiça trocam experiências, debatem os assuntos relativos a cada comissão com autoridades estaduais e federais e sugerem propostas de trabalho. Ao final das reuniões as conclusões das comissões são submetidas ao plenário do CNPG. 

Para garantir a devida proteção às crianças e aos adolescentes que visitam familiares em presídios, cadeias públicas e unidades de internação, a Comissão Permanente da Infância e Juventude (COPEIJ) do Grupo Nacional de Direitos Humanos do CNPG elaborou nota técnica com uma série de recomendações a serem observadas pelos órgãos gestores do sistema penitenciário, cadeias públicas, unidades de internação e pelas entidades de preservação dos direitos da criança e do adolescente.

O documento visa preservar, por um lado, a dignidade física, moral e intelectual das crianças e adolescentes que visitarem estabelecimento prisional e unidade de internação, e, por outro, o direito à convivência familiar com parentes em cumprimento de pena e medida socioeducativa. Para isso, faz observações referentes ao modo de realização das revistas; aos espaços e horários destinados às visitações; ao cadastramento dos visitantes; ao acompanhamento obrigatório do visitante menor de 18 anos por pais ou responsáveis, entre outros.

O conteúdo integral da nota técnica pode ser acessado aqui.

DEFINIÇÃO REGIMENTAL: As metas bianuais estão traçadas no Regimento Interno do GNDH e irão compor o Plano de Atuação Bienal – PAB, o qual deverá ser aprovado pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, conforme previsão contida no art. 2º, inciso I; art. 10, inciso I, VI e VII; art. 16; e art. 19, in verbis:

 

 

Art. 2º Caberá ao GNDH, por meio das Comissões Permanentes (COPEs):

(...)

I - apresentar bienalmente ao CNPG metas da estratégia de atuação da política institucional e seus respectivos prazos, denominada Plano de Atuação Bienal - PAB;

 

Art. 10. Caberá às Comissões Permanentes na respectiva área de atuação, prioritariamente:

(...)

I – deliberar e aprovar as metas e prazos que integrarão o Plano de Atuação Bienal - PAB (art. 2º, I c/c art. 11, §3º);

(...)

VI - sugerir operações de atuação regional ou nacional, para melhor desenvolvimento das metas e prazos definidos no Plano de Atuação Bienal - PAB;

 

VII – sugerir, também, aos órgãos de execução a realização de operações conjuntas de repressão e prevenção, para melhor desenvolvimento das metas e prazos definidos no PAB;

 

Art. 16. O GNDH, por seu Presidente, realizará todos os esforços possíveis junto ao CNPG, para que as metas e prazos estabelecidos no Plano de Atuação Bienal - PAB sejam incorporados com total prioridade no planejamento estratégico de cada Ministério Público.

 

Art. 19. O GNDH prestará contas ao CNPG de todas suas atividades, principalmente quanto ao cumprimento das metas e prazos do Plano de Atuação Bienal - PAB, sempre no final de cada exercício financeiro.

 

 

As presentes metas bianuais foram definidas no âmbito das Comissões Permanentes do GNDH, durante a I Reunião Ordinária do GNDH, realizada entre os dias 12 e 14 de março de 2014.

 

 

01 COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DE DIREITOS HUMANOS EM SENTIDO ESTRITO – COPEDH

 

Meta nº. 1: Prevenção e enfrentamento à tortura;

Meta nº. 2: Efetivação do direito à moradia digna, urbana e rural;

Meta nº. 3: Sistema prisional e criminalização;

Meta nº. 4: Direito à segurança alimentar adequada e nutricional.

 

 

02 COMISSÃO PERMANENTE DE DEFESA DOS DIREITOS DA PESSOA COM DEFICIÊNCIA E DO IDOSO – COPEVID

 

Meta n.º 01: Fortalecer a atuação dos Ministérios Públicos visando a implantação de Instituições de Longa Permanência – ILP´s públicas.

Meta nº. 02: Fortalecer a atuação dos Ministérios Públicos visando a implantação de residências inclusivas para pessoas com deficiência em situação de risco social (faixa etária de 18 a 59 anos).

 

03 COMISSÃO PERMANENTE EM DEFESA DA SAÚDE – COPEDS

 

Meta n.º 01: Fomento do Controle Social.

Meta n.º 02: Rede de Atenção Psicossocial e de Dependência Química.

 

04 COMISSÃO PERMANENTE DE EDUCAÇÃO – COPEDUC

 

Meta n.º 01: Universalização das vagas na pré-escola e aumento das vagas nas creches (início de execução do 1º Eixo do PNE);

 

Meta n.º 02: Fiscalização do cumprimento do art. 212 da Constituição da República (destinação do percentual de impostos para a área da educação nos âmbitos da União, Estados e Municípios).

 

 

05 COMISSÃO PERMANENTE DA INFÂNCIA E DA JUVENTUDE– COPEIJ

 

A COPEIJ não definiu metas bianuais.

 

 

 

 

 

 

06 COMISSÃO PERMANENTE DO MEIO AMBIENTE, HABITAÇÃO URBANISMO E PATRIMÔNIO CULTURAL – COPEMA

 

Meta nº. 01: Fomentar a elaboração e implementação dos planos municipais e estaduais de mobilidade urbana, assegurando a participação da sociedade civil;

 

Meta nº. 02: Fomentar a criação e implementação da Política Nacional de Resíduos Sólidos, no âmbito dos estados, Distrito Federal e Municípios.

 

07 COMISSÃO PERMANENTE DE COMBATE à VIOLÊNCIA DOMÉSTICA E FAMILIAR CONTRA A MULHER – COPEVID

 

Meta nº. 01: Garantir o cumprimento do artigo 26, III, da Lei Maria da Penha, implementando-se o cadastro dos casos de violência doméstica e familiar contra a mulher em todas as capitais dos Estados;

 

Meta nº. 02: Realização de uma reunião com a rede de atenção e proteção ou audiência pública para acompanhar o atendimento das recomendações do CPMI da violência contra a mulher

 

Meta nº. 03: Realizar gestões junto à SPM Nacional para elaboração de diretrizes para a implantação dos Centros de Educação e Reabilitação dos Agressores, no âmbito das políticas de proteção para as mulheres;

 

Meta nº. 04:Adaptação do Procotolo Íbero-americano de Enfrentamento à Violência Doméstica contra a Mulher para o sistema jurídico brasileiro.

 

Meta nº. 05: Promover a integração da rede de apoio e atendimento à mulher vítima de violência doméstica e familiar.

 

Meta nº. 06: Atenção em relação à divulgação de estereótipos femininos na mídia. Observar e adotar providências preventivas e punitivas no tocante à divulgação de estereótipos femininos que legitimem ou exacerbem a violência doméstica e familiar, de forma a garantir o respeito, nos meios de comunicação social, dos valores éticos e sociais da pessoa e da família, conforme determina o artigo 8º, inciso III da Lei Maria da Penha, de acordo com o estabelecido noinciso III do art. 1o, no inciso IV do art. 3Oe noinciso IV do art. 221 da Constituição Federal. Em especial por ocasião de divulgação e transmissão dos jogos da Copa do Mundo de Futebol.

 

Meta nº. 07: V e VI Encontros Nacionais de combate à violência doméstica e familiar contra a mulher do GNDH/CNPG;

 

Meta nº. 08:Promover anualmente curso de formação continuada na área de “questões de gênero e de violência contra a mulher” para os promotores de Justiça que atuam nas promotorias criminais residuais ou comuns, tribunal do júri e juizados de violência doméstica.

 

Meta nº. 09: Incluir a matéria “questões de gênero e violência contra a mulher” no edital do concurso para ingresso na carreira do ministério público, bem como no curso de formação de ingresso e de vitaliciamento.

 

 

Aracaju/SE, 01 de Julho de 2014.

 

 

Dr. Eduardo Barreto d'Avila Fontes

Promotor de Justiça

 

Secretário-executivo do GNDH

CopeducNa manhã da quarta-feira, dia 23, a coordenação da Copeduc esteve reunida, na sede do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação (FNDE), com a coordenador-geral do Programa Nacional de Alimentação Escolar (Pnae), Albaneide Peixinho, para a finalização do texto da Cartilha Nacional de Alimentação Escolar, uma publicação destinada aos Conselheiros de Alimentação Escolar.

Participaram do encontro a coordenação da Copeduc, representada pelas promotoras de Justiça Bianca Mota e Maria Cristina Rocha Pimentel; e pela procuradora de Justiça Vera Ferraz de Arruda; além da promotora de Justiça Ana Cristina Ferrareze Cirne e o procurador da República Sérgio Luiz Pinel, que também integram a Comissão. 

À tarde, a coordenação da Copeduc, acompanhada da promotora de Justiça Ana Cristina Cirne, se reuniu com o secretário-executivo adjunto do MEC, Francisco das Chagas Fernandes, e seu assessor, Paulo Egon, com o intuito de tratar da programação o IV Encontro Nacional MEC e MP.

O evento será realizado no período de 20 a 22 de agosto de 2014, em Brasília (DF), com a participação de membros e técnicos do Ministérios Públicos dos Estados e da União. Na ocasião, será lançada a Cartilha de Alimentação Escolar, fruto do Termo de Cooperação Técnica firmado pelo CNPG e Ministério da Educação.

Representantes da Comissão Permanente da Educação – Copeduc/GNDH e a presidente do CNPG, Eunice Carvalhido, estiveram presentes ao lançamento do Projeto Ministério Público pela Educação – MPEduc, no dia 8 de abril.

Compareceram ao evento a coordenadora da Comissão e promotora de Justiça do Estado do Rio de Janeiro, Bianca Mota; a vice-coordenadora e promotora de Justiça do Estado do Espírito Santo, Maria Cristina Rocha Pimentel; e a secretária executiva e promotora de Justiça do Estado de Rondônia, Vera Ferraz; além dos procuradores de República Maria Cristina Manella e Sérgio Pinel, também integrantes da Copeduc.

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A I Reunião Ordinária de 2014 do Grupo Nacional de Direitos Humanos – GNDH está sendo realizada no Ministério Público de Santa Catarina nos dias 12 a 14 de março. Procuradores e Promotores de Justiça de todo o Brasil participam do evento, para discutir estratégias de promoção e defesa dos direitos humanos.

O Procurador-Geral de Justiça do MPSC e Vice-Presidente do Grupo, Dr. Lio Marcos Marin, abriu a reunião agradecendo a todos os presentes e destacando a honra de Santa Catarina em sediar a primeira reunião do Grupo Nacional de Direitos Humanos no ano de 2014. "O GNDH está contribuindo para transformar o Ministério Público em uma instituição melhor ao apresentar propostas de trabalho na defesa dos direitos humanos". O PGJ do MPSC destacou, ainda, a importância das discussões promovidas pelas comissões do GNDH. "Tenho certeza que a partir desses encontros muitas melhorias serão criadas e implantadas para o aprimoramento das atividades do Ministério Público e, em consequência, para benefício da sociedade".

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O Ministério Público de Santa Catarina será sede da I Reunião do Grupo Nacional de Direitos Humanos – GNDH. O Grupo se reunirá pela primeira vez em 2014 nos dias 12 a 14 de março para discutir estratégias de promoção, proteção e defesa dos direitos fundamentais dos cidadãos em âmbito nacional.

A reunião será aberta pelo procurador-geral de Justiça de Sergipe e presidente do GNDH, Orlando Rochadel Moreira, e contará com a participação do procurador-geral de Justiça de Santa Catarina e vice-presidente do Grupo, Lio Marcos Marin, e do secretário executivo Eduardo Barreto d'Ávila Fontes, promotor de Justiça de Sergipe.

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O Ministério da Educação – MEC, por intermédio do Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação – FNDE e o Ministério Público Brasileiro, por intermédio do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais – CNPG e do Grupo Nacional de Direitos Humanos – GNDH, assinaram um Termo de Cooperação Técnica visando garantir melhorias efetivas no direito à Educação.

O termo estabelece formas de colaboração para o aperfeiçoamento dos mecanismos de controle e fiscalização do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb), do Programa Nacional de Alimentação Escolar (PNAE), além do intercâmbio de informações e outras ações conjuntas.

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Cumprindo sua agenda de trabalho, o Procurador-Geral de Justiça de Sergipe e Presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos - GNDH, Dr. Orlando Rochadel Moreira participou, nos dias 03, 04 e 05 de fevereiro, da reunião ordinária do Conselho Nacional de Procuradores Gerais – CNPG, no Ministério Público do Distrito Federal e Territórios, em Brasília.

Essa foi a quarta vez que o CNPG se reuniu desde que a Procuradora-Geral de Justiça do DF e Territórios, Dra. Eunice Carvalhido, tomou posse como presidente do Conselho e a reunião contou com a participação do Conselho Nacional dos Ouvidores do Ministério Público (CNOMP).

Na tarde do dia 04, o PGJ de Sergipe apresentou a proposta de alteração do Estatuto do CNPG. De acordo com o PGJ Sergipano, foi feito um "enxugamento"da estrutura administrativa do Conselho visando uma maior eficiência. Para discutir sobre as alterações foi criada uma comissão composta por Dr. Rochadel, pela Dra. Patrícia Rego (PGJ do Acre) e pela Dra. Ana Luísa Lobo (promotora de Justiça e assessora especial do CNPG).

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DSC 2859O Promotor de Justiça Dr. Nilzir Soares Vieira Júnior fez uma apresentação do "Projeto Ministério Público e Mobilidade Urbana" ao Procurador-Geral de Justiça de Pernambuco, Dr. Agnaldo Fenelon de Barros, e sua comitiva, composta pelo Promotor de Justiça Dr. André Felipe Barbosa de Menezes, pela secretária executiva Viviane Lima Vila Nova e pelo Assessor de Comunicação Jaques Cerqueira. Em visita a Aracaju, o Chefe do MP Pernambucano também conheceu outras ações desenvolvidas em Sergipe, na área extrajudicial.

Fruto de um trabalho do Grupo Nacional de Direitos Humanos, cujo Presidente é o Procurador-Geral de Justiça de Sergipe, Dr. Orlando Rochadel Moreira, o "Projeto Ministério Público e Mobilidade Urbana" é mais uma demonstração da sintonia entre o MP Brasileiro e a sociedade. "Nós já temos um cronograma das ações e pretendemos realizar fóruns sobre essa temática em todas as capitais do Brasil, afinal mobilidade foi uma das grandes bandeiras das manifestações populares ocorridas em junho", destacou Dr. Rochadel.

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pgjcnpgO Procurador-Geral de Justiça de Sergipe e Presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos – GNDH Dr. Orlando Rochadel Moreira esteve em Brasília nos últimos dias 26 e 27 e participou da reunião do Conselho Nacional de Procuradores Gerais – CNPG. O evento, presidido pela Procuradora-Geral de Justiça do DF e Territórios e presidente do CNPG, Dra. Eunice Carvalhido, contou com a presença dos vice-presidentes regionais do referido Conselho.

Além de discutir ações que nortearão sua gestão na presidência do Conselho em 2013/2014, a Procuradora-Geral consultou os membros sobre a viabilidade de implementar o "Projeto CNPG Itinerante", com atuação direcionada ao atendimento de questões regionais. As iniciativas dos Grupos de Trabalho vinculados ao CNPG também foram discutidas na ocasião.

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DSCF0429O Procurador-Geral de Justiça de Sergipe Dr. Orlando Rochadel Moreira participou, no último dia 26, da 1ª reunião da Comissão Especial de Segurança Pública e Direitos Humanos em Brasília. A Comissão Especial é vinculada ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH, órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Instituída em 19 de junho de 2013, pela Ministra dos Direitos Humanos, Maria do Rosário, a Comissão Especial de Segurança Pública tem como principal objetivo reunir as frentes de atuação e ampliar a ação do CDDPH nos temas relativos à segurança pública, ou seja, na questão da garantia dos direitos humanos dos profissionais que trabalham na área, a exemplo dos policiais.

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orl11O Procurador-Geral de Justiça de Sergipe, Dr. Orlando Rochadel Moreira, é o mais novo membro da Comissão Especial de Segurança Pública e Direitos Humanos. A Comissão Especial é vinculada ao Conselho de Defesa dos Direitos da Pessoa Humana – CDDPH, órgão vinculado à Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República.

Instituída em 19 de junho de 2013, a Comissão Especial de Segurança Pública tem como principal objetivo reunir as frentes de atuação e ampliar a ação do CDDPH nos temas relativos à segurança pública, ou seja, na questão da garantia dos direitos humanos dos profissionais que trabalham na área, a exemplo dos policiais.

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curu1212O Procurador-Geral de Justiça de Sergipe Dr. Orlando Rochadel Moreira participou, nos últimos dias 30 e 31, da reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça – CNPG em Brasília.

O tema "Mobilidade Urbana" vem sendo discutido nas reuniões do Conselho. "Pensar a mobilidade urbana de modo mais eficiente em termos sociais, econômicos e ambientais e com mais tecnologia e inovação, é um dos mais urgentes desafios deste século ", assegurou o Procurador-Geral de Justiça de Sergipe, Dr. Orlando Rochadel Moreira e Presidente do GNDH – Grupo Nacional de Direitos Humanos.

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final5Uma Plenária encerrou os trabalhos da II Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), órgão vinculado ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG), que acorreu em São Paulo nos dias 03, 04 e 05 de julho. Todas as proposições das Comissões que compõem o GNDH foram submetidas aos presentes e aprovadas pelo Grupo para posterior encaminhamento aos Procuradores-Gerais de Justiça como sugestão.

Ao proceder com o encerramento, o Presidente Dr. Orlando Rochadel – PGJ de Sergipe, fez uma moção de pesar pelo falecimento do Filho do Promotor de Justiça de Roraima e Coordenador da Comissão Permanente de Defesa dos Direitos Humanos - COPEDH, Dr. Paulo Fernando Lermen.

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Reunião CNPGtarde 428O Procurador-Geral de Justiça, Dr. Orlando Rochadel Moreira, participou, no último dia 18, de uma reunião realizada pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), em Brasília. O encontro foi na sede do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e contou com a presença dos Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União.

Pautado por temas administrativos, o encontro teve a proposta de alinhar ações e projetos e dar amplo conhecimento do que está sendo desenvolvido nos Estados. Dr. Orlando Rochadel é Presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) e durante a reunião apresentou o que está sendo executado pelo Projeto Nacional do GNDH "Ministério Público e Mobilidade Urbana".

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O Fórum "Transporte Público Coletivo Urbano" promovido pela Escola Superior do Ministério Público, em articulação com o Grupo Nacional de Direiros Humanos (GNDH), trouxe especialistas para discutir possíveis soluções para os problemas de mobilidade urbana que acometem as cidades brasileiras. Um dos especialistas convidados foi o Diretor Administrativo e Institucional da Associação Nacional das Empresas de Transportes Urbanos – NTU, Marcos Bicalho.

Marcos Bicalho é engenheiro civil, mestre em Ciências da Engenharia de Transportes, conselheiro do Conselho das Cidades, órgão consultivo do Ministério das Cidades, e vice-presidente da Associação Nacional dos Transportes Públicos (ANTP). Iniciou sua carreira profissional na Rede Ferroviária Federal (RFFSA), atuando posteriormente na Companhia Brasileira de Trens Urbanos (CBTU), empresas onde exerceu diversos cargos de chefia nas áreas de operação, manutenção e administração ferroviária.

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MIRAILTON 158860A Secretária de Estado do Desenvolvimento Urbano – SEDURB, Maria Lúcia Falcón, estreou o ciclo de palestras do "Fórum de Transporte Público Coletivo Urbano"realizado no Ministério Público de Sergipe.

"A sociedade clama por soluções de melhoria no transporte público coletivo de Sergipe. O Ministério Público tem um papel fundamental neste trabalho e caminha junto com o Estado e a sociedade", disse a Secretária ao iniciar sua explanação permeada de relatos sobre sua atuação frente à SEDURB.

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MIRAILTON 159054Para promover o debate e ouvir a opinião do usuário do transporte público da grande Aracaju, o "Movimento Não Pago" (MNP) também participou do Fórum "Transporte Público Coletivo Urbano", promovido pelo Ministério Público de Sergipe.

Os representantes do MNP, o bacharel em Direito, Alexis Magnum Azevedo de Jesus, o advogado Luís Gustavo Freitas e o bacharelando em Direito do Centro Acadêmico Sílvio Romero da Universidade Federal de Sergipe, Carlos Eduardo Pereira Siqueira, destacaram dados, leis e vários problemas relacionados ao transporte público e falaram das ações da organização.

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MIRAILTON 161872Durante a reunião de trabalho da Comissão Permanente de Defesa da Saúde - COPEDS, na III Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos – GNDH, sediada pelo Ministério Público de Sergipe, membros da Comissão fomentaram a criação de um núcleo de bem-estar e saúde no ambiente de trabalho de cada Ministério Público, nos moldes do Projeto desenvolvido pelo MP Sergipano, "Evolução Humana".

A Coordenadora de Evolução Humana, Ética, Espiritualidade e Fraternidade do MPSE, a psicóloga Tatiane Aguiar, participou da reunião e apresentou a função da Coordenação e os projetos que ela desenvolve. "A Coordenação visa garantir uma melhor qualidade de vida para os membros e servidores do MP, através de projetos lúdicos, de integração e de saúde. Além disso, há projetos que beneficiam entidades de interesse social e há também um espaço para reflexões e meditações", destacou Tatiane.

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MIRAILTON162753A"Violência Doméstica contra a Mulher". Este será o tema de discussão do primeiro semestre de 2014 do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) anunciado pelo Presidente do Grupo, o Procurador-Geral de Justiça Dr. Orlando Rochadel Moreira, na abertura da Reunião Plenária, que encerrou a III Reunião Ordinária, sediada pelo Ministério Público de Sergipe.

Durante o encontro, Procuradores e Promotores de Justiça de todo o Brasil deliberaram ações efetivas, que serão adotadas no âmbito dos Ministérios Públicos Brasileiros. Na Reunião Plenária foi mostrado tudo o que foi discutido nos dois dias de trabalho das Comissões. Cada Coordenador apresentou os enunciados e encaminhamentos elaborados pela equipe, que foram votados ou alterados, para depois serem debatidos pelo Conselho Nacional de Procuradores-Gerais – CNPG.

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23-10-13O Diretor do Centro de Apoio Operacional do Meio Ambiente e Urbanismo do Ministério Público de Sergipe, o Promotor de Justiça Dr. Carlos Henrique Siqueira Ribeiro, foi eleito como o Coordenador-Geral da Comissão Permanente do Meio Ambiente, Habitação, Urbanismo e Patrimônio Cultural – COPEMA, do Grupo Nacional dos Direitos Humanos – GNDH.

O GNDH é um Órgão do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais – CNPG, composto por representantes dos Ministérios Públicos dos Estados, do Distrito Federal e Territórios, do Ministério Público Federal, do Militar e do Trabalho. Criado por meio de deliberação do CNPG, conforme Reunião Ordinária realizada em 28/02/2005, na Cidade Recife, Estado de Pernambuco.

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22-10-13"Direito dos presos ao voto" foi tema de Palestra proferida pelo Presidente do Tribunal de Justiça de Sergipe, em exercício, o Desembargador Dr. Edson Ulisses de Melo, durante as discussões da Comissão Permanente dos Direitos Humanos em Sentido Estrito - COPEDH, na III Reunião Extraordinária do Grupo Nacional dos Direitos Humanos – GNDH, sediada pelo Ministério Público de Sergipe.

"Quando o preso é definitivamente condenado, há uma proibição do voto porque perdem-se os direitos políticos, mas ao preso provisório é permitido. O objetivo é fazer um processo reflexivo para que se possa exercer a cidadania plena. O preso não deixa de ser pessoa quando é condenado e a nossa Constituição Federal tem como fundamento a dignidade da pessoa humana. Dessa forma, os direitos humanos estão sendo cerceados. A pena é de reclusão e não de perda da cidadania", explicou Dr. Edson Ulisses.

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21-10-13O Ministério Público de Sergipe está sediando a III Reunião Extraordinária do Grupo Nacional dos Direitos Humanos – GNDH. Este Grupo é composto por Comissões Permanentes, integradas por representantes dos Ministérios Públicos dos Estados e da União. Cada Comissão tem o objetivo principal de efetuar discussões de questões práticas/teóricas e propiciar o intercâmbio de experiências, informações e materiais para uma atuação uniforme, despersonalizada e mais eficaz entre os Ministérios Públicos.

Por meio das Comissões Permanentes, o GNDH deverá apresentar ao Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais de Justiça - CNPG metas das estratégias de atuação da política institucional e seus respectivos prazos. Além disso, cada Comissão deve articular ações de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos, estimular a cooperação e integração dos diversos ramos do Órgão Ministerial, fomentar a cooperação entre o Ministério Público e a União, os Estados, o Distrito Federal e Territórios, e os Municípios, com vista à efetivação dos direitos humanos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais.

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A abertura dos trabalhos da III Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos – GNDH, na tarde do último dia 16, lotou o Auditório Promotor de Justiça Valdir de Freitas Dantas no Ministério Público de Sergipe. O evento prossegue até sexta-feira com reuniões simultâneas das Comissões Permanentes que compõem o Grupo.

Dr. Orlando Rochadel Moreira, Procurador-Geral de Justiça de Sergipe e Presidente do GNDH, fez a abertura do encontro e externou sua satisfação em receber, no MP de Sergipe, os mais de 120 Procuradores e Promotores de Justiça de vários Estados do País. O PGJ de Sergipe pediu um minuto de silêncio em respeito à memória do Dr. Tiago Farias de Godoi Magalhães, Promotor de Justiça assassinado no último dia 14 em Pernambuco.

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Para dar início aos trabalhos da III Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos – GNDH, em Sergipe, o Procurador-Geral de Justiça e Presidente do Grupo, Dr. Orlando Rochadel Moreira, reuniu-se com os Coordenadores das Comissões Permanentes. "A reunião prévia com os Coordenadores é importantíssima, pois aqui estabelecemos o que será discutido nas Comissões. Esta reunião tem um papel fundamental para as estratégias de trabalho", destacou a Coordenadora da Comissão Permanente de Defesa da Saúde, Dra. Isabel Maria S. Arruda Porto.

Entre as pautas abordadas durante a reunião, foi discutido o tema que poderá ser trabalhado no primeiro semestre de 2014. Foram sugeridos pelos Coordenadores seis temas: violência doméstica, drogas (internação compulsória), população de rua, censo educacional, paz nas escolas e assistência às vítimas de crimes. Vários argumentos apontaram como um tema relevante para ser trabalhado o da "violência doméstica".

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Nos próximos dias 16, 17 e 18 de outubro, o Ministério Público de Sergipe sediará a III Reunião Ordinária do Grupo Nacional de Direitos Humanos – GNDH. O Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) faz parte do Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG) e é presidido pelo Procurador-Geral de Justiça de Sergipe, Dr. Orlando Rochadel Moreira.

Durante o encontro, Procuradores e Promotores de Justiça de todo o Brasil irão deliberar ações efetivas que serão adotadas no âmbito dos Ministérios Públicos Brasileiros. O PGJ de Sergipe avalia que as reuniões servem para integrar os MPs. "´É um trabalho de integração. É o momento em que discutimos melhorias no trabalho do Ministério Público e a forma prática para efetivar esse trabalho.

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Priorizar o transporte público coletivo e valorizar o pedestre é a alternativa proposta pelo Ministério Público de Sergipe, em consonância com o Grupo Nacional de Direitos Humanos – GNDH, capitaneado pelo Procurador-Geral de Justiça de Sergipe, Dr. Orlando Rochadel Moreira.

No último dia 04, o MP, através da sua Escola Superior, realizou o Fórum "Transporte Público Coletivo Urbano". Composto por palestras e debates, o Fórum teve como principal objetivo, através da discussão pública participativa, enfrentar a problemática referente à mobilidade urbana de forma prática, mas sem se distanciar do rigor científico necessário, permitindo a apresentação de ações que produzam efeitos positivos e inserindo o MP como instituição fundamental na fiscalização e defesa dos direitos sociais.

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"Pensar a mobilidade urbana de modo mais eficiente em termos sociais, econômicos e ambientais e com mais tecnologia e inovação, é um dos mais urgentes desafios deste século ", assegurou o Procurador-Geral de Justiça de Sergipe, Dr. Orlando Rochadel Moreira. Dr. Orlando fez essa afirmação ao discutir um dos temas propostos no segundo dia da Reunião do Grupo Nacional de Direitos Humanos – GNDH em São Paulo.

Ao se reunir com as Comissões Permanentes do GNDH, para tratar de projetos relacionados à mobilidade urbana, o PGJ sergipano e novo Presidente do Grupo, destacou que é preciso pensar na qualidade de vida das populações. "A vida do trabalhador que necessita utilizar o transporte público e as vias de acesso, diariamente, tem sido alvo de debate em todo mundo. Como uma cidade pode crescer, gerar renda, emprego e, ao mesmo tempo renovar suas estruturas de transporte?", questionou Dr. Rochadel, estimulando uma reflexão sobre a matéria.
Participaram dos debates os Conselheiros do Conselho nacional do Ministério Público – CNMP, Dr. Jarbas Soares Júnior e Dr. Fabiano Augusto Martins Silveira. De acordo com os Conselheiros as reuniões são importantes para expor, discutir e procurar solucionar problemas. "Para o Conselho é possível articular melhor, coordenar, fomentar e permitir a troca de experiências entre vários ramos do MP para ajudar, na linha de frente, o enfrentamento de problemas em favor do trabalho do Ministério Público brasileiro", disseram.

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O presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH), Orlando Rochadel, apresentou nova logomarca, que foi aprovada pelo do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), na reunião desta terça-feira (30). Tendo como ponto de partida o logotipo internacional destinado a apoiar o movimento de Direitos Humanos, o qual foi apresentado em 23 de setembro de 2011, foi pensada uma forma de adequar à marca do Grupo a essa realidade.

Segundo o presidente do Grupo, o novo design foi trabalhado a partir do símbolo dos Direitos Humanos Internacional, o objetivo é para que possa manter um padrão global. A tipografia foi utilizada como forma de alicerce para o símbolo oferecido, e a curva apresentada na marca, representa o encaixe do Grupo Nacional de Direitos Humanos com o símbolo desenvolvido pelos Direitos Humanos Internacional, adquirindo-se assim, um conceito geral.

O símbolo universal para os Direitos Humanos foi criado quando o Ministério dos Negócios Estrangeiros alemão lançou uma iniciativa em 3 de Maio de 2011, o maior concurso internacional para a criação e escolha deste símbolo. Foram recebidas 15.375 propostas para o símbolo, oriundas de mais de 190 países.

Na última reunião do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais de Justiça dos Estados e da União (CNPG), realizada nos dias 20 e 21 de junho, no Ministério Público de Sergipe, em Aracaju, o procurador-geral de Justiça de Sergipe, Orlando Rochadel Moreira foi eleito presidente do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH).

Rochadel é vice-presidente do GNDH e foi indicado pelo procurador-geral de Justiça do Rio Grande do Sul, Eduardo de Lima Veiga. “Orlando já é vice-presidente do GNDH e, pela sua competência e participatividade, merece dar continuidade aos trabalhos que antes eram responsabilidade minha”, disse Eduardo de Lima Veiga, atual Presidente do Grupo.

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