SANTA CATARINA: Justiça determina mudanças no CASE de Lages
A Justiça determinou que, em 90 dias, o CASE apresente ao Corpo de Bombeiros Militar de Lages projeto de prevenção e combate de incêndio. Também em 90 dias, o Juiz decretou que o CASE apresente na Vigilância Sanitária do Município projeto de adequação e demais documentos necessários para a expedição do alvará sanitário.
No prazo de 6 meses, após a aprovação dos projetos (segurança contra incêndio e alvará sanitário), o CASE deve fazer, ainda, a adequação total da edificação de acordo com as normas técnicas aplicáveis.
Se o CASE não cumprir a obrigação estabelecida na sentença, estará sujeito à interdição das atividades e a consequente transferência dos internos para outros centros existentes no Estado, além de multa diária no valor de R$1 mil.
http://youtu.be/ag2d8qGYtZw
http://youtu.be/q6nYJ6Tpvgk