Foi lançado o site oficial da campanha Brasil Contra a Impunidade, que defende o poder investigatório do Ministério Público que vem sendo ameaçado pela PEC 37. Além de notícias relacionadas à campanha, a página também dispõe de vídeos e uma agenda com as ações programadas. 

A Proposta de Emenda à Constituição (PEC) 37/11, em tramitação na Câmara dos Deputados, de autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal.

A campanha é promovida pela CONAMP em parceria com Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e o a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM) e a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), 

Outras entidades já apoiam a campanha. A Conferência Nacional dos Bispos do Brasil (CNBB), a Associação Brasileira de Imprensa (ABI), a Associação Internacional de Procuradores (IAP), os Magistrados Europeus pela Democracia e pelas Liberdades (Medel), Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil (Atricon), o Ministério Público do Paraguai, o governador de Goiás, Marconi Perillo, entre outros, já declararam posição contrária à PEC.

Confira aqui o site da campanha.

Fonte: Imprensa CNPG com Imprensa Conamp

 

 






Grupos de Trabalho


Grupo Nacional de Direitos Humanos - GNDH

Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas - GNCOC

Grupo Nacional de Defesa do Patrimônio Público - GNPP

Grupo Nacional dos Coordenadores de Centro de Apoio Criminal – GNCCRIM

Grupo Nacional de Acompanhamento Legislativo e Processual – GNLP

Grupo Nacional de Coordenadores Eleitorais – GNACE

Grupo Nacional de Defesa do Consumidor – GNDC

Agenda de Reuniões

04/08 teste
04/08 teste (2)
04/08 teste (3)
04/08 teste (4)
04/08 teste (5)
04/08 teste (6)
04/08 teste (7)

Sites importantes

Redes Sociais

MPs Estaduais