O presidente da Câmara dos Deputados, o deputado Henrique Eduardo Alves (PMDB-RN), recebeu na última terça-feira (16), a presidente em exercício da Associação Nacional dos Membros do Ministério Público (CONAMP), Norma Angélica Cavalcanti, o secretário-geral da entidade, Vinícius Gahyva, o presidente da Associação Sul Mato-Grossense do Ministério Público, Alexandre Magno, e o procurador-geral de Justiça do MP do Rio Grande do Norte, Manoel Onofre. Na ocasião, Henrique Alves foi convidado para o 1º Simpósio Brasileiro Contra a Impunidade e a Mobilização Nacional Contra a Impunidade.

O Simpósio e a Mobilização fazem parte das ações da Campanha Brasil Contra a Impunidade, contra a Proposta de Emenda à Constituição (PEC) nº 37/2011. A matéria garante exclusividade da investigação criminal pelas polícias federal e civil. A campanha é promovida pela CONAMP em parceria com a Associação do Ministério Público do Distrito Federal e Territórios (AMPDFT), a Associação Nacional do Ministério Público Militar (ANMPM), a Associação Nacional dos Procuradores do Trabalho (ANPT), a Associação Nacional dos Procuradores da República (ANPR) e o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais (CNPG).

De autoria do deputado Lourival Mendes (PTdoB-MA), a proposta acrescenta um parágrafo ao artigo 144 da Constituição Federal, para estabelecer que a apuração das infrações penais será competência privativa das polícias federal e civil. Atualmente, por determinação constitucional, o Ministério Público e outras instituições também exercem a atividade de investigação criminal. 

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Texto -Conamp

Foto - O Matogrossense