O Senado realizou a última sessão antes do recesso, na última quarta-feira (17), sem apreciar o relatório consolidado da Proposta de Emenda Constitucional 75, que altera o regime disciplinar dos membros do Ministério Público. Isso também ocorre com relação com a proposta 53, voltada para a magistratura. Os trabalhos das duas casas legislativas que compõem o Congresso Nacional serão retomados em agosto.

De acordo com o último texto encaminhado pelo relator Blairo Maggi (PR/MT), a decretação da perda de cargo de juízes e promotores somente será admissível após decisão judicial transitada em julgado, o que garante o princípio da vitaliciedade, assegurado no texto constitucional originário. As demais sanções, no entanto, poderão ser impostas pela via administrativa, prevendo-se, ainda, o banimento da pena de aposentadoria com proventos proporcionais.

O substitutivo do relator prevê, ainda, um regime disciplinar único para o Ministério Público brasileiro, a ser fixado em lei complementar específica, cuja iniciativa é facultada ao procurador-geral da República.