O CNPG e o Ministério Público do Estado Mato Grosso do Sul assinaram termo de cooperação com a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH/PR). O objetivo do termo é uniformizar a atuação do Ministério Público brasileiro quanto às denúncias recebidas pelo Disque Direitos Humanos – Disque 100, canal de comunicação da SDH/PR que recebe, encaminha e acompanha denúncias de violação dos Direitos Humanos.

O termo confere ao CNPG a responsabilidade pela indicação de integrantes do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) para compor um grupo de trabalho permanente, que tem como objetivo a discussão periódica do aperfeiçoamento contínuo do fluxo das comunicações de denúncias encaminhadas ao Ministério Público.

A Secretaria de Direitos Humanos, terceira signatária do acordo, assumiu o compromisso de encaminhar, por meio de sistema informatizado, denúncias referentes à violência praticada contra crianças e adolescentes aos centros de apoio operacional das promotorias. A Secretaria também fica responsável por promover reuniões de trabalho para aprimorar os fluxos de encaminhamento das denúncias.

Já o MPMS deverá atribuir aos Centros de Apoio Operacional das Promotorias de Infância e da Juventude, ou a outros órgãos administrativos e de execução, a função de repassar aos promotores de Justiça as denúncias de violações de direitos humanos. Além disso, deverá solicitar ao Conselho Tutelar, às delegacias de polícia e a outros serviços de proteção integrantes do Sistema de Garantia de Direitos da Criança, informações necessárias à investigação dos fatos. Também é sua função a fiscalização da atuação desses órgãos. Por fim, caberá ao MPMS a apuração da procedência das denúncias oriundas do Disque 100.