Na reunião ordinária de novembro, dos membros do Conselho Nacional de Procuradores-Gerais dos Ministérios Públicos dos Estados e da União (CNPG), realizada nesta quarta-feira (11/11), em Brasília, foi firmado um termo de cooperação técnica (TCT) relacionado à defesa do consumidor e da ordem econômica entre o Ministério Público Federal (MPF) e o Ministério Público Estadual.  O termo de cooperação visa compartilhar informações referentes a condutas reiteradas de prestadores de serviços públicos que se posicionam contra os direitos dos consumidores e a livre concorrência, identificadas em procedimentos administrativos instaurados no âmbito das Promotorias de Justiça com atuação na defesa do consumidor.

Durante a reunião, e com a interveniência da Associação Nacional do Ministério Público do Consumidor (MPCON), os procuradores-gerais de seis unidades de MPs estaduais assinaram o TCT, sendo Acre, Amapá, Bahia, Espírito Santo, Pará e Tocantins. Outros estados analisam o documento para também integrar o projeto.

Os MPs que assinaram o termo encaminharão informações à Câmara de Coordenação e Revisão do MPF, para que sejam aplicadas medidas que evitem lesões dos direitos dos consumidores. Caberá ao MPCON processar as informações recebidas e acompanhar as iniciativas implantadas por meio do MPF, tais como a promoção de eventos periódicos sobre direito da concorrência, com o intuito de difundir entre os membros do Ministério Público essa temática. (Texto: Andressa Azevedo /Estagiária da Assessoria de Comunicação Social – Supervisão de estágio: Ana Cristina Arruda)