TAC visa construção de unidades prisionais nas cidades de Águas Belas, Iati e Paranatama
A comarca de Saloá possui uma cadeia pública, cuja população carcerária é de 87 detentos, o que ultrapassa em muito sua capacidade de acomodação, que é de 42 presos. Desses números apontados, apenas 18 detentos pertencem ao município de Saloá, sendo os demais oriundos de comarcas circunvizinhas – Paranatama, Águas Belas, Iati e Bom Conselho. Diante desse panorama, o Ministério Público de Pernambuco (MPPE), através dos promotores de Justiça Fabiano de Melo Pessoa e Marcellus Ugiette, firmou Termo de Ajustamento de Conduta (TAC), com as Prefeituras Municipais de Saloá, Paranatama e Águas Belas, bem como com a Secretaria Executiva de Ressocialização (SERES) e Polícia Militar de Pernambuco (PMPE) para que viabilizem a construção de novas unidades prisionais nessas cidades.
O documento explica que o amontoamento de presos em local incompatível com a preservação de sua dignidade fere mandamentos constitucionais e, notadamente, dispositivos constantes na Lei 7.210/84. Além disso, a Lei de Execução Penal (LEP) prevê que cada comarca terá pelo menos uma cadeia pública.
Para o promotor de Justiça Marcellus Ugiette, é de extrema importância a construção dessas unidades prisionais, “pois é importante a permanência do preso em local próximo ao meio social e familiar”. Além disso, ressalta que as novas unidades prisionais também será de grande valia já que, entre outros benefícios, diminuirá o custo de escoltas policiais.
Dessa forma, ficou firmado que a SERES realizará, no prazo de 30 dias, avaliação técnica de terrenos e edificações já existentes nos municípios, para fins de levantamento de custos para implantação das unidades prisionais. A SERES e a PMPE ainda realizarão, no prazo de 60 dias, avalização de lotação de pessoal necessária à gestão das unidades prisionais que estão sendo analisadas.
O TAC também estabelece que os municípios participantes e a SERES realizarão, no prazo de 60 dias, a avaliação da estrutura relativa a uma proposta de integração da política de assistência social, acompanhamento do serviço de saúde e de educação no âmbito das unidades prisionais, cujo estudo de viabilidade está sendo analisado. Ainda se comprometem a realizar um estudo, por parte da cada um dos entes, no sentido do que cada um poderá disponibilizar no que diz respeito aos recursos disponíveis, estrutura de pessoal, programas que poderão ser implementados e sugestão de parcerias.
O não cumprimento das obrigações constantes no TAC implicará, para os compromissários, pagamento de multa de R$ 10 mil, corrigidos monetariamente, sem prejuízo das sanções administrativas e penais cabíveis.
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