Resolução Normativa do CONARE nº 01-98 - Estabelece modelo para o Termo de Declaração a ser preenchido pelo Departamento de Polícia Federal por ocasião da solicitação inicial de refúgio
Resolução Normativa do CONARE nº 03-98 - Estabelece modelo de responsabilidade que deverá proceder o registro, na condição de refugiado, no Departamento de Polícia Federal
Resolução Normativa do CONARE nº 12/2005 - Dispõe sobre a autorização para viagem de refugiado ao exterior, a emissão de passaporte brasileiro para estrangeiro refugiado, quando necessário, bem como o processo de perda da condição de refugiado em razão de sua saída de forma desautorizada
Resolução Normativa do CONARE nº 13/2007 - Dispõe sobre o encaminhamento, a critério do CONARE, ao conselho nacional de imigração, dos casos passíveis de apreciação como especiais