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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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Atuação

Caberá ao GNDH, por meio das Comissões Permanentes (COPE):

  • apresentar bienalmente ao CNPG metas da estratégia de atuação da política institucional e seus respectivos prazos, denominada Plano de Atuação Bienal (PAB);
  • articular, na perspectiva da universalidade, indivisibilidade e interdependência, ações de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos;
  • estimular a cooperação e integração dos diversos ramos do Ministério Público;
  • fomentar a cooperação entre os Ministérios Públicos e a União, os Estados, o Distrito Federal e Territórios, os Municípios, com vista à efetivação dos direitos humanos civis, políticos, econômicos, sociais, culturais e ambientais;
  • manter permanente interlocução e desenvolver parceria com a sociedade civil organizada, especialmente com as entidades não governamentais de promoção, proteção e defesa dos direitos humanos;
  • inteirar-se nas esferas nacional, estadual e municipal das políticas fixadas em matéria de direitos humanos;
  • sugerir ao CNPG o estabelecimento de convênios entre os diversos ramos do Ministério público visando à atuação integrada na defesa dos direitos humanos;
  • sugerir ao CNPG a celebração de convênios, termos de cooperação técnica, protocolos de intenções com órgãos públicos e entidades não governamentais, nacionais e internacionais, que atuem na promoção, proteção e defesa dos direitos humanos;
  • promover junto às Corregedorias dos Ministérios Públicos dos Estados e da União encontros permanentes, com a finalidade de estabelecer método de orientação e exigência, junto aos respectivos representantes, do cumprimento das metas pré-estabelecidas pelo GNDH no Plano de Atuação Bienal (PAB), devidamente aprovado pelo CNPG.

Mobilidade Urbana

Mobilidade Urbana

Reclamações e protestos relacionados a péssima qualidade do transporte público urbano, alinhada à ineficiência e ao alto preço de tarifas provocaram o Conselho Nacional de Procuradores-Gerais, através do Grupo Nacional de Direitos Humanos (GNDH) a criarem o projeto Nacional "Ministério Público e Mobilidade Urbana", com apoio do Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas (GNCOC), visando buscar meios de exigir políticas mais efetivas que melhorem as condições de mobilidade nas cidades, com enfoque no transporte coletivo.

 

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