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Conselho Nacional de Procuradores-Gerais - CNPG

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CNPG debate atuação do MP na construção do Plano Nacional de Segurança Pública

 

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Belo Horizonte (MG) – O Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União (CNPG) realizou nesta quinta-feira (20/9) sua reunião ordinária em Belo Horizonte. A reunião deste mês está sendo realizada dentro da programação da Semana do Ministério Público de Minas Gerais 2018, que tem como tema os 30 anos da Constituição Cidadã. A abertura dos trabalhos foi feita pelo presidente do CNPG, Benedito Torres Neto, seguida de boas-vindas do procurador-geral de Justiça de Minas Gerais, Antônio Sérgio Tonet, e do promotor José Silvério Perdigão de Oliveira, vice-presidente da Associação Mineira do Ministério Público (AMMP).

Entre os temas da pauta esteve a apresentação, pelo PGJ do Rio Grande do Sul, Fabiano Dallazen, da participação do CNPG no Conselho Nacional de Segurança Pública, instalado. Segundo destacou, a proposta de um Plano Decenal, já apresentada pelo ministro Raul Jungmann, terá a participação do Ministério Público, contemplando as prioridades e metas de atuação.

Conforme destacou Dallazen, o Plano Decenal foi encaminhado aos PGJs e coordenadores de Centros de Apoio Operacional Criminal dos estados para coleta de sugestões que possam contribuir para a sistematização das ações de segurança pública no âmbito dos municípios, Estados e União. Segundo acrescentou, esta atuação é de grande importância para a efetividade do plano, tendo em vista que a maior parte da matéria criminal é tratada em âmbito estadual. "Dos 26 tratados expostos na Política Nacional doe Segurança Pública, 16 são de atribuição direta dos MPs estaduais, daí a imensa contribuição que o CNPG tem a oferecer", reiterou.

Durante a reunião, a presidente do Grupo Nacional de Direito Humanos (GNDH), Ediene Santos Lousado, apresentou enunciados, que foram aprovados e, também, uma moção de repúdio contra o Projeto de Lei nº 6.299/2002, conhecida como a PL do Veneno.

O colegiado aprovou ainda o envio à Câmara dos Deputados e à Presidência da República de um estudo sobre a Lei de Improbidade Administrativa (Lei nº 8429/1992), cuja alteração está sendo debatida no Congresso Nacional do. O documento foi elaborado pelo MP de São Paulo. De acordo com o procurador-geral de Justiça de São Paulo, Gianpaolo Smanio, o CNPG vai acompanhar a tramitação do projeto no Legislativo, de forma a contribuir com o debate.

interna

Foi debatido ainda durante o encontro, entre outros temas, o auxílio-moradia, combate à corrupção, assim como a definição de que o procurador-geral de Justiça do Maranhão, Luiz Gonzaga Coelho, para ser o relator de proposição instaurada no âmbito do Conselho Nacional do Ministério Público, destinada a alterar o Regimento Interno do CNMP para que as resoluções, enunciados, emendas regimentais, súmulas e respostas às consultas tenham caráter vinculante.

Outra matéria, que terá como relator o procurador Éder Pontes (Espírito Santo), acompanhará processo instaurado no âmbito da Corregedoria Nacional do MP, destinado a identificar os contornos jurisprudenciais atuais sobre a nulidade processual por falta de presença do Ministério Público em atos introdutórios, dentre outros aspectos. A próxima reunião do colegiado foi definida para o dia 9 de outubro, em Brasília.

 

Drogas

Durante a reunião houve ainda a apresentação do Programa InterAção, coordenador pelo promotor do Ministério Público de Goiás, Maurício Gebrim, que desenvolve um trabalho focado na articulação das políticas públicas para a prevenção ao uso, tratamento, reabilitação e reinserção social do usuário e repressão ao tráfico de drogas. Em março deste ano, o MP-GO firmou um termo de cooperação em diversas áreas de atuação para, juntamente com o governo do Estado, empreender uma série de ações no enfrentamento às drogas. (Texto: Cristina Rosa /Assessoria de Comunicação Social do MP-GO – fotos: Alex Lanza/MP-MG)

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